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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1912673 SP 2020/0339447-8

Publicação

DJ 31/08/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912673_8efe6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912673 - SP (2020/0339447-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : RONALDO COSTA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER - DEFENSORA PÚBLICA -SP324570

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RONALDO COSTA DA SILVA com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São

Paulo (Apelação n. 1503162-43.2018.8.26.0536) assim ementado (fl. 218):

Apelação Criminal - Roubo - Absolvição - Impossibilidade - Prova da autoria e materialidade

corroborada pelo reconhecimento da vítima. - Pleito de reconhecimento da forma tentada -Inviabilidade - Delito consumado pela inversão da posse da res - Condenação confirmada -Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes (condenações já atingidas pelo período depurador

de 5 anos) - Penas redimensionadas - Recurso parcialmente provido.

O recorrente aponta violação dos arts. 33, § 2º, c e 59, do Código Penal, defendendo que a

pena-base foi majorada na primeira fase sem qualquer parâmetro válido juridicamente e que o Tribunal de

Justiça, apesar de ter afastado os maus antecedentes, manteve o aumento com base na violência cometida

durante o delito, por tais razões, aponta que a fixação de regime inicial para cumprimento de pena mais

gravosa se deu sem fundamentação concreta.

Requer o provimento do recurso para que seja feita a adequação da pena-base, bem como, a

alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (fls. 258-262).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 276-279).

É o relatório. Decido.

O recurso merece prosperar em parte.

A sentença condenou o recorrente pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal, às penas

de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa 12 dias -multa.

O Tribunal de origem deu parcial provimento a apelação, alterando a pena do

recorrente nestes termos (fls. 221-225):

Destarte, devidamente comprovado nos autos o emprego de violência por parte do apelante para a prática delitiva, com base na prova oral e no laudo de lesão corporal, a condenação pelo delito de roubo é de rigor.

[...]

Na primeira fase, deve ser afastado o aumento da pena-base, tendo em vista que as certidões levadas a cabo para caracterização de maus antecedentes (fls 27 e 68/69) não servem a tanto, vez que atingidas pelo prazo depurador. Já se pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que, não só para a reincidência, mas também para efeito de mau antecedente, condenação definitiva anterior se vê alcançada pelo prazo insculpido no artigo 64, inciso I, do Código Penal.

[...]

Por outro lado, como já mencionado, o delito foi cometido com violência exacerbada. Assim, as básicas devem ser elevadas de 1/6, efetivando-se em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 diasmulta.

Nas fases seguintes, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.

Ante o quantum de pena aplicado, correta a fixação do regime inicial semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Em face do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso defensivo de RONALDO COSTA DA SILVA, para reduzir a pena aplicada para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. Comunique-se.

Considerando o teor dos trechos do acórdão ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de

origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de aspectos suficientes para

reconhecer como desfavorável as circunstâncias do crime, pelo uso de "violência exacerbada".

Para rever os fundamentos que embasaram a conclusão do Tribunal, é necessária a incursão

no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em face da aplicação da Súmula n. 7 do STJ em

relação às questões fáticas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA.

1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa à lei federal, situação que não ocorre na espécie, mormente quando a Corte a quo sopesou com ponderação a culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 713.588/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 09/10/2015.)

Por tais razões, sendo a questão do afastamento da circunstância judicial, uma questão

prejudicial quanto a análise do regime de pena, pelo teor do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, e, diante da

pena aplicada superior a 4 anos, correta se mostra a fixação do regime inicial semiaberto para o início do

cumprimento da pena.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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