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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1901525_bbc03.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901525 - SP (2021/XXXXX-0) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por AGNES MAY KILBURN THIELE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO - Intempestividade Ciência da turbação quando do recebimento da notificação extrajudicial e consulta dos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual se originou a adjudicação impugnada - Manejo injustificado dos embargos de terceiro mais de um ano após a ciência inequívoca da turbação. Extinção sem julgamento do mérito mantida Recurso improvido". ___ . Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 559/567 e-STJ), a ora agravante apontou inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, dada a violação aos artigos 1022, II, e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Argumentou que a Corte estadual deixou de se pronunciar a respeito de se tratar a gleba vindicada pelo Recorrido distinta da Recorrente, haja vista a disparidade de área entre as duas, e acerca da nulidade da adjudicação ocorrida em favor do Recorrido. Sustenta violação ao art. 675 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido equivocou-se ao entender pela intempestividade dos seus embargos de terceiro. Aduz que deve ser flexibilizado o prazo para a interposição dos embargos, previsto no respectivo artigo, quando o terceiro não participou do processo. Salienta estar incorreto o entendimento do acórdão no sentido de a turbação ter se dado com a notificação enviada pelo recorrido à recorrente em 23/8/2017. Defende que a partir da aludida notificação, tomou ciência da existência dos autos principais onde ocorreu adjudicação em favor do recorrido, mas em nenhum momento aludida notificação teria impedido o normal exercício da posse pela recorrente. Contrarrazões às fls. 571/580 e-STJ. Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 581/583 e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, sobrevindo a interposição do presente agravo (fls. 586/593 e-STJ). Decido. 2. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp XXXXX/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Ademais, as alegações de omissão do recorrente são relativas ao mérito dos embargos de terceiro, mas referidos embargos não foram sequer conhecidos, porquanto, entendeu a Corte de origem serem intempestivos. Não superada a fase de conhecimento daqueles embargos, o Tribunal a quo não tinha dever legal de se manifestar sobre o mérito da referida impugnação, não havendo falar-se, portanto, em omissão. 3. Melhor sorte não socorre o recurso quanto à apontada violação ao art. 675 do CPC. No presente caso, as instâncias ordinárias entenderam que os presentes embargos de terceiro seriam intempestivos porquanto opostos após o prazo de cinco dias em que a ora agravante teve conhecimento da execução na ação monitória e da turbação, consoante se infere do seguinte excerto do acórdão recorrido: "1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Agnes May Kilburn Thiele, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nota promissória emitida em 20.11.1998 no valor de R$10.718,18, com vencimento em 21.12.1998, fls. 45/48) intentada por Carlos Eduardo Martini, aqui embargado, contra MS Serviços Especializados Ltda., LCA Limpeza e Conservação Ambiental Ltda. e Jair José Moreira, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por intempestividade, pela r. sentença de fls. 472/473, declarada a fls. 478, de relatório a este integrado, restando a embargante condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (R$9.654,62, fls. 16) atualizado. (...) 2. O recurso não comporta provimento. 3. Dispõe o art. 675 do Código de Processo Civil que:"Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.". Tem-se, pois, que o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos sempre se conta da data em que o bem foi arrematado, adjudicado ou remido e antes de ser expedida e assinada a respectiva carta, nunca depois de sua assinatura, pois, neste caso, o ato de alienação do bem estaria perfeito e acabado, não sendo mais possível a oposição dos embargos à arrematação ou adjudicação. Vale dizer, se a carta for assinada antes do prazo de cinco dias, o prazo para oposição é antecipado para o dia anterior à assinatura da carta e, se a assinatura for postergada no tempo, o lapso continua de cinco dias contados da data em que o ato de alienação do bem foi concretizado. Há ainda o entendimento de que os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após o cumprimento do mandado de imissão de posse, ocasião em que o terceiro proprietário ou possuidor teria o conhecimento inequívoco do ato de apreensão judicial e, assim, poderia proteger a propriedade ou posse do bem. Ainda, conforme jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a"fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente [se inicia] após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo"( REsp 1.627.608/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 13.12.2016). No caso, a adjudicação impugnada nos presentes embargos de terceiro foi deferida em 25.04.2011, oportunidade em que sobreveio a expedição da respectiva carta (fls. 307 e 313). A apelante, por sua vez, reconhece que"em 23.08.2017 (...) foi surpreendida por uma notificação extrajudicial do apelado (fls. 454/456), alegando ele (o apelado) ser o proprietário da gleba de posse da apelante em razão da mencionada adjudicação ocorrida nos autos principais"(fls. 454), oportunidade em que diligenciou junto aos autos da ação monitória para obter informações indispensáveis à propositura da presente ação. Afigura-se bastante claro que a turbação ocorreu neste momento de recebimento da notificação extrajudicial (23.08.2017), já que a embargante foi" injustamente "ameaçada de continuar livremente exercendo seus direitos de proprietária e possuidora do bem cuja propriedade se controverte. Ainda que assim não fosse, a embargante reconheceu que, após ser notificada em 23.08.2017, diligenciou junto aos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença com o objetivo de obter maiores informações sobre a situação narrada, nada justificando a tardia propositura dos presentes embargos de terceiro mais de um ano depois, em 21.12.2018 (mais de um ano após o recebimento da notificação judicial e a realização da pesquisa de informações junto aos autos da ação monitória em questão). Destarte, desatendido o requisito temporal, imperiosa a rejeição dos embargos de terceiro e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC". ___ . Da moldura fática delineada pelo acórdão ora recorrido se extrai que a própria agravante reconheceu "que, após ser notificada em 23.08.2017, diligenciou junto aos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença com o objetivo de obter maiores informações sobre a situação narrada". 4. Corrobora esse entendimento da Corte de origem a alegação da recorrente, na petição de apelação (fls. 483 e 487 e-STJ), no sentido de que com a notificação extrajudicial tomou ciência da execução e da ameaça do apelado em se imitir na posse da área, ou seja, da turbação, consoante se infere dos seguintes excertos: "Em 23/08/2017, a Apelante foi surpreendida por uma notificação extrajudicial do Apelado (fls. 454/456), alegando o Apelado ser o proprietário da gleba de posse da Apelante em razão da mencionada adjudicação ocorrida nos autos principais. Pelo teor da notificação recebida, a Apelante foi buscar informações junto aos autos principais (...). (...) Assim, a Apelante somente tomou ciência dos desígnios do Apelado em 23/08/2017, quando por este foi notificada. Foi a partir da mencionada notificação que a Apelante passou a ter conhecimento dos autos principais e da ameaça do Apelado em se imitir na posse de sua área, opondo, desta forma, embargos de terceiros". ___ . 5. Portanto, No mérito, a irresignação não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra insculpida no art. 675 do CPC (art. 1.048 do CPC/1973)- que estabelece o prazo para a oposição dos embargos de terceiro - comporta flexibilização, desde que o embargante não tenha tido ciência do processo executivo. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de Embargos de terceiro, contados da data da turbação ou esbulho, ocorre no caso do terceiro não ter ciência da execução. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo interno não provido."( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019). ___ ."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que a ora agravada adquiriu o imóvel objeto de penhora antes do ajuizamento da execução e até mesmo da emissão do título executado, não havendo, portanto, fraude à execução e tampouco intempestividade. 3. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). ___ . AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 634/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE CONFLITO COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CIÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Medida Cautelar com pedido liminar de suspensão dos efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra o qual foi interposto Recurso Especial ainda não admitido na origem. O mérito recursal diz respeito ao termo inicial do prazo para ajuizar Embargos de Terceiro. 2. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento de demanda dessa espécie para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à orientação assentada pelo STJ ( AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/4/2012; AgRg na MC 18.871/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.3.2012; AgRg na MC 18.603/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011). 3. A jurisprudência do STJ admite como termo inicial dos Embargos de Terceiro a data da efetiva turbação ou esbulho, mas exige como requisito para a flexibilização do art. 1.048 do CPC - segundo o qual sua propositura deve ocorrer até cinco depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta - que o terceiro embargante não tenha tido ciência da Execução. 4. Sucede que, com base em peculiaridades fáticas percebidas na origem, chegou-se à conclusão de que, na hipótese dos autos, houve prévia ciência dos atos expropriatórios (fls. 288-290). 5. O acolhimento da pretensão da requerente pressupõe a conclusão de que ela não teve conhecimento dos atos expropriatórios, o que, em princípio, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ao contrário do que alega, não é correto afirmar que o STJ tem firme entendimento de que deve haver, necessariamente, comprovação formal de ciência da constrição judicial pelo terceiro, o qual, como sabido, não é parte no processo e, por isso, não é destinatário natural das intimações judiciais. Desse modo, inafastável a Súmula 634/STF. 7. Agravo Regimental não provido. ( AgRg na MC 20.130/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012). ___ . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. CINCO DIAS A CONTAR DA DATA DA TURBAÇÃO DA POSSE. ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no Ag 1.193.859/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 14/9/2011). ___ . No caso em tela, contudo, o acórdão recorrido expressamente assentou que a própria apelante, ora agravante, declarou que tomou ciência dos desígnios do ora recorrido em 23/08/2017, quando por este foi notificada, momento a partir do qual, segundo ela própria alegou, passou a ter conhecimento dos autos principais e da ameaça do apelado em se imitir na posse de sua área, Dessa forma, inegável a intempestividade dos embargos de terceiro. 6. Destaque-se, por oportuno, que rever as conclusões do Tribunal local acerca do termo inicial para a contagem do referido prazo demandaria, necessariamente, revolvimento de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/73, equivalente ao art. 675 do CPC/15) deve ser contada da data da turbação ou esbulho. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.1. Rever as conclusões exaradas pelo Tribunal local acerca do termo inicial do supracitado prazo demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). ___ . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA. CASO CONCRETO. ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o art. 1.048 do CPC/1973. 2. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a recorrente teve ciência inequívoca da imissão na posse antes da juntada aos autos do mandado. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 520.399/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ___ . Assim, inviável o acolhimento da pretensão recursal em relação à presente questão. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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