Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1900743 GO 2021/0147097-4 - Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900743 - GO (2021/0147097-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : NEREU SILVA DE GOIS

ADVOGADOS : ISANEIDE MARIA DA SILVA - DF052509 WALBER MARTINS MOUZINHO - GO026964 ALCIVAN BATISTA PIMENTA - GO060105 KELLY DE SOUSA GÓIS ARAÚJO - CE041229

AGRAVADO : MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

PROCURADOR : KARLA WALKYRIA NUNES DA SILVA E OUTRO(S) -GO056574

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e

"c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. NÃO

COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. Não é qualquer omissão quanto aos

requisitos da CDA que acarreta a sua nulidade, pois deve a irregularidade provocar

uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, não sendo o caso quando a

parte não comprova que a falta da indicação do número do processo administrativo

na CDA acarretou-lhe prejuízos evidentes. RECURSO DESPROVIDO.

A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação do art. 201 a

204 do CTN e do art. 2°, § 5°, da Lei Federal 6.830/1980.

Sem contrarrazões.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.8.2021.

O acórdão recorrido consignou:

Do exame dos autos, observo não ter razão o recorrente.

Segundo a jurisprudência não é qualquer omissão quanto aos requisitos

da CDA que acarreta a sua nulidade, pois deve a irregularidade provocar uma efetiva

dificuldade de defesa por parte do executado, não sendo o caso quando a parte não

comprova que a falta da indicação do número do processo administrativo na CDA

acarretou-lhe prejuízos evidentes, senão vejamos:

(...)

Assim sendo, a ausência da indicação do número do processo

administrativo ou do auto de infração que originou o crédito, caso não acarrete

efetivo prejuízo à defesa do executado, caracteriza mera irregularidade sanável.

Logo, não há como acolher a pretensão recursal. (fls. 71-72, e-STJ)

O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA.

A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão.

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial . Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator