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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1896301 TO 2021/0164455-0
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1896301_d90ac.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896301 - TO (2021/0164455-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ELSON DOS SANTOS MORAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELSON DOS SANTOS MORAIS , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (e-STJ, fls. 66-67):

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A PRÓPRIA DEFESA DEU CAUSA A NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA, UMA VEZ QUE SEQUER INSISTIU OU POSTULOU SUA SUBSTITUIÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO -NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE - INVIABILIDADE - PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NO EVENTO 23 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DEFESA SUCINTA E SUFICIENTE - MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Ao analisar os autos, verifica-se às fls. 11/DEPOIMTESTEMUNHAll-eventol, dos autos originários, mais precisamente no dia 04 de fevereiro de 2004, realizou-se, na Comarca de Imperatriz/MA, audiência para a oitiva de testemunhas por precatória, sendo que a testemunha de defesa D. E. P. não se encontrava presente, por problemas de saúde.

2 - Ato contínuo, a defesa do acusado pugnou pela designação de nova data para a oitiva da mesma, tendo o magistrado deprecado, após oitiva do Órgão Ministerial, determinado o retorno da Carta Precatória ao juízo de origem, face à ausência de informações acerca da gravidade do estado de saúde da testemunha.

3 - Porém, a defesa do acusado, devidamente intimada nos autos, nada opôs ou requereu acerca da mencionada testemunha, prosseguindo o feito em audiência de instrução e, em seguida, em fase de alegações finais.

4 - Sendo assim, observa-se que a própria defesa deu causa a não oitiva da testemunha arrolada, uma vez que sequer insistiu ou postulou sua substituição durante a instrução do feito.

5 - Também não assiste razão à defesa, quando postula a nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de apresentação de alegações finais.

6 - Ao compulsar os autos, verifica-se que a peça defensiva foi devidamente apresentada no evento 23 dos autos originários, com arguição de preliminar, bem como pedido de absolvição, não havendo qualquer nulidade a ser arguida.

7 - Apesar de sucinta a mencionada peça, constata-se que a defesa constituída do requerente à época, optou por revelar e desenvolver sua tese de defesa apenas por ocasião do julgamento da causa pelo Tribunal do Júri. Sendo assim, a manutenção da sentença de pronúncia é medida que se impõe.

8 - Recurso conhecido e improvido".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 218 e 261 do

CPP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a audiência de instrução deveria ter sido remarcada, porque a ausência da testemunha defensiva foi motivada por problemas de saúde; e (II) a falta de apresentação de teses meritórias nas alegações finais demonstraria a deficiência da defesa técnica oferecida ao acusado.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 100-110), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 116-118), ao que se seguiu a interposição de agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 157-160).

É o relatório.

Decido.

O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

No mérito, a insurgência prospera.

Com efeito, como se colhe do acórdão recorrido, a defesa pediu em audiência que fosse designada nova data para ouvida da testemunha DEMERVAL ELIAS PEREIRA , ausente naquela ocasião por motivos de saúde (e-STJ, fl. 63). A justificativa para o não comparecimento do depoente trata-se, aliás, de matéria incontroversa, inexistindo necessidade de reexaminar os fatos da causa para constatá-la.

O TJ/TO apenas deixou de pronunciar a nulidade porque, em sua ótica, a defesa "sequer insistiu ou postulou sua substituição [da testemunha] durante a instrução do feito" (e-STJ, fl. 63).

Com as devidas vênias, essa fundamentação é completamente equivocada. Não há qualquer imposição legal de que, uma vez formulado determinado requerimento instrutório pelo réu, a defesa insista em sua apreciação pelo magistrado, que teria o dever de respondê-lo. A situação seria diferente se, no dia da audiência, o representante do acusado tivesse permanecido inerte após a verificação da ausência da testemunha, porque então estaria consumada a preclusão. Tal situação, contudo, não ocorreu, e quem o diz é o próprio acórdão recorrido.

O aresto também não questiona a relevância do depoimento, tampouco a necessidade de produção da prova testemunhal, fundamentando-se unicamente na falta de insistência da defesa em promover a ouvida da testemunha. Ora, uma vez requerida pelo advogado do acusado o agendamento de nova audiência para inquiri-la, e reiterado o pleito em alegações finais , o que mais poderia ser exigido do réu para que seu pedido fosse apreciado? Não há como ver preclusão nessa hipótese, porque a defesa não se quedou silente, mas fez o que podia para que se ouvisse a testemunha.

Ademais, eventual falta de informação quanto à gravidade do quadro de saúde da testemunha não pode ser imputada à defesa, mas sim ao próprio Poder Judiciário, tendo em vista que foi o oficial de justiça quem certificou as razões para a ausência do depoente. Se o TJ/TO entende que tal certidão deveria ter mais detalhes, a deficiência foi causada por seu próprio corpo funcional, não sendo possível transferir ao réu o ônus respectivo.

Em resumo, tem-se que a defesa pediu de forma tempestiva a ouvida da testemunha em nova data, reiterou seu pleito em alegações finais e teve resposta negativa do Tribunal de origem porque teria supostamente deixado de insistir no tema - e tudo isso em decorrência de uma falha do próprio TJ/TO, pelo teor da certidão do oficial de justiça. Quantas vezes mais o réu precisaria pedir a ouvida da testemunha para que a Corte local se convencesse de que insistiu na matéria? Uma, duas, três? O acórdão ora combatido não traz essa resposta, mesmo porque seu raciocínio não encontra mínima fundamentação legal. O cerceamento de defesa, aqui, é tão evidente que a hipótese comportaria até mesmo a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução.

Fica preservada a validade dos depoimentos já colhidos.

Determino que seja agendada audiência para a ouvida da testemunha DEMERVAL ELIAS PEREIRA, resguardado o direito do réu a novo interrogatório, após o encerramento da instrução.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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