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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1893225 RJ 2021/0135994-1
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1893225_629e7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893225 - RJ (2021/0135994-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : AUGUSTO HENRIQUE GONÇALVES AZEVEDO PARY

AGRAVANTE : FACIALE - CENTRO DE REABILITACAO ORAL E FACIAL LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS FERREIRA ALVES NIGRE - RJ093636

AGRAVADO : VÂNIA DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADOS : DEMÉTRIO DA COSTA SOUSA - RJ158002 MISAEL RIBEIRO ALVES DA SILVA - RJ158407

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por AUGUSTO HENRIQUE GONÇALVES AZEVEDO PARY E OUTRO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil. Cirurgia ortognática para correção facial. Ocorrência de fratura na mandíbula da agravante após a cirurgia, surgindo diversas complicações, como problemas de mastigação, nos lábios, na visão, fístulas na mandíbula com exposição óssea (necrose asséptica), sendo a agravante submetida a novas cirurgias e diversos procedimentos, culminando com a perda dos dentes, e, ainda, alegação de incapacidade de retenção salivar (sialorreia) e quadro de depressão. Indeferimento da tutela provisória de urgência para obrigar os réus ao pagamento do plano de saúde da autora, bem como ao pagamento de despesas com transporte e remédios para a continuidade do tratamento. A relação entre médico e paciente é contratual e, geralmente, a obrigação é de meio e não de resultado, de modo que a responsabilidade é subjetiva. Contudo, nos procedimentos cirúrgicos estéticos, com obrigação de resultado, comprometendo-se o profissional em atingir o efeito embelezador prometido ao paciente, a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa. Laudo e relatórios carreados aos autos que corroboram com a probabilidade do direito invocado. A alegação dos agravados no sentido de que empregaram a melhor técnica consagrada na literatura durante todo o tratamento dispensado à agravante e que as intercorrências/complicações mencionadas foram imprevisíveis e inesperadas, se tratando de dano iatrogênico, evidentemente, como os próprios sustentam, deve ser elucidada na instrução probatória com a produção de prova pericial médica por expert de confiança do Juízo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se evidencia diante da alegação de que a autora ficou sem condições laborativas após o tratamento prestado pelos réus, sendo que atualmente vive da ajuda de familiares, vizinhos, amigos e profissionais que se sensibilizaram com a sua situação. Ademais, corrobora com o deferimento da tutela provisória de urgência o fato de que os réus já vinham custeando o plano de saúde da autora e lhe isentaram do pagamento de honorários profissionais na continuidade do tratamento para a sua recuperação. A alegação de irreversibilidade do provimento é desinfluente, pois, no caso de improcedência da pretensão deduzida na inicial, os agravados poderão postular em juízo o recebimento dos valores devidos, sendo certo que a autora, apesar dos problemas noticiados nos autos, não foi declarada

inválida definitivamente. Evidentemente, na ponderação dos interesses em conflito, deve, por ora, prevalecer o direito da autora na continuidade do tratamento para o restabelecimento de sua saúde, o que se coaduna, inclusive, com o princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300, caput). Provimento do recurso.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 373, I, e 480 e 1.022, I, do CPC.

Alega negativa de prestação jurisdicional por obscuridade no acórdão recorrido sobre a questão de como os recorrentes deveriam efetivar o pagamento do plano de saúde, visto serem terceiros estranhos a relação contratual da paciente recorrida com a empresa prestadora de serviços de saúde.

Sustenta ainda que a tutela antecipada jamais poderia ter sido deferida ante a imprescindibilidade da produção da prova pericial. Afirma que a parte recorrida não traz aos autos prova de que houve uma falha técnica, erro de eleição de procedimento cirúrgico ou equívoco no diagnóstico, carecendo a questão de maior dilação probatória. Aduz que não há documento que demonstre o nexo de causalidade com os atos odontológicos praticados pelos recorrentes. Salienta que a cirurgia feita possui natureza funcional e não estética. Defende que cabe a parte recorrida a comprovação dos fatos constitutivo do direito, sendo impossível a inversão do ônus da prova nos casos em que ocorrem o atuar profissional médico e odontológico.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 252-276.

É o relatório.

DECIDO.

2. Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do CPC, pois a Corte local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara, lógica e fundamentada.

Da doutrina processualista, extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas.

A propósito, em sede de embargos de declaração, a Corte local consignou expressamente o seguinte sobre a questão alegadamente obscura (fl. 217):

"O decisório foi claro no sentido de deferir a tutela provisória de urgência para determinar aos primeiros embargantes "a manutenção do plano de saúde da agravante junto à UNIMED, efetuando o pagamento das mensalidades, bem como para efetuarem o pagamento dos gastos mensais com transporte e remédios para a continuidade do tratamento, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tais despesas serem comprovadas mensalmente nos autos pela agravante".

A alegação dos primeiros embargantes no sentido da necessidade de integração do julgado para o fim de se esclarecer a forma de pagamento do plano de saúde é manifestamente desinfluente, tendo em vista que, evidentemente, o pagamento se faz através dos boletos emitidos pelo plano de saúde, os quais, inclusive, foram colocados à disposição dos embargantes nos autos principais, juntados pela autora antes dos respectivos vencimentos, conforme se verifica dos IEs 000437, 000439, 000441, 000447, 000722, 000723, 000724, 000839, 000840, 000842, 000843, 000862 e 000864.

Ademais, os embargantes poderiam ter feito contato com o patrono da autora para fins de envio dos boletos.

Tal alegação se afigura conduta contrária a boa-fé processual, inclusive, no dever de cooperação para fins de pacificação do litígio, não se olvidando que é dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (CPC, artigos 5° e 6°, 77, IV)."

Como se vê, a Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, abordando inclusive a questão levantada pelos recorrentes quanto à forma de pagamento por eles.

Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (STJ, AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/06/2016).

Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional por obscuridade, de forma que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1608804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016).

____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

____________

3. No mais, cinge-se a controvérsia quanto à tutela antecipada, indeferida

pelo juízo de primeiro grau, e reformada pela Corte local, concedendo-a.

Na espécie, com base em cognição sumária e nos elementos fáticoprobatórios dos autos, a Corte local deferiu o pedido de tutela antecipada (fls. 176-185).

Nesse contexto, ressalta-se que a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da Súmula n. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

Afora isso, verificar se está presente, ou não, os requisitos da tutela antecipada, quando o acórdão recorrido confirma a presença deles com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ.

A propósito, "É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessário a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório" (AgInt no REsp 1463903/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA 735 DO STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF.

2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1556671/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)(g.n.)

______________

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRAGEM BRUMADINHO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF.

[...]

IV - Decisão dirimida em relação à importante constatação relacionada à instabilidade de barragem de rejeitos de mineração, com vistas a evitar nova tragédia, a sustentar a tutela concedida, cujos pressupostos não cabem ser analisados no âmbito do recurso especial, em razão dos termos contidos nas Sumulas n. 7/STJ e 735/STF.

V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

(REsp 1822398/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)(g.n.)

______________

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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