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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1844836 MS 2021/0055101-0
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1844836_e0111.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844836 - MS (2021/0055101-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : DIZO MENDONCA ESTADULHO NETO - ESPÓLIO

AGRAVANTE : KEOMA GOMES FALCAO

AGRAVANTE : EVANIR MARCAL GOMES

ADVOGADO : HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979

AGRAVADO : SIMASUL SIDERURGIA LTDA

ADVOGADO : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579

INTERES. : SIMONE BRAZ ESTADULHO

INTERES. : SIBELI FERREIRA BRAZ ESTADULHO

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interno interposto por DIZO MENDONÇA ESTADULHO NETO - ESPÓLIO em face de decisão da Presidência desta Corte, de fls. 604/605, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Os documentos juntados as fls. e-STJ 599-601, são as procurações das partes recorrentes em nome do subscritor do agravo ( Dr. Henrique Lima – OAB/MS 9.979) , do recurso especial e do ora agravo interno.".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

2. Verifica-se que a parte recorrente procedeu, às fls. 598-602, a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Henrique da Silva Lima.

Logo, não há falar em aplicação da Súmula 115 desta Corte Superior na hipótese.

Passo à análise das razões recursais.

3. Cuida-se de agravo interposto por DIZO MENDONCA ESTADULHO NETO, KEOMA GOMES FALCAO, EVANIR MARCAL GOMES, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA COMINATÓRIA (R$ 500.000,00) – REDUZIDA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – RECURSO PROVIDO.

As astreintes fixadas durante a tramitação do feito poderão ser revistas ou até mesmo excluídas, após o trânsito em julgado do decisum proferido na fase de conhecimento, sem que isso implique infringência à coisa julgada.

Nos casos em que o valor fixado se afigure exorbitante é possível a reavaliação do montante, levando em consideração as especificidades da causa.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022 e 489, §1º, 930, e 64, §1º, 537, §1°, do Código de Processo Civil.

Sustenta, em síntese, o recorrente: "No caso concreto, o recorrente explanou de forma clara e objetiva no recurso que o entendimento do STJ e dos demais Tribunais pátrios são pacíficos a qual entende pela manutenção do valor da multa de astreintes dado a despreocupação em comprovar o cumprimento da obrigação imposta, o que não foi analisado de forma fundamentada no acórdão...A multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitadas a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), foi insuficiente para compelir recorrido a cumprir com suas obrigações, permanecendo por anos inerte, mesmo devidamente intimado. Insta frisar, que o requerido continua a descumprir a obrigação de fazer até os dias atuais.".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 528-541.

É o relatório.

4. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

5. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu:

A pretensão deduzida pela agravante comporta guarida, visto que a fixação da multa não é protegida pelo manto da coisa julgada, não sendo, portanto, imutável, eis que não constitui o núcleo do pedido formulado na demanda.

Com efeito, as astreintes não equivalem ao bem jurídico perseguido, tampouco dizem respeito ao conjunto fático-jurídico apreciado e decidido na sentença, apenas possuem o condão de dar efetividade às decisões judiciais, não passando de instrumento para coerção, visando ao cumprimento do que efetivamente foi decidido, tanto que o magistrado, como se sabe, pode fixá-las na fase de execução, independentemente de manifestação.

A corroborar com o entendimento de que a multa não se afigura abrangida pela imutabilidade da coisa julgada, desponta a possibilidade de o juiz poder alterar, de ofício, o seu valor, sua periodicidade ou até mesmo excluí-la, segundo estabelece o Código de Processo Cível.

Ou seja, a revisão da multa, na fase de cumprimento, não constitui violação à coisa julgada, pois não passa de instrumento garantidor da efetividade da decisão e, ainda, a coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida e não sobre as medidas de coerção utilizadas no decorrer da demanda ou sobre os resultados.

Sendo assim, admite-se a redução e até a supressão do seu valor.

Logo, diante da documentação apresentada às fls. 17-119 na qual demonstra estar cumprindo as obrigações a ela imposta, é razoável que o valor da multa executada (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais) seja reduzido.

Com referência às alegações dos agravados, verifica-se que a única prova

apresentada contra a recorrente é a de f. 139, porém desprovida de data ou de documento autêntico que comprove o descumprimento da obrigação de fazer.

(...)

Da preliminar de prevenção Razão não lhe assiste porque os processos julgados em regime de mutirão judicial só vinculam o seu julgador para analisar os embargos de declaração daquele julgamento, caso houverem.

Logo, voto por se afastar esta prefacial.

(...)

5.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural.(AgRg no Ag 1.144.374/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 3/5/2011).

Ademais, a análise da alegada violação à Resolução n.° 590/2016, remete à análise de norma local do próprio Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF e impede o conhecimento do apelo extremo.

5.2. É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A redução da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência da agravante, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-la a cumprir ordem judicial de não inscrição do nome do agravado em órgãos de proteção ao crédito [...].

2. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar as conclusões adotadas na decisão ora agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 297.092/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 188 DO CC/2002. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

3. É inviável, na instância especial, revisar o valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes.

[...]

(AgRg no AREsp 257.495/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR.

1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.022.081/RN, Rel(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 13/10/2011)

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. MULTA. ALTERAÇÃO DE VALOR ABSURDO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Esta Corte já firmou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de decisão judicial deve e pode ser alterada quando fixada, na origem, em valor excessivo ou insuficiente (Artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil).

II. Agravo improvido.

(AgRg no Ag 1032856/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009).

De fato, prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado.

Confiram-se as decisões abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO.

I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. [...]

III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.

(AgRg no REsp 1.041.518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 25/03/2011).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

I. É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito.

II. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte.

III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.

(AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1.144.150/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 31/03/2011).

RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - A multa decorrente de desatendimento à proibição judicial de inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, enquanto pendente discussão acerca do real valor da dívida, quando exorbitante ou insuficiente pode, conforme o caso, ser reduzida ou aumentada.

2 - Nestes casos, não há trânsito em julgado da sentença, a teor do disposto no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, e para evitar, como na espécie, o enriquecimento sem causa.

3 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

4 - Recurso especial não conhecido.

(4ª Turma, REsp n. 785.053/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU 29.10.2007).

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRAZO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

- É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes.

- A ausência da confrontação analítica dos julgados impede o conhecimento do recurso especial pela letra 'c' do permissivo constitucional.

Recurso especial da ré parcialmente conhecido e provido. Recurso especial adesivo não conhecido.

(3ª Turma, REsp n. 1.060.293/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe 18.3.2010).

Desse modo, não merece reparos o acórdão recorrido, pois julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados na alínea “a” e "c" do permissivo constitucional.

6. Ante o exposto, conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 604/605 e-STJ, todavia, pelas razões ora expendidas, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 19 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272586750/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1844836-ms-2021-0055101-0/decisao-monocratica-1272586762

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