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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1735787_9a75b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1735787 - RS (2018/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas a e c, interposto por BRF S.A., atual denominação de BRF - Brasil Foods S.A., visando à reforma de acórdão cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 332/333): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NÃO PAGAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA LEI N. 10.209/2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos do art. da Lei n. 10.209/2001, é a empresa transportadora legitimada para o ajuizamento de demanda em que é pretendida a indenização decorrente do não pagamento do vale - pedágio pelo embargador. Prefacial afastada. INDENIZAÇÃO DO ART. DA LEI 10.209/2001. CONTRATO N. 292/2008. O instrumento de distrato juntado pela ré, relacionado ao contrato n. 292/2008, ao contrário do aduzido pela demandante em suas razões de apelo, serve como prova da quitação dos fretes a ele atrelados e de todos os demais valores relacionados a tais serviços de transporte, dentre os quais se incluem os adiantamentos de pedágio. Conquanto o vale -pedágio se trate de obrigação decorrente da lei, sendo exigível do embarcador independentemente da existência de previsão contratual, com o contrato guarda direta relação, por isso não havendo falar em direito ao seu recebimento quando tenha sido conferida irrestrita quitação ao contrato que lhe dá suporte, sobretudo na ausência de ressalva contratual ou de impugnação válida. A pretensão, nesse tocante, desgarra dos ditames da boa-fé contratual, a qual deve se fazer presente em todas as fases da relação (inclusive por ocasião do seu término), sendo impositivo o seu desacolhimento, à luz do princípio da segurança jurídica das relações negociais. DEMAIS CONTRATUALIDADES. Relativamente aos fretes realizados em decorrência do contrato n. 116/2009, bem como àqueles prestados entre 2005 e 2008 (período de ausência de contrato escrito), nenhum instrumento de distrato foi juntado ao processo e tampouco foi a ré capaz de comprovar o adiantamento dos valores dos pedágios à requerente. Em relação a tais fretes, tem amparo o pedido vazado na inicial, notadamente porque, ao não alcançar à transportadora o adiantamento dos valores de pedágio, a requerida agiu em total afronta à lei de regência (Lei 10.209/2001), dando causa à aplicação da multa nela prevista, equivalente a duas vezes o valor do frete. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença, corrigindo-se os valores a partir de cada desembolso e agregando-se juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 355/359. No apelo, aponta a negativa de vigência dos artigos 412 e 413 do Código Civil; além de divergência com julgado do TJSP na apelação XXXXX-45.2010.8.26.0566, em que o plenário daquele Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 10.259/2001. Alega que a redução da multa é medida impositiva ante a desproporcionalidade com o valor do frete, uma vez que se cuida de indenização, e não de cobrança, de sorte que a regra civilista deve ser considerada para evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa, no equivalente ao triplo da obrigação. Refere que a Quarta Turma do STJ já se pronunciou sobre o tema no julgamento do REsp 1.520.327/SP, quando se considerou abusiva, violadora do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva e atentatória à função social do contrato a multa discutida nos autos. Argumenta que, cuidando-se de ressarcimento, não pode a multa ultrapassar o valor da obrigação principal, devendo ficar restrita ao valor do pedágio não pago. Rudah Gasparin Casagrande Ltda. apresenta contrarrazões às fls. 470/487, no sentido da falta de prequestionamento dos dispositivos, com incidência da Súmula 211/STJ; indevida inovação em sede de embargos de declaração; óbice da Súmula 7 desta Corte; e divergência não comprovada por ausência de similitude fática, como preliminares, enquanto, no mérito, propõe a manutenção do acórdão estadual. Admissibilidade positiva às fls. 489/494. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. De início, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à alegada violação do arts. 412 e 413 do Código Civil, por ausência de prequestionamento, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a redução da multa com base nessas normas legais é tema surgido exclusivamente nos embargos de declaração. O utros empecilhos, ademais, atuam contra a pretensão reformatória. Para principiar, calha consignar que não consta do apelo qualquer questionamento acerca da validade dos contratos, da eventual prescrição ou da suficiência comprovação dos trechos percorridos. Observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarra no óbice sumular 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. É a conclusão que se extrai da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 338/343): De acordo com os elementos adunados ao processo, os serviços de frete ajustados entre as partes foram prestados pela autora entre os anos de 2005 e 2013. Cumpre destacar-se que, muito embora os contratos de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga tenham sido formalmente firmados somente em 2008 (contrato n. 292/2008 - fls. 19- 32) e em 2009 (contrato n. 116/2009 - fls. 33-47), não há dúvidas de que desde 2005 as partes mantinham relações negociais, conquanto fossem desprovidas de formalismo. A prestação de serviços de fretes pela demandante em período anterior à consolidação dos pactos escritos (desde 01.3.2005, mais especificadamente), além de não ter sido negada pela ré, encontra-se lastreada nas detalhadas informações concernentes aos transportes efetuados ao longo dos anos constantes da extensa planilha elaborada no programa Excel e inserida no CD da fl. 18. Os registros trazidos pela autora evidenciam as centenas de fretes prestados e os respectivos detalhes de cada um deles, deles se extraindo, dentre outros dados, aqueles referentes aos trajetos percorridos, valores cobrados, cargas transportadas, e, em especial, quantias pagas a título de pedágio (nos fretes que exigiram referido pagamento, já que em algumas viagens não houve a mencionada cobrança). Diante disso, é perfeitamente possível que se examine a relação negocial desde o seu princípio (ano de 2005), base nenhuma havendo para limitar-se a análise da contenda aos serviços prestados no período em que as avenças foram firmadas por escrito, sobretudo porque não se pode exigir a forma solene quando a lei não a prevê como requisito de validade do contrato. Portanto, não obstante a ausência de instrumento contratual regrando a relação negocial anterior ao ano de 2008, estando demonstrada a efetiva prestação dos serviços pela autora à ré no mencionado período, imperativo que se estenda o exame do eventual direito indenizatório da autora também no que toca a tais fretes. No que toca o pleito indenizatório formulado na inicial, encontra-se fundamentado na Lei n. 10.209/2001, diploma que atrela ao embarcador (proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte) a responsabilidade quanto ao adiantamento dos custos do pedágio, segundo se confere do seu art. , a seguir reproduzido: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A multa prevista no dispositivo, de caráter eminentemente inibitório, é de aplicação indispensável, para que a legislação de regência seja cumprida por aqueles que usufruem do serviço de frete. (...) Na situação concreta, malgrado a empresa autora não tenha juntado aos autos os conhecimentos de transportes referentes aos serviços prestados ao longo da contratualidade (anos de 2005 a 2013) -o que se compreende, já que foram realizados centenas de fretes -, trouxe as detalhadas informações constantes do CD da fl. 18, contra as quais nenhuma insurgência apresentou a demandada, cuja defesa circunscreveu-se à alegação de quitação dos transportes contratados e de todos os demais valores a eles relacionados, para corroborar o alegado tendo juntado ao feito o "Termo de Transação e Distrato ao Contrato de Transporte Secundário n. 292/2008" das fls. 160-161. Quanto ao referido instrumento de distrato, por mais que não se preste a refutar a integralidade do pedido formulado no bojo desta ação, como pretendido pela ré, tem o condão de derruir, ao menos parte, do direito de ressarcimento alegado na inicial. O documento comprova a quitação de todas as obrigações vinculadas à avença nele mencionada (contrato n. 292/2008), em contrapartida desservindo como prova do adiantamento dos pedágios relacionados aos transportes alheios a ela (à avença). Ao contrário do aduzido pela demandante, o distrato levado a efeito pelas partes abrange todas as obrigações que pudessem derivar do contrato n. 292/2008. De acordo com a cláusula II do referido instrumento, a autora conferiu ampla quitação à avença, quanto a ela nada mais podendo pretender, vale dizer, serve o documento como prova da quitação dos fretes a ele atrelados e de todos os demais valores relacionados a tais serviços de transporte, dentre os quais se incluem os adiantamentos de pedágio. Aqui, cumpre esclarecer-se à parte autora que, conquanto o vale -pedágio se trate de obrigação decorrente da lei, sendo exigível do embarcador independentemente da existência de previsão contratual, com o contrato guarda direta relação, por isso não havendo falar em direito ao seu recebimento quando tenha sido conferida irrestrita quitação ao contrato que lhe dá suporte, sobretudo na ausência de ressalva contratual ou de impugnação válida. A pretensão, nesse tocante, desgarra dos ditames da boa-fé contratual, a qual deve se fazer presente em todas as fases da relação (inclusive por ocasião do seu término), sendo impositivo o seu desacolhimento, à luz do princípio da segurança jurídica das relações negociais. Relativamente aos fretes realizados em decorrência do contrato n. 116/2009, bem como àqueles prestados entre 2005 e 2008 (período de ausência de contrato escrito), nenhum instrumento de distrato foi juntado ao processo e tampouco foi a ré capaz de comprovar o adiantamento dos valores dos pedágios à requerente. Em relação a tais fretes, tem amparo o pedido vazado na inicial, notadamente porque, ao não alcançar à transportadora o adiantamento dos valores de pedágio, a requerida agiu em total afronta à lei de regência (Lei 10.209/2001), dando causa à aplicação da multa nela prevista, equivalente a duas vezes o valor do frete. Não cominar-se à ré a penalidade legal, mesmo após o reconhecimento do total descumprimento da regra legal de pagamento adiantado do pedágio pelo dono da carga, esvaziaria por completo a regulamentação que visa à proteção dos transportadores. Por conta disso, deverá a ré pagar à autora, a título de indenização, o dobro dos valores dos fretes realizados com lastro no contrato firmado em 2009 e na relação negocial não escrita que vigorava desde 2005 e em relação aos quais não tenha havido a antecipação dos custos de pedágio. A quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença, de acordo com as planilhas constantes do CD anexado ao processo e tendo por base exclusivamente os fretes cuja realização exigiu o pagamento de pedágio. Os valores deverão sofrer a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, bem como de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação. Com efeito, sobre a questão, o posicionamento do STJ se firmou adotando a seguinte vertente, que se harmoniza com o julgado recorrido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. MULTA DENOMINADA "DOBRA DO FRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER INCIDIR O PONDERADO ART. 412 DO CC/02. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. O instituto da supressio não é aplicável ao caso, em virtude da natureza cogente da norma que estabelece a multa denominada de "dobra do frete". 3. A penalidade prevista no art. da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02. 4. Recurso especial desprovido. (Terceira Turma, REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, maioria, DJe de 5.12.2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VALE PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. MULTA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 962.901/RS, minha relatoria, unânime, DJe de 19.2.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. "DOBRA DO FRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de "dobra do frete". 2. "A penalidade prevista no art. da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02" ( REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.532.681/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 13.2.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXORBITÂNCIA DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no julgado atacado (pela legitimidade ativa da recorrida e pela responsabilidade da recorrente de fornecer o vale-pedágio), o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático- probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 3. A multa não se mostra exorbitante, porquanto aplicada na literalidade da lei (art. da Lei 10.209/2001). 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.922.420/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, unânime, DJe de 25.6.2021) Com efeito, não se cogita da aplicação de lei geral à controvérsia, havendo diploma específico que disciplina a sanção, ainda que anterior ao advento do Código Civil de 2002. Calha consignar que o precedente paradigmático constante das razões do especial não se presta à demonstração da divergência porquanto versa a declaração de inconstitucionalidade promovida pelo TJSP acerca dessa norma legal, matéria a respeito da qual é vedado a esta Corte se manifestar pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Não bastasse, a título informativo, em recente análise da matéria, o STF afastou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, conforme se verifica do seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. E AO INC. LIV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias - CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. da Lei n. 10.209/2001. (STF, Pleno, ADI 6.031/DF, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, maioria, DJe de 16.4.2020) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada (fl. 343), totalizando 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos moldes do previsto pelo art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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