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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1647119 RJ 2017/0005247-0

Publicação

DJ 31/08/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1647119_aafea.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1647119 - RJ (2017/0005247-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

RECORRENTE : DJANIRA BARBOSA GOMES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : OTONIEL GOMES DA SILVA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA -RJ149065

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA UTILIZADA PELA EX-MULHER.

MEDICAMENTO. DESCONTO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESTABELECIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL DA

RECORRENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por DJANIRA BARBOSA

GOMES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da

CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 2a Região,

assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-ESPOSA DE

MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA. ART. 50, IV DA LEI N°

6.880.80. DEPENDÊNCIA. MEDICAMENTOS RETIRADOS. DESCONTO DA

PENSÃO. PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta sentença que julgou

improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, ao fundamento

de que "todo custeio da assistência médico-hospitalar é feita de forma

automática pelo Sistema de Pagamento da Marinha (SISPAG), no bilhete de

pagamento do militar, pois é ele quem possui o vínculo remuneratório com

a referida Força Armada".

2. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a exesposa do militar de fato é dependente dele, uma vez que recebe pensão

alimentícia por força de sentença de divórcio já transitada em julgado,

proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro. Demais disso, não há prova nos autos que a

beneficiária contraiu novo matrimônio.

3. O art. 50, IV, alínea "e", da Lei n° 6.880/80 garante o direito à assistência médico -hospitalar não só para o militar como também para seus dependentes, e o inciso VIII do parágrafo 2° do referido artigo estabelece que a ex-esposa que recebe pensão alimentícia em razão de sentença transitada em julgado é considerada dependente do militar, enquanto não contrair matrimônio.

4. Depreende-se da leitura do dispositivo legal citado, que, atendidas as condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, restou assegurado aos dependentes dos militares, aí incluídos também a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, o direito à assistência médico-hospitalar.

5. Contudo, apesar de a ex-esposa ser beneficiária e ter direito à assistência médico-hospitalar, entendo que ela mesmo tem que arcar com o custo dos medicamentos retirados no Hospital da Marinha, devendo ser descontados os gastos da pensão.

5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente, em parte, o pedido (fl.524)

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 528/532), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 50, IV, alínea e; § 2o, inciso VII, da Lei 8.880/90, art. 467 do CPC . Argumenta, para tanto: (a) de acordo com os documentos de fls. 295/31, o juízo de família determinou expressamente que a recorrente, na qualidade de alimentanda, fosse mantida na assistência médica oferecida pela Marinha do Brasil como dependente do autor, situação com a qual concordou o demandante no âmbito do processo de separação judicial e da Ação de Revisão de Alimentos (fl. 531).

3. Devidamente intimada (fls. 533), a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões conforme a certidão de fls. 539. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 541).

4. É o relatório.

5. A irresignação merece prosperar.

6. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

7. Conforme entendimento demonstrado pelo Juiz singular, a exmulher de militar, com pensão alimentícia fixada em sentença já transitada em

julgado é considerada sua dependente fazendo jus à assistência médicohospitalar da Marinha - AMH, na condição de beneficiária. A propósito cito

excertos da sentença proferida:

No mérito, pretende o Autor que os descontos referentes à retirada de medicamentos nos Hospitais da Marinha do Brasil, efetuada por sua ex-esposa, Djanira Barbosa Gomes da Silva, sejam descontados na folha de pagamento da pensionista e não em seu contracheque.

Confrontando-se as decisões proferidas em sede do Juízo de Família, por ocasião da homologação da separação do casal e sua conversão em depósito, bem como os termos da Ação de Revisão de Alimentos, observa-se que o Autor, expressamente, concordou em pagar pensão vitalícia à co-ré, ciente de que, em razão do Estatuto dos Militares, a consentimento com o pagamento de pensão alimentícia, engloba automaticamente, por disposição legal, a utilização pela pensionista do Plano de Saúde, onde se incluem as despesas com medicamentos e outros procedimentos necessários.

Neste sentido, informação prestada pela Marinha do Brasil, Diretoria do Pessoal Militar, textualmente esclarece:

Participo, ainda, que o custeio da assistência médicohospitalar e dos medicamentos efeito de forma automáticapor débito no pagamento do aumentante... Fl. 378.

E a interpretação não poderia ser diversa, tendo em vista que a Lei 8.880/80 é bastante clara ao prever, no seu artigo 50, inciso IV, alínea "e" c/c inciso VII do mesmo dispositivo legal, que os beneficiários de pensão alimentícia são dependentes do militar e, portanto, BENEFICIARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL, inclusive farmacêutica, in verbis:

Art. 50. São direitos dos militares:

...omissis

IV. e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários:

Par. 2° São considerados dependentes do militar:

...

VII. a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto, não contrair novo matrimônio.

Observe-se que o Setor de Pagadoria de Pessoal da Marinha (fls.

81/82), acrescentou que o Autor é gerador da pensão alimentícia de sua ex-esposa. e que a mesma é identificada através do Número de Identificação Pessoal (NIP) do aumentante. Por esta razão, todo custeio da assistência médico-hospitalar é feita de forma automática pelo Sistema de Pagamento da Marinha (SISPAG), no bilhete de pagamento do militar, pois é ele quem possui o vínculo remuneratório com a referida Força Armada (fls.474/475).

8. Neste sentido, o entendimento desta Corte:

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EX-ESPOSA DE MILITAR. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, e c/c o § 2º, VIII, da LEI 6880⁄90. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR. RECONHECIMENTO.

1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535,II, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médicohospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui.

3. Recurso especial não provido (REsp 1267053/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013).

9. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que, apesar da

ex-esposa ser dependente do servidor militar e por tal razão ter direito à

assistência médico-hospitalar, deveria arcar com o custo dos medicamentos

retirados no Hospital da Marinha, devendo ser descontados os gastos de sua

pensão.

10. Com o conhecimento dessa alegação, verifico que o

entendimento veiculado no acórdão recorrido cria exceção não contida na Lei,

além de ter-se firmado em desacordo com a orientação do STJ sobre o tema.

11. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso especial da

recorrente para restabelecer a sentença em todos os seus

termos, determinando que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios

a serem pagos pela parte autora.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272597325/recurso-especial-resp-1647119-rj-2017-0005247-0/decisao-monocratica-1272597344

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