jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590090 DF 2019/0286660-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1590090 DF 2019/0286660-8
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1590090_c77ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1590090 - DF (2019/0286660-8) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.077/1.080). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.003): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE. MANDADO LIMINAR. EXPEDIÇÃO. REQUISITOS. POSSE. ATOS DE ESBULHO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. CONFIGURADOS. 1. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 2. Em se tratando de ação possessória de reintegração, incumbe ao autor, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, provar: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a datado ato de agressão à posse; e (IV) continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. 3. Resta viabilizada a expedição de mandado liminar de reintegração de posse quando a parte autora comprovar, em sua peça inicial, os fatos constitutivos de seus direitos possessórios, nos termos dos artigos561 e 562 do CPC. 4. Agravo Interno prejudicado. 5 Agravo de Instrumento conhecido e improvido. No recurso especial (e-STJ fls. 1.021/1.058), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a parte recorrente alega ofensa: (i) ao art. 579 do CC/2002, porque (e-STJ fls. 1.042/1.044): [...] evidente que a posse da Agravante/Recorrente não pode ser caracterizada como comodato mas sim no caso previsto nos arts. 1.723 a 1.726 do C. C. [...] A União estável entre as partes, no período de aquisição do imóvel e dos móveis que o guarneciam é fato incontroverso inclusive declarado expressamente pelo Agravado/Recorrido em sua petição inicial. Quanto ao contrato de união estável no qual as partes teriam estabelecido o regime de separação de bens, também é fato incontroverso e comprovado nos autos que se trata de documento particular impugnado em sua totalidade pela via da ação declaratória de falsidade proposta pela Agravante antes da propositura desta ação e interdito proibitório. [...] Mais ainda, é certo que em casos de união estável, a Jurisprudência de todos os Tribunais se firmou no sentido de manter cada ex-cônjuge na posse dos bens que mantiverem em sua posse quando da separação até a conclusão da partilha. (ii) aos arts. 843 e 849 do CPC/2015, pois (e-STJ fls. 1.045/1.046): A decisão recorrida traz interpretação EXTENSIVA à transação, o que é vedado pelo art. 843 do Código Civil Brasileiro. Data máxima vênia não se admite interpretação com tal elasticidade a ponto de extirpar do acordo uma cláusula expressa e que não dá margem à interpretação. [...] Ora, não se vê no acordo, em nenhum momento a obrigação da Agravante deixar os móveis sendo certo que o acordo tratou unicamente da entrega do imóvel valendo, dessa forma, a interpretação totalmente adversa àquela dada pela em. Relatora. (iii) aos arts. 1.200, 1.209, 1.210 e 1.211 do CC/2002 e dissídio jurisprudencial, tendo em vista que (e-STJ fls. 1.048): [...] o contrato de união estável, que supostamente daria ao Agravado a propriedade integral da casa e, aplicando-se o art. 1.209 do CC a posse indireta dos móveis, teve sua eficácia suspensa pela propositura a ação declaratória de sua falsidade. Assim a suposta posse indireta restou totalmente prejudicada, aplicando-se ao caso o teor do art. 1.211 do CC que restou também violado quando o acórdão estabeleceu que a posse da Agravante seria mero comodato. [...] Ora, como dito, a posse da Agravante decorre da união estável, pouco importando o regime de bens, uma vez que necessária a devida ação e partilha para estabelecer a natureza da relação, inclusive a possibilidade de prova, pela Agravante, em sede própria da ocorrência aplicável à Súmula 377 do STF [...] (iv) aos arts. 560, 561, 562 e 567 do CC/2002, pois (e-STJ fls. 1.049/1.051): Vale ressaltar que os requisitos necessários para a proteção possessória NÃO ESTÃO PRESENTES. [...] É impossível cogitar que houve utilização de violência física ou moral por parte da Recorrente para o exercício da posse sobre os móveis e imóvel em referência, uma vez residem no imóvel há anos e estão na posse exclusiva do imóvel e dos bens móveis desde o início de 2018. Igualmente, a posse dos bens não foi estabelecida às ocultas, portanto, não poderá ser considerada clandestina. [...] E, tampouco, a posse é precária, haja vista não ser decorrente de abuso de confiança por parte de quem quer que seja (nem da ex-companheira muito menos dos 3 filhos menores), posto que o autor/agravado relata que deixou a casa da família no início de 2018. O art. 561 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que incumbe ao autor provar, para efeitos de concessão de liminar possessória, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada. Nenhum dos requisitos legais está presente in casu, uma vez que o Recorrido não detém a posse do imóvel, a qual é exclusiva da Recorrente desde janeiro de 2018. No agravo (e-STJ fls. 1.083/1.102), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A parte agravada apresentou contraminuta, na qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 1.106/1.110). Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1.138/1.144). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto na origem, "em face de decisão proferida pelo d. Juiz da 3ª Terceira Vara de Família de Brasília que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório cumulada com Reintegração de Posse (processo nº 0732008-87.2018.8.07.0001), com fundamento no art. 562 do Código de Processo Civil, deferiu o pedido liminar e determinou a Reintegração de Posse dos bens móveis que guarneciam a residência localizada à SHIS QL 26, conjunto 07, casa 19 - Brasília/DF e dos automóveis, conforme arrolamento constante nos autos." (e-STJ fl. 1.009). Observa-se que a pretensão da parte recorrente, ao final, é ver afastados os requisitos da tutela deferida em primeira instância. Entretanto, a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da Súmula n. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA Nº 735/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 3. A ausência de correspondência entre os artigos alegadamente violados e a motivação do acórdão enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1743462/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o relator do recurso está autorizado a decidir monocraticamente, conforme o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973 (equivalente ao artigo 932 do CPC/15). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado competente em sede de agravo regimental ou interno. 1.1. No caso em tela, o agravo interno apresentado na origem submeteu a matéria decidida monocraticamente ao colegiado, sanando eventual nulidade do decisum singular. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferir a violação ao artigo 333 do CPC/1973 (equivalente ao art. 373 do CPC/15) sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. 2.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. 2.2. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que houve notificação para que o comodatário deixasse o imóvel disputado e, ainda, que estavam preenchidos os demais requisitos para a concessão de medida liminar. Incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 735/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 390.024/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) Por fim, indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, porque não evidenciada, no recurso especial, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272598124/agravo-em-recurso-especial-aresp-1590090-df-2019-0286660-8