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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1472340 SC 2019/0090999-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1472340 SC 2019/0090999-3
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1472340_81751.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472340 - SC (2019/0090999-3) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 274/278). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 188/189): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRA- TUITA. DECLARAÇÃO DO APELANTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98, CAPUT E 99, CAPUT E § 3º, AMBOS DO CPC/2015 C/C ART. 1º DA LEI N. 7.115/1983. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ CELESC AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO TER FORMALIZADO QUALQUER CONTRATO COM AS DEMANDADAS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR DE DESCONTOS RELATIVOS A PLANO DE SAÚDE EM SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILICITUDE DAS COBRANÇAS EVIDENCIADAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. DANO MORAL INEXISTENTE. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a previsão do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Apelante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e nos arts. 98, 99, § 3º, ambos do Diploma Processual Civil de 2015. II - Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da Ré Celesc, porquanto foi ela quem incluiu nas faturas de energia elétrica do Autor débito relativo a serviço não contratado, respondendo, assim, pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços, a teor do que dispõe o art. 14, do Có- digo de Defesa do Consumidor. III - Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço (ato ilícito), deve incidir sobre a pretensão ressarcitória o prazo prescricional quinquenal insculpido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e da sua autoria. IV - Demonstrada a falha na prestação dos serviços realizados pelas Rés e o seu nexo de causalidade com os danos sofridos pela vítima (responsabilidade objetiva), a condenação à reparação do efetivo prejuízo é medida que se impõe, porquanto não verificada causa excludente de res- ponsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem culpa exclusiva ou concorrente do Autor. V -A cobrança indevida, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar danos morais. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto mostrem-se extraordinários, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia ou constrangimento. In casu, não logrando êxito o Autor em comprovar que a cobrança, pela primeira Ré, de seguro de vida não contratado, juntamente com sua conta de luz, causou-lhe transtornos que ultrapassam o mero desconforto ou contratempo, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de compensação pecuniária por danos morais. VI - Decaindo o Demandante de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao caso em tela. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 208/215 e 232/241). No especial (e-STJ fls. 245/249), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 790, IV, 1.022 e 1.026 do CPC/2015, bem como aos arts. 1.565, 1.566, III e IV, 1.642, II, 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Suscita negativa de prestação jurisdicional e omissão, pois o acórdão recorrido não teria examinado argumentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, quanto à incidência dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e 373, I, do CPC/2015, assim como a respeito da concordância tácita do autor. Alega que a aquisição do plano de saúde é necessária à economia doméstica. Sustenta que "os cônjuges não dependem de autorização um do outro para contratar despesas em benefícios da entidade familiar, sendo que a responsabilidade dos cônjuges, nestes casos é solidária e recaem sobre o patrimônio de ambos, de modo indiscriminado, nos termos do artigo 790, inciso IV, do CPC/2015 (art. 592, inciso IV, do CPC/73)" (e-STJ fls. 251/252). Pede o prov imento do recurso especial, a fim de que seja restabelecida a sentença de improcedência da ação, com o afastamento da multa aplicada. No agravo (e-STJ fls. 281/292), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 297/300). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Inexistem os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 196/198): Ab initio, impõe-se ressaltar que a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor exige, para sua ca- racterização, a prática de conduta comissiva ou omissiva, capaz de causar prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa. Três são os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. É assente que a Lei Consumerista regula dois modelos distintos de responsabilidade civil, quais sejam, por vício de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores. Para a configuração da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (ato ilícito), faz-se necessária a conjugação dos seguintes pressupostos: a) defeito do produto ou do serviço; b) dano (eventus damni) e c) relação de causalidade verificada entre o defeito e o evento danoso (artigo 12 c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). [...] Na hipótese, constitui fato incontroverso nos autos a existência de cobrança na fatura de energia elétrica do Autor/apelante de serviço denominado "PSL 48 3242 7778" (suposto plano de saúde), conforme documentos de fls.10-21, que afirma jamais não ter contratado. Por outro lado, não lograram êxito as Rés/apelantes em demonstrar que o Recorrente efetivamente contratou o serviço, ou autorizou que outra pessoa o fizesse. Mister ressaltar que mesmo a esposa do Apelante não poderia ter contratado o referido plano de saúde sem a sua autorização, pois inaplicável à espécie o art. 1.643 do Código Civil, como equivocadamente entendeu o Magis- trado a quo. Assim, comprovado o dano e não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a cau- sar o rompimento do nexo causal do dano com sua atividade, configurada está a responsabilidade civil das Demandadas diante do ilícito civil perpetrado. [...] Nessa toada, impõe-se às Rés a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de plano de saúde "PSL 48 3242 7778" do Autor, desde novembro de 2007 até novembro de 2012 - a ser apurado em liquidação de sentença. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados mediante aresto assim fundamentado: Claramente a aquisição de plano de saúde não é algo necessário à economia doméstica. Segundo Maria Helena Diniz, as chamadas "coisas ne- cessárias à economia doméstica" seriam gêneros alimentícios e utilidades domésticas atreladas às despesas do lar (tais como luz, água, alimentos etc) (in Código Civil anotado. 12 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1.349). Assim, indiscutivelmente tal artigo da Lei Substantiva Civil não se aplica ao caso em comento. Ademais, no tocante ao valor devido ao Demandante, resultou sufi- cientemente comprovado nos autos que desde o ano de 2003 vem ele arcando com as cobranças indevidas efetuadas pelas Demandadas, é o que se extrai da defesa da Segunda Demandada (fl. 67), in verbis: [...] Ocorre, contudo, que em 21-05-2003 a Sra. Ana da Silva Santos, esposa do Autor, contratou com a segunda reclamada e autorizou a cobrança das parcelas contratuais na fatura de energia elétrica da CELESC da Unidade Consumidora nº 970590, de titularidade do demandante, conforme se comprova através do formulário em anexo. A partir de então, a segunda reclamada passou a lançar normalmente as cobranças das parcelas do contrato em nome da Sra. Ana da Silva Santos na fatura de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 970590 [...]. A cessão da cobrança foi solicitada pelo demandante, sendo o último lançamento realizado na fatura do mês de novembro/2012 (fl. 21). (Grifou-se) Deste modo, mostra-se devido o ressarcimento ao Autor das parcelas indevidamente pagas entre os meses de novembro de 2007 (pois prescritas as anteriores) a novembro de 2012. Os fundamentos do julgado são que a ora agravante não logrou demonstrar que o recorrido efetivamente contratou o serviço ou autorizou que outra pessoa o fizesse, bem como que a aquisição de plano de saúde não é algo necessário à economia doméstica. Tais pontos são aptos, por si sós, a sustentar o juízo emitido, não havendo falar nos vícios apontados. De outra parte, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, o conteúdo jurídico dos arts. 790, IV, do CPC/2015 e 1.565, 1.566, III e IV, e 1.642, II, do Código Civil, tidos por violados, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem. Dessa maneira, incide a Súmula n. 211 do STJ. Ressalte-se que não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1756231/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019.) Outrossim, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegada prescrição da pretensão de exigir contas dos valores administrados pelo banco, sob o fundamento de que o Fundo 157, instituído pelo Decreto-Lei n. 157/1967, não possuía nenhuma previsão de resgate ou prazo de vencimento. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1791387/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do valor e da periodicidade da multa de que trata o § 6º do artigo 461 do CPC/73, é passível de exame no âmbito da exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de Processo Civil/73 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 3.1 Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 979.684/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 20/08/2018) Por fim, segundo a jurisprudência desta Corte, "a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1681531/AL, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/12/2020). Dessa forma, em relação à multa aplicada ante o caráter protelatório dos embargos, incide a Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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