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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185080 DF 2017/0205855-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1185080 DF 2017/0205855-7
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1185080_08448.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1185080 - DF (2017/0205855-7) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 84,32%. REGIME JURÍDICO. CELETISTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1989. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO PROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, assim ementado: ADMINISTRATIVO- SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - LEI LOCAL Nº 38/89 - PLANO COLLOR - PRECEDENTESDO STF E STJ. I - Os servidores públicos civis do Governo do Distrito Federal fazem jus ao reajuste de seus vencimentos no percentual relativo ao IPC de março de 1990 (84,32%), com limitação à vigência da Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90 em23.07.90. Precedentes Jurisprudenciais. II - Apelo provido (fls. 505/513). 2. Sucessivos embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 177/181 - 345/356 e 374/385). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 403/420), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial. violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. , inciso II, da Lei 8.030/1990 e dos arts. , inciso XXXVI, 22, incis o I, e 114, todos da CF/1988. Argumenta, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional, pois não foram saneados os vícios apontados; e (b) que os agravados possuíam o vínculo celetista, regidos por legislação federal, e, portanto, não poderiam fazer jus aos reajustes relativos ao Plano Collor 4. Devidamente intimada (fls. 549), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 428/432). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 449/452), fundado na: (a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 ; (b) incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Há entendimento pacífico nos nossos Tribunais sobre o direito que assiste aos servidores públicos do Distrito Federal em perceber o reajuste dos84,32% relativo ao Plano Collor, não constituindo óbice para tanto, a existência da Lei 8.030/90, oriunda da Medida Provisória 154 editada pela União, porquanto seu se feitos ficaram adstritos ao âmbito federal. Dessa forma,aLeiDistrital38/89 que estabelece o reajuste incidente sobre os vencimentos de servidores do Distrito Federal foi revogada apenas quando da edição da também Lei Distrital 117/90. Isso se deve ao fato de o Distrito Federal, como ente político, possuir autonomia orçamentária e administrativa para legislar acerca da remuneração dos seus servidores, sendo incabível intervenção por parte da União. (...). Entretanto, é de se reconhecer que no período de 16 de fevereiro a15 de março de 1990, o IPC no percentual de 84,32% pleiteado pelas apelantes-autoras, referente à inflação apurada no referido período, já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico dos agentes públicos, constituindo-se assim direito adquirido sob proteção constitucional, que em nada se confunde com o regime jurídico a que estão submetidos os servidores. Não merecendo proteção, por essa razão, a tese trazida pelo apelado -réu em contrarrazões (fls. 153/154). 10. Contra o referido acórdão, o ente federativo opôs embargos de declaração, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a qual regime jurídico estavam submetidos os ora agravados. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento do ora agravante. 11. Verifico, portanto, a existência de omissão relevante no julgado, uma vez que, consonante a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, os empregados públicos da Administração Direta do Distrito Federal, que, à época da edição da MP 154/90, convertida na Lei Federal 8.030/1990, eram regidos pelo regime da CLT, não têm direito ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital 38/89. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 84,32%. SERVIDOR CELETISTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL N.º 38/89. INAPLICABILIDADE DESTA LEI. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 8.030/90. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os empregados públicos da Administração Direta do Distrito Federal, que, à época da edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei Federal nº 8.030/90, eram regidos pelo regime da CLT, não têm direito ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital nº 38/89 2. Agravo Interno a que se nega provimento ( AgInt no REsp 1342972/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CELETISTAS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os empregados públicos da Administração Direta do Distrito Federal, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista, à época da edição da Medida Provisória n.º 154/90, convertida na Lei Federal n.º 8.030/90, que revogou a Lei Federal n.º 7.830/89, não têm direito ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital n. º 38/89."(AgRg no REsp nº 799.730/DF, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJU de 18/9/2006) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AgRg no Ag 938.065/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008) 12. Portanto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise do questionamento da parte agravante. 13. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do ente federativo, a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de agosto de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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