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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1158851 SP 2017/0212988-8
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1158851_89f41.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1158851 - SP (2017/0212988-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

PROCURADOR : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA E OUTRO(S) -SP328924

AGRAVADO : EGAS DOS SANTOS MONTEIRO

ADVOGADOS : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTRO(S) - SP111891

VITOR AUGUSTO BOARI - SP195654

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO

CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM, com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA

CAUSA Não apreciação Feito Sentenciado Admissibilidade Errônea

instrução e endereçamento do incidente - Artigo 9º, da Resolução nº

551/2011 Dever do patrono observar a correta formação do processo

eletrônico. Recurso desprovido (fls. 296).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

310/313).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 316/324), a parte

agravante sustenta violação dos arts. 244, 250, 261 e 535, I e II, do

CPC/1973. Argumenta, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b)

a impugnação ao valor da causa não foi apreciada sob o argumento de que teria

constado do teor da petição o direcionamento à 3ª Vara de Carapicuíba e que, em virtude de ter sido anteriormente proferida sentença de mérito, estaria prejudicada a impugnação. Tal entendimento, no entanto, não tem qualquer amparo normativo que a justifique, tendo em vista inexistir qualquer dispositivo legal que permita ao magistrado considerar prejudicada a impugnação ao valor da causa em situações em que há a prolação da sentença sem a sua apreciação (fls. 320); (c) mesmo que se entenda existente irregularidade formal na impugnação ao valor da causa, em razão de ter constado do teor da petição o direcionamento à 3ª Vara de Carapicuíba, ainda sim o ato processual em questão deveria ter sido aproveitando, ante os princípios da instrumentalidade, da finalidade, do prejuízo e do aproveitamento (fls. 321).

4. Devidamente intimada (fls. 325), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões conforme a certidão de fls. 326.

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 327/328), fundado na (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (b) incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

9. Inexiste a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

10. A alegação de violação dos arts. 244 e 250 do CPC/1973 não é

suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

11. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

Infere-se através dos documentos acostados aos autos, notadamente a certidão exarada pela Serventia, a fls. 288, que a petição não foi juntada automaticamente aos autos em razão do errôneo direcionamento à 3º Vara de Carapicuíba, ao invés da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde tramita o feito.

De nota-se, assim, que, diferentemente do alegado pelo agravante, o cadastramento tardio do incidente não decorreu de falha do Cartório, mas do equívoco peticionamento eletrônico, o que somente se atribui à agravante (fls. 297).

12. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu a prejudicialidade da impugnação ao valor da causa em virtude do errôneo direcionamento à 3ª Vara de Carapicuíba. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272602874/agravo-em-recurso-especial-aresp-1158851-sp-2017-0212988-8/decisao-monocratica-1272602897