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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 690367 PR 2021/0278562-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 690367 PR 2021/0278562-5

Publicação

DJ 31/08/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690367_29777.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 690367 - PR (2021/0278562-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque, em 29/05/2021, tinha em depósito, na sua residência, 19 porções de cocaína sem autorização legal. Objetivando o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar, a defesa impetrou habeas corpus na origem, que foi assim denegado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E ATOSSUBSEQUENTES EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃOACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE QUE JUSTIFICA O INGRESSODOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XI, DA CF. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Nesta Corte, o impetrante reitera a tese de violação de domicílio, uma vez que a diligência policial no imóvel do paciente foi efetivada sem autorização judicial ou justa causa. Afirma que "a entrada no terreno do Pacientese deu por conta da existência de denúncias anônimas e pelo fato do mesmo se evadir para o interior de sua residência após visualizar a viatura policial, circunstâncias que evidentemente não são causa provável de ocorrência de crime." Requer, assim, a declaração de invalidade da busca domiciliar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Sobre o tema, vale anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, firmou entendimento no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). Ou seja, o ingresso em domicílio alheio, independentemente de consentimento do morador, é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito. Na hipótese, da análise atenta dos autos, não verifico a presença de justa causa necessária para legitimar o ingresso dos policiais na residência do paciente, visto que, após receberem denúncia anônima da prática de tráfico de drogas, se dirigiram até o local e decidiram adentrar na residência tão somente pelo fato de o paciente, ao avistar a guarnição, ter apresentado comportamento suspeito e ingressado no imóvel. Confira-se, inclusive, o seguinte excerto no qual o Juiz de primeiro grau refutou a tese de violação domiciliar, e descreve a dinâmica da prisão em flagrante: No presente caso, havia justa causa autorizando a autoridade policial a considerar que o acusadoexercia atividade de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo em depósito em sua residência substâncias ilícitas. Isto porque a equipe policial já havia recebido diversas denúncias anônimas dando conta de que o acusado, naresidência indicada na denúncia, realizava o comércio ilícito de substâncias entorpecentes, conforme deobserva nos movs. 1.16 a 1.18. Além de tais denúncias, uma equipe policial deslocou-se até as proximidades da residência indicada (rua Sete de Setembro, nº 200, bairro Ponte Nova, União da Vitória/PR), local onde, de fato, foi visualizado orequerido, o qual demonstrou nervosismo e se evadiu da abordagem, tentando jogar para dentro de suaresidência o invólucro mencionado no auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, contendo 19 buchas dasubstância popularmente conhecida como cocaína. Diante de tais elementos de informação, restou devidamente demonstrada a justa causa que autorizoua autoridade policial a adentrar na residência do acusado, posto que o crime permanente de tráfico de drogaspossivelmente estava sendo cometido pelo réu. Sendo assim, afasto a alegação de ilegalidade da prisão e da busca e apreensão realizada na residênciado denunciado. No ADPF, consta: EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO ACIMA, LOCAL ESTE QUE EXISTE VARIAS DENUNCIAS DE TRAFICO DEDROGAS, SENDO QUE FOI VISUALIZADO UM HOMEM O QUAL AO VER SE A VIATURA DEMONSTROU MUITO NERVOSISMOSENDO QUE AO PERCEBER QUE SERIA ABORDADO SE EVADIU PARA O INTERIOR DA RESIDENCIA O QUAL FOIACOMPANHADO, SENDO VISUALIZADO O MESMO TENTADO JOGAR UM ENVOLUCRO PELA JANELA, POREM NAO TEVEEXITO E FOI CONTIDO, FEITO BUSCAS RÁPIDAS E LOCALIZADO TAL OBJETO O QUAL SE TRATAVA DE 19 BUCHASDE COCAÍNA. NO LOCAL COMPARECEU O SENHOR ANDREI DEMBISKI O QUAL SE IDENTIFICOU COMO ADVOGADO DOAUTOR, FOI IDENTIFICADO COMO TESTEMUNHA TENDO EM VISTA TER ACOMPANHADO PARTE DA ABORDAGEM. OAUTOR FOI CONDUZIDO A 4SDP PARA PROVIDENCIAS. O LOCAL AINDA POSSUI VARIAS DENUNCIAS DE TRAFICO ASQUAIS FORAM REPASSADAS AO ESCRIVÃO DIA APLICATIVO WHATSAPP. Esta Corte já se manifestou que "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial (HC n. 415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). Nesse contexto, vale anotar que a simples fuga do agente para o interior do imóvel, ao avistar os agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação" virtuosa "da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. , XI - CF). 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente BRUNO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA. ( HC 660.118/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021); PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 2."A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial (HC n. 415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). 3. Hipótese em que a simples fuga do agente para o interior do imóvel, ao avistar os agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 132.343/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). Portanto, constatada a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente sem prévia autorização judicial, devem ser declaradas ilícitas as provas colhidas na operação, quais sejam, as 19 porções de cocaína (e-STJ, fl. 14/16). A poiada a acusação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 unicamente nos elementos acima referenciados, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de comprovação da materialidade delitiva. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ( AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte. 3." a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. "( HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.) 4. A existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local associada ao avistamento de um indivíduo correndo para o interior de sua residência não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex:"campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes: RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020; RHC 83.501/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 1.593.028/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no HC 530.272/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020. 5. No caso concreto, a leitura do auto de prisão em flagrante demonstra que os policiais adentraram a residência do Paciente sem sua prévia permissão e sem prévia autorização judicial, baseados apenas em conhecimento prévio de que o local seria ponto de drogas, desacompanhada tal informação de outros elementos preliminares indicativos de crime, e no fato de que, ao ver a viatura policial, um rapaz que estava em frente à residência do Paciente teria corrido para o pátio de sua casa. 6. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião (23,8 gramas de cocaína, uma balança de precisão e um celular) deve ser considerada ilícita. 7. Já tendo havido condenação do paciente transitada em julgado, ancorada unicamente nas provas colhidas por ocasião do flagrante, deve a sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 8. Agravo regimental do Ministério Público de Santa Catarina a que se nega provimento."( AgRg no HC 585.150/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020);"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida. 3. A prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável a legitimar os atos dela derivados. 4. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas, por conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP." ( REsp 1871856/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal n. 0003236-67.2021.8.16.0174, no qual se imputava ao paciente a prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme razões acima expostas. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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