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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 690233 SP 2021/0277169-8

Publicação

DJ 31/08/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690233_dc275.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 690233 - SP (2021/0277169-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PAULO ARTHUR ARAUJO DE LIMA RAMOS - SP252022

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO LIMA DE ALMEIDA (PRESO)

PACIENTE : WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO LIMA DE

ALMEIDA e WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1521621-76.2020.8.26.0228).

Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados, como incurso

nas sanções do art. 155, § 1º e 4º, II e IV do Código Penal, às penas de,

respectivamente, 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado; e 5 anos, 11 meses e

22 dias de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 15/30).

Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso

para afastar a agravante relativa à pandemia e reduzir as penas para 4 anos, 1 mês e

23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, em

acórdão assim ementado (e-STJ fl. 32):

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 1º, § 4º, II e IV, do Código Penal) - Réu que, mediante escalada e concurso de agentes, subtraiu 40 metros cabos elétricos - Recurso defensivo que questiona a autoria delitiva. Robusto conjunto probatório desfavorável ao réu. Admissão em parte. Apreensão em flagrância, em posse da coisa furtada. Palavras da vítima e das testemunhas policiais, seguras e consistentes - Condenação mantida Qualificadoras bem demonstradas. Repouso noturno verificado. Suficiente a prática durante a noite. Período de maior vulnerabilidade. Independe a vítima estar em residência ou dormindo - Dosimetria da pena. Elevações da basilar justificadas. Porém fração de aumento exacerbada. Redução. Circunstância agravante prevista no artigo 61,inciso II, alínea “j”, do Código Penal, afastada - Regime fechado adequado. Circunstâncias judiciais negativas aliadas à remissiva e a gravidade concreta do delito Prequestionamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No presente writ, a defesa sustenta ilegalidade na dosimetria, ao argumento de que o Tribunal de origem considerou a agravante da reincidência específica preponderante sobre a atenuante da confissão.

Requer a concessão da ordem, a fim de redimensionar as penas dos pacientes, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

É o relatório.

Decido .

Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

No caso em tela, o Tribunal de origem assim consignou acerca da controvérsia (e-STJ fls. 40):

Na intermediária, devidamente reconhecida a atenuante da confissão. Mas, com acerto, preponderando a reincidência.

Como é ressabido, reconhecida a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, não comportaria a compensação entre as circunstâncias, nos termos do artigo 67 do Código Penal.

Nesse sentido:

[...]

Da análise do excerto transcrito, vislumbro a existência do alegado constrangimento ilegal.

Com efeito, no que tange ao aumento operado na segunda fase da dosimetria, deve-se ressaltar que a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do HC n. 365.963/SP, é a de que mesmo a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão. Confira-se a ementa do julgado, in verbis:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM

CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

IV - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência."

V - Na hipótese, não obstante seja o paciente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema.

[...]

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 365.963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017, grifei)

Nesse sentido, deve-se asseverar, ainda, que "entende esta Corte que a

atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade

do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante

da reincidência, igualmente preponderante" (AgRg no HC n. 545.617/SP, relator

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 103/2020).

Deve ser compensada, pois, na espécie, a agravante da reincidência com a

atenuante da confissão espontânea.

Passo, assim, à nova dosimetria dos pacientes, considerados os parâmetros

acima delineados.

Na primeira fase, mantém-se a exasperação de 1/6, em virtude dos maus

antecedentes, fixando-se a pena-base dos pacientes em 2 anos e 8 meses de

reclusão, e 13 dias-multa.

Na segunda etapa, compensadas a agravante da reincidência com a

atenuante da confissão espontânea, permanece a pena no quantum referido.

Na terceira fase, mantém-se o aumento em 1/3 em razão da majorante

relativa ao concurso de agentes, consolidando-se a pena dos pacientes em 3 anos, 6

meses e 20 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da

condenação.

Ante o exposto, concedo a ordem , in limine, para redimensionar a pena dos

pacientes para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272610426/habeas-corpus-hc-690233-sp-2021-0277169-8/decisao-monocratica-1272610440