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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 690141 SP 2021/0276836-0
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_690141_2066c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 690141 - SP (2021/0276836-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSELEINE APARECIDA DA SILVA - SP265930

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLEBER SILVA MORAIS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEBER SILVA MORAIS em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 165581-04.2021.8.26.0000).

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público e foi denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O decreto prisional fundou-se na garantia da ordem pública, em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos – 15 pedras de substância similar a crack – e da forma de seu acondicionamento, bem como na reincidência específica. Além disso, por ter sido o paciente encontrado em local de venda de drogas. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada.

A defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois estão ausentes os requisitos para a prisão preventiva.

Sustenta que a quantidade de drogas era muito baixa, 2,66g de crack para consumo próprio, e que o dinheiro encontrado era do auxílio emergencial. Aponta violação dos princípios da inocência, da proporcionalidade e da homogeneidade.

Pondera que não há indícios de que o indiciado praticou a conduta de tráfico e que a medida cautelar estaria apenas antecipando a sanção penal.

Requer a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou

jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento

monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos

princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas

institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião

Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração.

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando

evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos

dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis

Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  

No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o

preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida

cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 77-81,

destaquei):

[...] 1. o Paciente foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas porque, de acordo com a situação fática (Boletim de Ocorrência fls.12/14 dos autos originais), “os policiais militares que realizavam policiamento preventivo, visando coibir delitos, embarcados na viatura policial prefixo I 04342. Informaram que ao patrulhar em pela Rua Jose Bastos, por volta das 11h33, avistaram saindo de uma casa abandonada o indiciado identificado como Cleber Silva Morais, sendo que o mesmo ao perceber a aproximação da viatura policial demonstrara certo nervosismo, motivo pelo qual decidiram pela sua abordagem. Relataram que em revista pessoal fora encontrada na posse do indiciado a quantia em dinheiro de R$ 297,05 (duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos) e 15 (quinze) pedras amarelada de uma substancia similar a crack . Relataram que indagado no local o indiciado Cleber d issera que aquela droga era para seu consumo pessoal, não declinando quem a vendera e o dinheiro era recebimento do auxílio emergencial. Declararam que o local e conhecido como ponto de venda de drogas ”; 2. trata-se de crime equiparado a hediondo, e, posto que permita o sistema legal, em tese, a concessão do benefício da soltura, deve ele se restringir às hipóteses excepcionais e quando demonstrados, com suficiência, seus requisitos;3. a liberdade, após a prática de um fato considerado crime, não é um direito objetivo e imediato, mas uma garantia constitucional a todo cidadão, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais impostos o que não é o caso;

[...] 6. além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls.66/68), e stá fundamentada em termos regulares, não merecendo qualquer reparo, destacado que “a vista dos péssimos antecedentes do indiciado, que egresso do sistema penitenciário, já foi condenado por crime semelhante (v. P. 39), totalmente inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas nos arts. 282e seguintes do CPP, também na redação dada pela Lei n° 12.403/11 para reprimir e coibir delito de tal jaez ”; 7. é mais do que cediço que a prisão preventiva não fere a presunção de inocência; 8. não se há também de falar em desproporcionalidade da mantença da prisão em vista de possíveis benefícios da fixação final da pena, como já afirmou o Superior Tribunal de Justiça

[...]9. as circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do Paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva; 10. a atual situação de pandemia pela COVID-19 não pode ser usada indiscriminadamente para justificar eventual soltura do Paciente, especialmente por se tratar de pedido genérico, bem como porque o

temor da contaminação é coletivo e generalizado e não se restringe apenas aos que se encontram encarcerados;11. qualquer outra digressão fática que se pretenda fazer, é invadir a seara de cognição fática, providência inviável nesta Sede Especial e Restrita.

O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a

necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a

substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares

da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). 

Note-se que, no presente caso, a quantidade de entorpecentes apreendidos (15

pedras de substancia similar a crack) e a reincidência específica foram consideradas pelo

Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva.

A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa

e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública,

com o objetivo de conter a reiteração delitiva (HC n. 603.340/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). 

Ademais, a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão

preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n.

591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC

n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020).

Do exame dos autos conclui-se que as instâncias antecedentes decidiram em harmonia com a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é "idôneo o decreto de prisão preventiva quando

assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela

gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da

reiteração delitiva" (HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016).

Em idêntico norte, o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECIA FORAGIDO ATÉ SER PRESO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal

Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado não apenas pela gravidade concreta das condutas imputadas, que envolveu a apreensão de significativa quantidade de drogas, incluindo espécie de natureza especialmente nociva - 73 gramas de crack e 30g de maconha -, além de arma, munições, balança de precisão e petrechos típicos da traficância, mas, também, pelo fato de que o paciente já era considerado foragido até ser preso em flagrante sob a acusação dos delitos em tela, circunstâncias que demonstram, portanto, a periculosidade social do agente e sua propensão para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido (HC n. 511.455/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: RHC n. 105.591/GO, relatora Ministra Laurita Vaz,

Sexta Turma, DJe de 27/8/2019; HC n. 464.118/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,

Quinta Turma, DJe de 26/10/2018.

No que se refere à alegação de antecipação da pena, o Superior Tribunal de Justiça entende

que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não

assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou

do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, relator Ministro

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020).

No que diz respeito ao argumento de que há probabilidade de, em apelação,

ser desclassificada a conduta do paciente para a de uso de drogas, o que caracteriza a

desproporcionalidade da prisão cautelar, tal questão demanda exame aprofundado dos elementos de prova

constantes do inquérito e/ou da ação penal, não podendo ser analisada na estreita via do habeas corpus.

Como visto, na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que

autorize a atuação ex officio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,  não conheço do presente 

habeas corpus , ficando prejudicado o pedido de liminar .  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 28 de agosto de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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