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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690118_acd4a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 690118 - SC (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DOUGLAS RICARDO ZIELE contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. XXXXX-35.2021.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática em tese do crime de tráfico de drogas. Segundo a denúncia (e-STJ fl. 216): No dia 17 de julho de 2021, por volta das 2h45min, na Rua São Miguel, n. 510, Bairro Boa Vista, nesta cidade e comarca de Joinville, o denunciado [D. R. Z.]trazia consigo 4 (quatro) porções da droga conhecida como "crack", com massa bruta total de 0,3g (três decigramas) e guardava, no interior da sua residência, mais 28 (vinte e oito) porções da mesma substância, com massa bruta total de 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas), tudo para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impetrado prévio habeas corpus na origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 213/214): HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE CONVERSÃO DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA. - NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FOI ANALISADA E AFASTADA PELO JUÍZO A QUO, QUE ACATOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS POLICIAIS DE QUE "O INDICIADO, POR MEIO DE REVISTA PESSOAL, FOI FLAGRADO COM 4 (QUATRO) PEDRAS DE CRACK E COM R$ 53,00 (CINQUENTA ETRÊS REAIS). EM SEGUIDA, REALIZADA REVISTA DO CÔMODO TIDO COMO DELE, FORAM ENCONTRADAS MAIS 28 (VINTE E OITO) PEDRAS DE CRACK EMBALADAS". - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO GENÉRICA, QUE DEIXA DE ANALISAR OS PONTOS SUSCITADOS PELA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSABIDO QUE "[O] JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DECLINADOS PELAS PARTES NA DEFESA DE SUAS POSIÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE PELA MOTIVAÇÃO APRESENTADA SEJA POSSÍVEL AFERIR AS RAZÕES PELAS QUAIS ACOLHEU OU REJEITOU AS PRETENSÕES DEDUZIDAS" (STJ, AGRG NO ARESP N.1.130.386/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 24/10/2017). NÃO SE DEVE CONFUNDIR OBJETIVIDADE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PROLIXIDADE NÃO CONFIGURA UMA DECISÃO FUNDAMENTADA. SOBRE OS PRESSUPOSTOS PROBATÓRIOS, CHAMADOS FUMUS COMISSI DELICTI, A DECISÃO DA INSTÂNCIA PRIMEVA ESTÁ EM PERFEITA CORRESPONDÊNCIA COM O ARTIGO312, CAPUT, DO CPP, POIS APONTA, QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIADO CRIME E DE INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA (FUMUS COMMISSI DELICTI) POR MEIO DOS "ELEMENTOS INFORMATIVOS REUNIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL", ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DECORRENTE DA APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PORÇÕES DE CRISTAIS DE COCAÍNA, VULGO CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, COM MASSA BRUTA DE 4,4G (QUATRO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), E OUTRA PORÇÃO DO MESMO ENTORPECENTE, SEM EMBALAGEM, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,3G (TRÊS DECIGRAMAS). TAMBÉM, A INSTÂNCIA PRIMEVA INDICOU APRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES NECESSÁRIOS A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA, EM FACE DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE (PERICULUM LIBERTATIS), QUE AUTORIZAM A PRISÃO PROCESSUAL COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CALCADA NO PROVÁVEL ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. ALÉM DISSO,ASSINALOU A INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, POIS HÁ FUNDADO PROGNÓSTICO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Daí o presente writ, no qual a defesa aponta, primeiramente, constrangimento ilegal decorrente da ilicitude da prova produzida nos autos, tendo em vista a violação de domicílio por parte da autoridade policial. Afirma, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea. Acrescentando ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Requer, ao final, "a concessão da medida liminar para determinar a imediata soltura da Paciente e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus em favor de DOUGLAS RICARDO ZIELE para que se reconheça a nulidade da prisão em flagrante ou se determine a revogação da prisão preventiva, determinando em qualquer das hipóteses a soltura do paciente" (e-STJ fl. 217). É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato impugnado hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, a Corte de origem consignou (e-STJ fls. 219/220): revendo os registros de antecedentes criminais constantes no Evento n. 5 do inquérito policial, observo a existência de 3 (três) guias de recolhimento expedidas em desfavor do paciente: (i) Processo de Execução Criminal n. XXXXX-95.2011.8.24.0038 (extraído dos autos da ação penal n. XXXXX-15.2010.8.24.0038 [numeração anterior 038.10.056181-8], que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, por fato ocorrido em 21 de novembro de 2010, condenado por sentença publicada em 13 de junho de 2011, reformada por v. Acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, que condenou à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, desclassificando a conduta do artigo 157, § 3º, parte final, para o crime do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, ambos do Código Penal. Trânsito em julgado no dia 5 de dezembro de 2011); (ii) Processo de Execução Criminal n. XXXXX-23.2014.8.24.0038 (extraído dos autos da ação penal n. XXXXX-12.2014.8.24.0038, que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, por fato ocorrido em 14 de março de 2014, condenado por sentença publicada em 8 de agosto de 2014 à pena privativa de liberdade de 2 (dois) e 3 (três) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, por infração ao artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. Trânsito em julgado no dia 15 de agosto de 2014); e (iii) Processo de Execução Criminal n. XXXXX-30.2017.8.24.0103 (extraído dos autos da ação penal n. XXXXX-65.2016.8.24.0103, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Araquari, por fato ocorrido em 7 de junho de 2016, condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei n. 8.069/1990, sentença publicada em 24 de fevereiro de 2017, mantida por v. Acórdão da1ª Câmara Criminal deste Tribunal, e transitada em julgado no dia 13 de setembro de2017). Conforme decisão proferida em 24 de abril de 2018 (Evento n. 1.377 do PEC n. XXXXX-95.2011.8.24.0038), após a soma das penas, restava cumprir 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime fechado. Na época dos fatos, o paciente cumpria pena em regime aberto, beneficiado por decisão proferida no dia 19 de fevereiro de 2020. Desse modo, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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