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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3580 PR 2021/0275183-4
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3580_b9e86.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3580 - PR (2021/0275183-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

REQUERENTE : ABELINO PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CORRÉU : GUILHERME LUIS DOS ANJOS

CORRÉU : LUIZ CARLOS HOMEM

CORRÉU : OSANI CORDEIRO

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por ABELINO PEREIRA DE SOUZA, no qual se busca a suspensão do curso da ação penal ofertada em seu desfavor, em razão da suposta prática do crime de peculato, por 160 vezes.

Em suas razões, defende a defesa ser necessário o sobrestamento da ação penal até que esta Corte Superior, nos autos do HC n. 648.466/PR, examine a tese de atipicidade da conduta.

Aduz que a ausência de justa causa para o processo reside no fato de que " a conduta não pode ser vista como ato de peculato. A uma, porque o vereador, ora Paciente, não detinha a posse dos valores, os quais eram pagos diretamente pelo setor administrativo da Câmara Municipal. A duas, porque a conduta não indica desvio de finalidade dos valores. O fato de ter a verba sido destinada à remuneração de servidores regularmente nomeados, não permite indicar que tenha havido desnaturação do seu objetivo. Pode-se até questionar a frequência dos servidores referidos na acusação, mas isso deveria se limitar a eventual ação de improbidade administrativa, quando muito. Enfim, é fato que a denúncia criminal descreve ato reconhecido por esta Corte Superior, em inúmeros precedentes, como ATÍPICO" (e-STJ fls. 4/5).

Pontua "que a conduta também é atípica pela inexistência da elementar típica referente à posse dos valores. Ora, ABELINO PEREIRA DE SOUZA era tão somente o vereador do município e sua função limitava-se a nomear os servidores de seu gabinete. Ou seja, o pagamento das remunerações ficava a critério dos setores

administrativos da casa legislativa e não havia nenhuma posse direta ou indireta dos

valores a cargo dos vereadores. Logicamente, sem a posse não há como existir desvio"

(e-STJ fl. 14).

Informa haver urgência a justificar o pedido aqui deduzido, tendo em vista

que há audiência designada para novembro do corrente ano.

Ao final, busca o seguinte (e-STJ fl. 16):

Ex positis, requer-se seja julgado procedente o pedido exarado em sede de tutela provisória incidental para o fim de determinar in limine a suspensão da ação penal n. 006609-43.2018.8.16.0035, em tramitação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais, Paraná, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus n. 648466/PR pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Decido .

A despeito do esforço da diligente defesa, não há como acolher o pedido,

uma vez que, embora a inicial faça menção à audiência designada para 4/11/2021, não

vejo razões para afastar a conclusão por mim exposta nas duas oportunidades

anteriores que examinei idêntico pleito de urgência, só que no bojo do HC n.

648.466/PR, impetrado em favor do ora requerente, cujo acórdão de origem é o mesmo

juntado a estes autos (HC n. 0001466-76.2021.8.16.0000).

Aliás, narra parte da denúncia o seguinte (e-STJ fls. 21/22):

O denunciado ABELINO PEREIRA DE SOUZA, valendo-se do cargo de vereador de São José dos Pinhais, nomeou GUILHERME LUIS DOS ANJOS, LUIZ CARLOS HOMEM e OSANI CORDEIRO como seus assessores parlamentares, sabendo, no entanto, que eles não exerciam as atividades públicas que o cargo exigia. Na realidade, tais servidores comissionados sequer davam expediente na Câmara de Vereadores, caracterizando, assim, três casos usualmente chamados de “funcionários fantasmas”.

A situação era de conhecimento do edil na medida que era ele quem assinava os relatórios de frequência de todos assessores parlamentares.

Com a obtenção dos dados telefônicos dos assessores parlamentares de Abelino, deferida nos autos nº 24221-62.2016.8.16.0035, verificou-se que durante o horário de expediente os três funcionários denunciados raramente vinham ao município de São José dos Pinhais, local onde deveriam desenvolver as funções do cargo. GUILHERME LUIS DOS ANJOS, inclusive, durante parte do período que ocupou o posto público, exerceu atividade privada absolutamente incompatível com o horário de trabalho no legislativo municipal, pois trabalhava como motorista das 07h00 às 20h00 (páginas 12 à 16 e 60 à 69 do PIC).

Diante do que descreve a peça acusatória, recupero o seguinte precedente

desta Casa:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao recorrente, que, nos termos da inicial, na condição de mandatário do Município de Mondaí/SC, nomeou o corréu para ocupar cargo em comissão por ele nunca exercido, narradas todas as circunstâncias a respeito da acusação a permitir a efetiva ampla defesa dos acusados pelo crime de peculato.

3. A orientação desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato" (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444), não é aplicável ao caso em análise.

4. Hipótese em que a denúncia narra, em tese, desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário "fantasma", nomeado para cargo em comissão pelo recorrente, há, a princípio, justa causa a configurar a conduta delituosa estampada no art. 312, caput -primeira parte -, do Código Penal (peculato-apropriação), conjuntura fática distinta à do servidor público. Precedentes do STF e do STJ.

5. Recurso em habeas corpus não provido.

(RHC 115.058/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019, grifei)

Portanto, ao menos por ora, não vislumbro, com a clarividência necessária

para o acatamento do pleito emergencial, a plausibilidade do direito vindicado, cabendo

destacar que maiores incursões no mérito da causa são vedadas neste instrumento

processual.

À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272684211/pedido-de-tutela-provisoria-tp-3580-pr-2021-0275183-4/decisao-monocratica-1272684240

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