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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1077194 DF 2017/0069941-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1077194 DF 2017/0069941-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1077194_e3c9f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE AO DONATÁRIO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. ?No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa.? (AgInt no REsp 1351529/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 24/4/2018).
3. Nos termos do entendimento desta Corte, se insubsistente a doação realizada sem as formalidades legais, se insubsistente, deve ser convertida em contrato de mútuo gratuito, de modo que a ex-companheira do donatário não possui legitimidade para alegar a nulidade de doação realizada pelo pai deste, visto que a consequência seria a restituição do valor doado ao genitor e que, por decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida, quantia também incomunicável .

Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE AO DONATÁRIO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. ?No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa.? (AgInt no REsp 1351529/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 24/4/2018). 3. Nos termos do entendimento desta Corte, se insubsistente a doação realizada sem as formalidades legais, se insubsistente, deve ser convertida em contrato de mútuo gratuito, de modo que a ex-companheira do donatário não possui legitimidade para alegar a nulidade de doação realizada pelo pai deste, visto que a consequência seria a restituição do valor doado ao genitor e que, por decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida, quantia também incomunicável . 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273275444/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1077194-df-2017-0069941-3

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