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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1077194 DF 2017/0069941-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1077194_e3c9f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1077194 - DF (2017/0069941-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : T K DA S

ADVOGADOS : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO E OUTRO (S) - DF006136 LUIS MAURICIO LINDOSO - DF019757 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF035228

AGRAVADO : R F DE B M

ADVOGADO : GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF010589

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE AO DONATÁRIO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. “No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos

cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para

formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa.” (AgInt no REsp 1351529/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 24/4/2018).

3. Nos termos do entendimento desta Corte, se insubsistente a doação realizada sem as formalidades legais, se insubsistente, deve ser convertida em contrato de mútuo gratuito, de modo que a ex-companheira do donatário não possui legitimidade para alegar a nulidade de doação realizada pelo pai deste, visto que a consequência seria a restituição do valor doado ao genitor e que, por decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida, quantia também incomunicável .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.194 - DF (2017/0069941-3)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária.

Em seu recurso, a parte agravante afirmou que “a confissão do requerido demonstra de forma incontestável que ele e o irmão utilizavam a conta de seu genitor para fazer movimentações financeira”, de modo que, “se a conta tinha dois titulares, indene de dúvidas que ao menos a metade do valor existente em cada conta pertencia ao requerido e mais evidente ainda que não é juridicamente possível uma pessoa fazer uma doação para si próprio, não ficando assim caracterizada a alegada doação”.

Aduziu que somente há dispensa das formalidades para as doações de pequena monta, de modo que inaplicável o entendimento ao presente caso.

A parte agravada, regularmente intimada, requereu a manutenção da decisão.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.194 - DF (2017/0069941-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : T K DA S

ADVOGADOS : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO E OUTRO (S) - DF006136 LUIS MAURICIO LINDOSO - DF019757 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES E OUTRO (S) -DF035228

AGRAVADO : R F DE B M

ADVOGADO : GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF010589

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE AO DONATÁRIO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. “No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa.” (AgInt no REsp 1351529/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 24/4/2018).

3. Nos termos do entendimento desta Corte, se insubsistente a doação realizada sem as formalidades legais, se insubsistente, deve ser convertida em contrato de mútuo gratuito, de modo que a ex-companheira do donatário não possui legitimidade para alegar a nulidade de doação realizada pelo pai deste, visto que a consequência seria a restituição do valor doado ao genitor e que, por decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida, quantia também incomunicável .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.

Da análise das razões despendidas no agravo interno, saliento que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada quanto à ausência de legitimidade da ex-companheira para alegar nulidade de doação, por não integrar a relação mutuante-mutuário/doador-donatário, mormente ao se considerar que a doação realizada sem as formalidades legais deveria ser convertida em contrato de mútuo gratuito, de modo que a única consequência seria a restituição do valor ao genitor e que, por decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida pelo agravado, quantia também incomunicável.

Com efeito, nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que verifico nos presentes autos em relação a todos os argumentos utilizados na fundamentação da decisão ora recorrida.

Assim sendo, imperioso concluir que o presente agravo interno esbarra no óbice previsto pela Súmula 182, deste Tribunal, que dispõe que “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (atual artigo 1.021 do Código de Processo Civil).

Assim se manifesta esta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE.

1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos, nem impede o trânsito em julgado do acórdão ou decisão

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inadequadamente impugnados. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 750.225/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1/2/2016)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça ao caso.

(...)

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC 24.495/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016)

Outrossim, ainda que assim não o fosse, reitero que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, conforme se verifica da leitura do seguinte trecho (fl. 496/370 e-STJ):

“Consoante relatado, sustenta o réu que o valor doado pelo seu genitor não deve ser incluído no montante a ser partilhado, por se tratar de adiantamento de herança, em caráter exclusivo, e não em favor de ambos os conviventes.

Tenho que não assiste razão ao réu/apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que a união estável entre as partes perdurou de setembro de 2002 a 26/12/2009 (fl. 13), bem como que foi feita uma transferência de T. de B. M., genitor do réu, para conta corrente do autor, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) no ano-calendário de 2009 (fl. 94), em duas parcelas depositadas em 17.02.2009 e em 26.03.2009 (fls. 244 e 246, dos autos da cautelar em apenso).

De fato, dispõe o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, que não se comunicam no regime da comunhão parcial “os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar”. Contudo, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, não é

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possível asseverar que a transferência entre as contas bancárias tratou de adiantamento da herança.

Cumpre ressaltar que o réu, na peça de contestação (fl. 60), afirma que era o segundo titular das contas bancárias de seu genitor, contando este com mais de 80 (oitenta) anos de idade, não restando evidenciado a intenção de seu genitor de promover o adiantamento da legítima.

Ademais, ainda que se considere que se tratou de adiantamento de herança, nos termos do artigo 544 do Código Civil, a doação de valores expressivos deve ser feita por escritura pública ou instrumento particular, conforme previsão contida no artigo 541 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese.

No caso dos autos, o alegado acordo verbal entre o genitor e o réu não observou as formalidades previstas no artigo 541 do Código Civil, não sendo possível determinar que a transferência foi feita em favor exclusivo do réu.

(...)

Destarte, não havendo comprovação de que a doação recebida durante a constância da união estável se deu em favor unicamente do réu, deve ser considerada como feita em favor do casal, circunstância que torna impositiva a sua inclusão na partilha dos bens comuns.”

Inicialmente, quanto à alegação de que “metade do valor era do requerido” e por isso deveria ser objeto de meação, anoto que o Tribunal de origem consignou que o valor doado pertencia integralmente ao de cujus, ainda que a conta possuísse como segundo titular o ora agravado, de modo que não merece guarida a afirmação da recorrente.

Ultrapassada essa questão e como salientado, a doação realizada sem menção alguma ao cônjuge/companheiro do donatário não pode ser objeto de interpretação extensiva de modo a incluí-lo como beneficiário da liberalidade.

Noutros termos, a doação pura e simples em favor de um dos cônjuges/conviventes não aproveita ao outro, que depende de manifestação expressa nesse sentido para que seja considerado bem comunicável e, portanto, objeto de meação.

Essa é a inteligência que se extrai do cotejo dos artigos 1659, I, c/c 1660, III, do diploma civil:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e

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os sub-rogados em seu lugar;

Art. 1.660. Entram na comunhão:

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

Não se mostra viável, portanto, interpretação a contrário sensu das disposições contidas nos artigos acima mencionados, visto que, em caso de silêncio da doação realizada durante o período de regência da comunhão parcial de bens, ainda que sem as formalidades legais, presume-se realizada exclusivamente em favor do donatário. A doação deveria ter indicado, expressamente, que era em favor de ambos. (REsp 1318599/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 2/5/2013)

Ademais, ao contrário do afirmado pela Corte estadual, “no caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa.” (AgInt no REsp 1351529/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 24/4/2018)

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BEM PRODUTO DE DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (art. 1659, I, do Código Civil/2002), sendo prescindível a inclusão de referida regra no contrato correspondente. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

3. Registra-se que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MIG22

AREsp 1077194 Petição : 316062/2021 C54246115505<803416:01@ C0564=0506821032524845@

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MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1148044/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018)

RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.

1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho. (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011)

4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.

5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

MIG22

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6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário.

7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1399199/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. AUSÊNCIA. REGIME LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL. LEI DO DIVÓRCIO. ART. 256 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALTERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. HERANÇA. EXCLUSÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. 3. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa.

4. O regime da comunhão parcial exclui do monte partilhável os bens recebidos a título de herança.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1608590/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018)

Ademais, ainda que fosse adequado o enquadramento realizado no acórdão recorrido, destaco novamente que o caso dos autos versaria sobre hipótese distinta, não podendo ser enquadrada como doação e, consequentemente, como adiantamento de herança, nos moldes do artigo 544 do CC, senão vejamos.

Isso porque a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 170 do Código Civil, e do princípio da conservação dos atos jurídicos, firmou o entendimento de que a doação realizada sem as formalidades legais

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deveria ser convertida em contrato de mútuo gratuito.

Dessa forma, possuindo o negócio jurídico objeto de discussão natureza jurídica de mútuo gratuito, patente a ilegitimidade da ex-companheira, ora agravante, para alegar nulidade de doação, à luz do entendimento acima exposto, por não integrar a relação mutuante-mutuário/doador-donatário, visto que a única consequência seria a restituição do valor ao genitor e que, por decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida pelo recorrente, quantia também incomunicável. (REsp 1758912/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018).

Nesse sentido:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02.

1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir a natureza do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e sua filha, e se a primeira possui legitimidade e interesse de agir para pleitear, em ação de cobrança, a restituição do valor transferido à segunda.

3. O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor.

4. A despeito da inexistência de formalidade essencial, o que, a priori, ensejaria a invalidação da suposta doação, certo é que houve a efetiva tradição de bem móvel fungível (dinheiro), da recorrente a sua filha, o que produziu, à época, efeitos na esfera patrimonial de ambas e agora está a produzir efeitos hereditários.

5. Em situações como essa, o art. 170 do CC/02 autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista os efeitos jurídicos do ato, independentemente da qualificação que o Direito lhe dá (princípio da conservação dos atos jurídicos).

6. Na hipótese, sendo nulo o negócio jurídico de doação, o mais consentâneo é que se lhe converta em um contrato de mútuo gratuito, de fins não econômicos, porquanto é incontroverso o efetivo MIG22

AREsp 1077194 Petição : 316062/2021 C54246115505<803416:01@ C0564=0506821032524845@

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empréstimo do bem fungível, por prazo indeterminado, e, de algum modo, a intenção da beneficiária de restituí-lo.

7. Em sendo o negócio jurídico convertido em contrato de mútuo, tem a recorrente, com o falecimento da filha, legitimidade ativa e interesse de agir para cobrar a dívida do espólio, a fim de ter restituída a coisa emprestada.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1225861/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 26/5/2014)

DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade.

2.- O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153).

(...)

4.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1106625/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.077.194 / DF

Número Registro: 2017/0069941-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00529551920128070001 01916609420128070001 20110111537957 20120111916609 20120111916609AGS

Sessão Virtual de 17/08/2021 a 23/08/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : R F DE B M

ADVOGADO : GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF010589

AGRAVADO : T K DA S

ADVOGADOS : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO E OUTRO (S) - DF006136 LUIS MAURICIO LINDOSO - DF019757 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF035228

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : T K DA S

ADVOGADOS : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO E OUTRO (S) - DF006136 LUIS MAURICIO LINDOSO - DF019757 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF035228

AGRAVADO : R F DE B M

ADVOGADO : GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF010589

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 24 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273275444/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1077194-df-2017-0069941-3/inteiro-teor-1273275477

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