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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1954183 SP 2021/0244266-0
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954183_a4d66.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954183 - SP (2021/0244266-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MARIA APARECIDA LEANDRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS RUIZ - SP352752

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA

LEANDRO DE OLIVEIRA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª

REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 115):

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DASUCUMBÊNCIA.

1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito.

2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015.3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.

Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio

jurisprudencial, violação dos arts. 52 e seguintes, 96 e 142 todos da Lei n. 8.213/1991, ao

argumento de que faz jus à aposentadoria rural por idade, visto que juntou aos autos farta

prova material referente à sua atividade de lavradora, devidamente corroborada por prova

testemunhal, inclusive de período anterior ao documento mais antigo.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 144/147.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar.

O Tribunal de origem modificou a sentença, julgando improcedente

o pedido inicial, de aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos (e-STJ fl. 122):

A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, nascida em 26/09/52.

Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: I) certidão de casamento dos pais, realizado em 1949, na qual o pai figura como lavrador; II) certidão de casamento, realizado em 1981, na qual o marido figura como lavrador; III) certidões de nascimento de filhos, nascidos em 1984 e 1994, nas quais o marido também figura como lavrador; IV) cópia da CTPS do marido, na qual consta 01 (um)vínculo urbano de 01/07/87 a 04/07/87 e 01 (um) vínculo rural de 04/07/88 a 13/03/89; V) declaração de terceiro a respeito da atividade rural dela.

A certidão de casamento dos pais não serve como início de prova, pois na data da sua realização a autora sequer tinha nascido.

Declarações de ex-empregadores não servem como início de prova material, configurando apenas testemunhos escritos.

Por outro lado, é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. Assim, as certidões de nascimento constituem início de prova material da atividade rural.

A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo.

A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las.

Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. No entanto, observo que não há início de prova material posterior a 1994. Tendo em vista que o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, de acordo com a técnica processual vigente, de rigor seria a improcedência da ação.

Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a

questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório

dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice

estampado na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo o segurado comprovar o regime de economia familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a

parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, isso porque a análise da demonstração de dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.566.644/MG, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. PARADIGMA BASEADO NA COMPROVAÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME DESCARACTERIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sustenta-se a tese de que "os documentos em nome de terceiros do grupo familiar também servem para comprovar o tempo de serviço do empregado rural (início de prova material), quando corroborados por idônea prova testemunhal, e não apenas do segurado especial em regime de economia familiar".

2. O Tribunal de origem, conforme se lê no voto do Relator, entendeu que "a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar". Fixada essa premissa, entendeu a instância a quo que esse "não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhava em propriedades rurais de terceiros". No paradigma, se afirmou que os documentos que caracterizem atividade rural "não precisam estar em nome da parte autora", pois "nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar", bem como que "a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar". Com base nessas colocações, concluiu-se naquele caso que, "a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelos depoimentos testemunhais, resta devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pelo autor, tanto em regime de economia familiar [...] quanto como empregado rural".

3. Tendo-se entendido no acórdão paradigma que, no caso concreto, houve comprovação de trabalho em regime de economia familiar, não se pode reconhecer a ocorrência de divergência jurisprudencial, pois na decisão recorrida assentou-se a descaracterização desse regime, uma vez que "as testemunhas relataram que a autora trabalhava em propriedades rurais de terceiros". Nesse quadro, o Recurso Especial fundado na alínea c não pode ser conhecido. Nessa linha: AgInt no AREsp 793.022/SC, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.5.2018; AgInt no AgRg no AREsp 791.812/ES, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2017.

4. Além disso, o Recurso Especial não merece trânsito porque, para o exame de suas teses, é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ, que também tem incidência nos Apelos fundados em divergência. Nessa direção: AgInt no AREsp 693.374 / SP, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.10.2017; AgRg no AREsp 206.773/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1.3.2013.

5. Recurso Especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre a verba arbitrada na origem. Suspensa a

exigibilidade por se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015). (REsp 1.845.467/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/05/2020).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273275725/recurso-especial-resp-1954183-sp-2021-0244266-0/decisao-monocratica-1273275778

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