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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953530 DF 2021/0249842-6
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953530_1be00.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953530 - DF (2021/0249842-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : JOSE ODAIR GARCIA

RECORRENTE : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF027221 NATÁLIA DE ALMEIDA SARTORI DE MEDEIROS - DF058852

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - DF026743

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ODAIR GARCIA

e OUTRO com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim

ementado (e-STJ fl. 54):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS A

SERVIDOR PÚBLICO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO

DA OBRIGAÇÃO. INDEXADOR MONETÁRIO. MATÉRIA JÁ

RESOLVIDA. LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA PELA CONTADORIA

JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. EXPEDIÇÃO

DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E

TEMPORAL RECOBRINDO A MATÉRIA. INVIABILIDADE DE

RENOVAÇÃO DA QUESTÃO. PRESERVAÇÃO DO RESOLVIDO.

EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO.

INSURGÊNCIA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. FAZENDA

PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO.

SALVAGUARDA NÃO COMPREENDE O REEMBOLSO COMO EFEITO

INERENTE À SUCUMBÊNCIA (DECRETO-LEI nº 500/69 E LEI nº

9.289/96, art. 4º, parágrafo único). ACÓRDÃO QUE ELUCIDARA A FASE

DE CONHECIMENTO. RESSALVA QUANTO AOS EMOLUMENTOS.

ALCANCE TEMPORAL LIMITADO. DISPOSIÇÃO PARA O FUTURO.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA

PARTE CONHECIDA. PROVIDO.

1. Elucidadas, no momento e ambiente apropriados, as questões formuladas

visando a alteração do índice de correção monetária sobre o crédito

exequendo, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-a

impassível de ser revisada ou reprisada, resultando na manifesta

inadmissibilidade de agravo formulado em face da decisão singular que assim

se pronunciara defronte a repristinação da matéria já ultrapassada por parte dos

credores.

2. Confeccionada conta destinada à liquidação do crédito executado e ouvidas

as partes, que mantiveram-se silentes quanto ao apurado, implicando anuência

com o liquidado, a postura implica o aperfeiçoamento da preclusão temporal,

diante da ausência de inconformismo tempestivo aviado em face do decidido, e lógica, por implicar o silêncio anuência quanto ao apurado, tornando inviável que a questão, já expedidos os requisitórios de pagamentos por se tratar de executivo promovido em face da Fazenda Pública, volte a ser debatida pelos credores.

3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507).

4. Acobertadas as questões pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes.

5. Consoante o legalmente disposto, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas processuais, salvaguarda que, contudo, não alcança o reembolso das custas vertidas pela parte contrária, se se sagra vencedora, pois componente dos efeitos inerentes à sucumbência, conforme também expressamente ressalvado pelo legislador (Decreto-lei nº 500/69 e Lei nº 9.289/96), e, outrossim, a decisão judicial dispõe sobre fatos passados, não podendo dispor sobre a alforria do ente público de novas despesas processuais ao resolver a fase de conhecimento, ensejando que, dispendendo o credor custas ao aviar a fase executiva, deve ser reembolso quanto ao vertido.

6. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 85/99).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II,

do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alega vulneração dos

arts. 322, §1º, 505, I e 927, III, do CPC/2015, argumentando, em suma, que "os juros e a

correção monetária protraem-se no tempo, traduzindo típica hipótese de relação jurídica

de trato continuado, eis que se renovam mês a mês, o que excepciona a própria preclusão

PRO JUDICATO e a coisa julgada" (e-STJ fl. 107).

Acrescenta, ainda, que "os juros e a correção monetária traduzem

questões de ordem pública e que os erros de cálculo decorrentes da sua aplicação

equivocada podem ser corrigidos até o trânsito em julgado da sentença que extingue a

execução pelo pagamento, sendo vedada a presunção de renúncia tácita" (e-STJ fl. 112).

Por fim, defende que "o acórdão recorrido inobservou que não se

poderia exigir do recorrente outra postura senão a utilização do índice oficial de

remuneração da poupança (TR) como parâmetro de correção monetária nos cálculos por

ele apresentados, porque este era o índice vigente à época, mormente porque a decisão

tomada pelo STF no RE 870.947/SE não havia transitado em julgado, eis que interpostos

embargos declaratórios por parte da Fazenda Pública, em relação aos quais o

Ministro Luiz Fux emprestou-lhes efeito suspensivo, o que não permitiu a adoção de parâmetro de correção monetária diverso. Do mesmo modo, a Ministra Maria Theresa suspendeu a eficácia da decisão tomada pelo Tribunal na resolução do Tema 905, ao imprimir ao recurso extraordinário do INSS efeito suspensivo, conforme decisão tomada no RESp 1.492.211/PR, DJe de 5/10/2018" (e-STJ fl. 115).

Contrarrazões às e-STJ fls. 146/147.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 150/152.

Passo a decidir.

Constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.

No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018; REsp 1627076/SP, rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1134984/MG, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018.

Mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 59/63 e 65):

Consoante emerge do alinhado, o objeto do agravo cinge-se à aferição se viável, ignorado o firmado pelo título executivo, se aplicar ao crédito executado forma de correção diversa do estabelecido diante do advento de decisão emanada da Suprema Corte , e, outrossim, à aferição acerca da possibilidade de se debitar ao Distrito Federal o reembolso das custas pertinentes ao cumprimento de sentença. Consignada essas premissas, a resolução do inconformismo não encerra dificuldades.

Conforme se infere dos autos do cumprimento de sentença, o primeiro agravante, representado por seu advogado, o derradeiro agravante, aviara em desfavor do agravado cumprimento individual de sentença coletiva proferida

nos autos da ação coletiva manejada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas – SINDIRETA/DF, que condenara o ente distrital a pagar, a todos os servidores integrantes da categoria, as diferenças salariais de 84,32% decorrentes de defasagem remuneratória originária do Plano Collor, como se infere do abaixo reproduzido:

[...]

Essa resolução fora alterada pelo acórdão que dera provimento ao apelo aviado pelo agravado e desprovera a apelação manejada pelo ente sindical, apenas para limitar as diferenças devidas ao período de 1º/04/1990 a 23/07/1990, como retrata o dispositivo do provimento colegiado que ora se reproduz:

[...]

Há que se registrar que, conquanto acolhida a pretensão reformatória manejada pelo Distrito Federal perante o Superior Tribunal de Justiça no bojo de recurso especial, mediante julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos pelo Sindicato autor, essa resolução fora infirmada pelo provimento exarado pela Corte Suprema de Justiça, que, apreciando embargos de declaração em recurso extraordinário interpostos pelas partes, rejeitara aqueles aviados pelo ente sindical e recebera, em parte, os do Distrito Federal para limitar a devolução do caso ao Superior Tribunal de Justiça à questão pertinente aos honorários advocatícios. O provimento restara ementado nos termos adiante transcritos:

[...]

Retornando os autos ao Superior Tribunal de Justiça, fora prolatado novo acórdão, em substituição ao primevo, no qual o reexame do apelo especial ficara adstrito à questão atinente aos honorários advocatícios, consoante se depreende da ementa que o guarnecera, verbis:

[...]

Registre-se que essa resolução fora mantida hígida por meio do provimento que, conquanto acolhendo os aclaratórios interpostos pelo ente sindical, integrando-os, cingira-se a reconhecer a contradição havida entre a parte dispositiva de seu voto condutor e a certidão de julgamento, mantendo o que restara assentado no decisum. Diante do resolvido, desponta inexorável que, adstrito o exame do recurso especial aos honorários advocatícios fixados na origem, consoante determinado pelo Supremo Tribunal Federal, restara mantido, quanto ao mais, o resolvido por esta Casa de Justiça, prevalecendo, pois, o ali assentado.

A resolução transitara em julgado em 08.05.2015 e, em 26.09.2019, o primeiro agravante, representado por seu advogado, o derradeiro agravante, aviara em desfavor do agravado cumprimento individual de sentença coletiva almejando forrar-se com os créditos que individualizara, no importe de R$ 17.422,02 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos), pertinentes às diferenças de remuneração . Recebido o cumprimento de sentença, fora fixado honorários advocatícios em favor do derradeiro agravante no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual.

Infere-se dos autos do cumprimento de sentença que o agravado, regularmente intimado, não formulara impugnação, e, desse modo, fora determinada a remessa dos autos à contadoria para aferição e atualização do valor do crédito executado. Ato contínuo, o órgão de assistência contábil do juízo confeccionara as contas, positivando o valor do crédito executado da titularidade do primeiro agravante em R$ 17.422,02 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos) e, do derradeiro agravante, em R$ 1.742,20 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), utilizando como índice de atualização monetária o INPC até o dia 29.06.2009 e, posteriormente, a TR.

O derradeiro agravante, na sequência, fora intimado a fornecer seus dados bancários com a finalidade de ser determinada a expedição de ofício ao banco para a transferência dos valores. Em seguida, os agravantes aviaram petição almejando (i) a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de novos cálculos do crédito executado, computando-se juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da sentença exequenda, utilizando-se o IPCA-E como índice de

correção monetária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 870.947, julgado sob o regime dos recursos repetitivos e, outrossim, (ii) o reembolso das custas iniciais relativas ao cumprimento de sentença.

Adviera, então, a decisão guerreada, que indeferira esse pedido sob o fundamento de que os agravantes anuíram com o valor apurado pelo contador oficial, operando-se a preclusão consumativa , não sobejando possível, demais disso, o reembolso de custas, pois, além da inexistência dessa previsão no título executivo, o Distrito Federal é isento do pagamento de despesas processuais, confira-se:

“Por meio da petição de Id 67053087, a parte autora requer a correção do valor apurado em razão do julgamento do RE 870.947 e requer o deferimento do pedido de reembolso das custas processuais.

Indefiro o pedido de correção do valor, tendo em vista que a parte autora anuiu com o valor apurado mesmo após o julgamento do RE 870.947, restando preclusa a questão.

Quanto ao pedido de reembolso das custas, indefiro-o. Isso porque há previsão expressa no acórdão no sentindo de que o Distrito Federal está isento do pagamento de novas despesas processuais.

Aguarde-se o pagamento do precatório”

Historiados os fatos ocorridos durante o itinerário procedimental, ressoa inexorável que a decisão guerreada não merece reparos quanto ao tópico em que assinalara a preclusão da oportunidade para debate sobre os critérios de atualização monetária do crédito executado. É que, determinado o envio dos autos à contadoria judicial para aferir e atualizar o valor do crédito executado, os agravantes não manifestaram qualquer insurgência contra o apurado ou informaram os critérios de atualização do débito que deveriam ser observados pelo órgão de assistência contábil do juízo. Destaca-se que, inclusive, instados a se manifestarem se possuíam interesse ou não na renúncia ao valor que excedera o limite para expedição de RPV (R$ 9.980,00), postularam a expedição da espécie requisitória legalmente cabível sem renunciar a nenhuma importância.

Diante da omissão, afere-se, então, que efetivamente a alegação formulada pelos agravantes acerca do critério de correção do crédito executado já fora resolvida no curso procedimental, encontrando-se acastelada pela preclusão, tanto a lógica quanto a temporal. É que, conforme assinalado, confeccionadas as contas pela contadoria judicial, os agravantes permaneceram silentes, não havendo manifestado qualquer insurgência. Seu silêncio, portanto, importara anuência aos critérios utilizados e ao crédito então apurado, inviabilizando que, agora, rediscutam a mesma questão. Em verdade, pretendem os agravantes, nesta oportunidade, rediscutir questões que restaram resolvidas no curso processual. Sua pretensão efetivamente não comporta nem merece novo reexame, pois, afinal, cumprindo seu desiderato, o processo marcha para frente, não permitindo contramarcha volvida à renovação de questões já superadas.

Ademais, os institutos da preclusão e da coisa julgada derivaram da necessidade de assegurar a efetividade do processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível. Como é cediço, o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal. Resolvida a questão em grau originário e submetido a reexame no grau recursal, não poderá ser repristinada na origem sem qualquer relevante modificação das circunstâncias de fato e de direito que lastrearam o julgamento do recurso. O estatuto processual, atento àquele enunciado e ao instituto da preclusão, não contempla a atuação de ofício do juízo na origem para alterar o que fora resolvido, sem qualquer justa fundamentação, o que significaria verdadeira subversão do princípio do duplo grau de jurisdição .

[...]

Assim, já resolvida a questão no trânsito processual, revestindo-se de imutabilidade que vincula mesmo o juízo processante da execução, não há que se reprisar a questão relativo ao índice de atualização monetária do crédito executado. Como comezinho, inviável que, assentindo, ainda que tacitamente, sobre o montante pertinente ao crédito executado, os agravantes, em seguida, ventilem que o apurado e que ensejara a expedição, inclusive, de requisitórios estaria permeado por equívocos, pois já operada, em suma, a preclusão temporal, pois não se inconformaram no tempo certo, e a preclusão lógica, pois seu silêncio implicara assentimento com o apurado. Quanto ao ponto, portanto, o agravo sequer pode ser admitido, pois veicula questão já superada. (Grifos acrescidos)

No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente.

Em relação à alegada violação arts. 322, §1º, 505, I e 927, III, do

CPC/2015, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a

questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório

constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice

estampado na Súmula 7 do STJ.

Além disso, é abundante a jurisprudência do STJ no sentido de que

há preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado e de que

o erro de cálculo passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética e

não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária. Incide, portanto, a

Súmula 83 do STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Preliminarmente, no que concerne à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o Tribunal de origem expressamente refutou a possibilidade de cognoscibilidade de ofício do argumento relativo aos juros de mora (fls. 42-43, e-STJ), sendo inviável reputar o acórdão como omisso tão somente porque fora julgado contrariamente ao pleito da parte.

2. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador, de fato, não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, sobretudo quando tais teses não são capazes de, em princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como manda o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no processo de origem, in verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo, que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos).

5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual

adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.

6. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". (AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). 7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019).

8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Precedentes do STJ.

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/07/2021) (Grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste omissão no acórdão de origem quando este, apesar de não adotar a tese do recorrente, presta jurisdição integral à lide.

2. Segundo o Tribunal de origem, devidamente intimado dos cálculos do contador e deferida a carga, o agravante insurgiu-se somente em face da fixação de honorários na execução, tendo ocorrido preclusão para se manifestar sobre os cálculos realizados.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, há preclusão consumativa em contestar os cálculos apresentados pelo contador judicial se, devidamente intimada a se manifestar sobre os citados cálculos, a parte permanece inerte. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 927.514/RS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe 21/8/2018) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE

PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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