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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 4289 EX 2020/0171831-5
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 23/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_4289_f028a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4.289 - EX (2020/0171831-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : W A

REPR. POR : R A DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REQUERIDO : G P DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

2. Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão estrangeira, alegações trazidas em contestação, quanto à excessiva onerosidade da pensão alimentícia imposta na sentença alienígena e à ausência de condição financeira atual do ora requerido, a impossibilitar o cumprimento da obrigação de pagar, bem como o pedido de revisão da pensão estabelecida pela Justiça Austríaca.

3. A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. A homologação tem como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, a decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida.

4. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, na conformidade da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 18 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4.289 - EX (2020/0171831-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : W A

REPR. POR : R A DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REQUERIDO : G P DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de pedido formulado por W A, representado por R A DA S, em face de G P DA S, visando à homologação de sentença estrangeira de alimentos , oriunda do Tribunal Distrital de Bludenz, na República da Áustria.

Em contestação (fls. 164/173), o ora requerido alega que a sentença estrangeira enseja ofensa à dignidade da pessoa humana. Afirma, para tanto, que "a decisão estrangeira juntada aos autos fixa o valor dos alimentos em EUR 290,00 (duzentos e noventa euros) mensais. Por sua vez, os valores em atraso até 04/06/2019 totalizam EUR 35.090,00 (trinta e cinco mil e noventa euros). Registra-se que a parte requerida recentemente conseguiu emprego como pedreiro , estando inclusive mediante contrato de experiência (Documento n.1), totalizando sua renda mensal no valor de R$ 1.475,00 . Além do mais, o requerido possui outros dois filhos menores , conforme se verifica nas Certidões de Nascimento anexa aos autos (Documento n.2). Em razão disso, resta claro que a pensão estipulada na decisão estrangeira está superando, em muito, as possibilidades econômicas do requerido . Em valores atuais, com a cotação atual do euro em R$6,59 (seis reais e cinquenta e nove centavos), representa cerca de R$1.911,10 (mil novecentos e onze reais e dez centavos), em 07/10/2020 1 . Tal valor se evidencia como totalmente desarrazoado frente à realidade econômica do requerido, caracterizando a sentença estrangeira que se pretende homologar como violadora de princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, pois ignora a realidade socioeconômica do Brasil e do requerido em particular, impondo-lhe a cobrança de valores que lhe retirará as condições mínimas de manutenção de uma vida digna (...). Assim, diante do princípio da dignidade da pessoa humana , ao qual se reporta ao Estado Democrático de Direito, resta demonstrado que o pedido relativo à homologação de sentença estrangeira não pode ser acolhido". Requer, com isso: "a) a não homologação da decisão estrangeira; e b) que seja concedido ao requerido o benefício da gratuidade de custas e despesas processuais,

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uma vez que não tem condições de arcar com estas sem prejuízo de seu sustento".

Os autos foram distribuídos a este Relator, que, no despacho de fl. 210, abriu vista ao requerente para apresentação de réplica.

Em sua réplica (fls. 213/216), o ora requerente afirma que foram atendidos todos os requisitos previstos na legislação pátria para a homologação da decisão estrangeira de cobrança internacional de alimentos, nos exatos termos consignados pela Justiça Austríaca. Afirma, ademais, que: a) o requerido deu causa ao acúmulo de prestações alimentícias vencidas, o que afasta a tese de fixação de pensão alimentícia em valores exorbitantes; e b) a genitora é a única provedora do alimentando, o que aponta para o não cumprimento das responsabilidades parentais por parte do requerido. Pleiteia, assim, sejam afastados os óbices apontados na peça contestatória.

Devidamente intimado, o ora requerido não apresentou tréplica.

Foram deferidos os pleitos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulados tanto pelo requerente como pelo requerido, conforme consta às fls. 158 e 229.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, no parecer de fls. 224/227, pela homologação do título judicial estrangeiro que julgou procedente a ação de alimentos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4.289 - EX (2020/0171831-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : W A

REPR. POR : R A DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REQUERIDO : G P DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

É devida a homologação da decisão estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira que se pretende homologar:

(I) consiste em cópia autenticada e acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público oficial ou juramentado;

(II) está dispensada da chancela consular brasileira ou apostilamento, com base no art.4111 da Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família, conforme promulgada pelo Decreto917666/2017.

(III) foi proferida por autoridade competente, qual seja o Tribunal Distrital de Bludenz, na República da Áustria, onde são domiciliados o menor requerente e sua representante legal, não se tratando de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira ( CPC/2015, art. 964);

(IV) transitou em julgado, conforme certificado à fl. 19;

(V) não ofende a coisa julgada brasileira;

(VI) refere-se a alimentos do filho do requerido, não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública;

(VII) houve a devida citação do requerido no processo estrangeiro, bem como no presente pedido de homologação de decisão estrangeira, que foi contestado.

No mais, não é viável, na presente via do pedido meramente homologatório de decisão estrangeira, analisar as alegações trazidas em contestação, quanto à: reduzida capacidade econômica do alimentante, que exerce a singela profissão de pedreiro; excessiva onerosidade da pensão alimentícia imposta na sentença alienígena e acumulada em expressivo valor; e ausência de

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condição financeira atual do ora requerido, a impossibilitar o cumprimento da obrigação de pagar, bem como o pedido de revisão da pensão estabelecida pela Justiça Austríaca.

Com efeito, embora traduzam aspectos relevantes, essas questões, atinentes ao mérito da ação ajuizada perante o Tribunal Arbitral estrangeiro, são de exame vedado ao Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência meramente homologatória da decisão proferida no exterior.

A homologação da decisão estrangeira de alimentos, portanto, não significa o reconhecimento, por esta Corte Superior, da capacidade do alimentante, como simples pedreiro, de arcar com o elevado custo da pensão fixada pela Justiça Austríaca. Por isso mesmo, a homologação não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão de alimentos, tendo em vista a notória disparidade entre as realidades econômicas brasileira e do país em que fixado o pensionamento.

A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação , não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. Tal homologação, portanto, tem como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, uma decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida.

Esta é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. AUTORIDADE ESTRANGEIRA. FUNDAMENTOS APRECIADOS NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORMUM SHOPPING. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.

2. No caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentença estrangeira, constatou-se que os argumentos que subsidiam a tese de incompetência do Juízo francês, deduzida em contestação, foram objeto de análise por ocasião da prolação do julgado que se pretende homologar, de modo que a desconstituição do quanto ali decidido implicaria adentrar no próprio mérito do referido decisum, medida que desborda do mero juízo de delibação afeto a esta Corte Especial.

3. E m que pese a alegação da agravante quanto à incompetência do

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Tribunal francês, a questão foi examinada pelo Tribunal de Recursos de Douai, que, ao apreciar o mérito da controvérsia, entendeu ser aplicável ao caso a lei francesa. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, a apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro ( HDE 1.082/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 06/05/2019). Ademais, não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais ( AgInt na HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).

4. Por outro lado, o ajuizamento de ação trabalhista no Brasil pelo requerente não tem o condão de obstar a homologação da sentença estrangeira, tal qual sustentado pelo agravante, visto que, além de se tratar de competência concorrente, inexistem elementos nos autos suficientes a demonstrar a alegada violação ao princípio do formum shopping.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt na SEC 12.772/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI , CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019)

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes.

2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda.

3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no

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território nacional.

4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva.

5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção.

7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação.

8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes.

9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.

10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

( SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 21/08/2018)

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. 1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada.

2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005.

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3. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

4. Sentença estrangeira homologada.

( SEC 8.847/EX, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28/11/2013)

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO.

1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. , , 5º e 6º da Resolução n. 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

3. A regularidade formal foi atendida, presentes toda documentação exigida pelas normas de regência.

4. Não há violação à ordem pública, por desrespeito à ampla defesa, quando se verifica regular citação por carta rogatória.

5. Questões meritórias são infensas às possibilidades de análise no âmbito da mera homologação.

6. Pedido de homologação deferido.

( SEC 10.076/EX, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES , DJe de 2/6/2015)

Com base nessas considerações, há de ser homologada a sentença estrangeira

que condenou o ora requerido ao pagamento de alimentos ao ora requerente.

No tocante aos honorários advocatícios , entende-se não ser cabível a fixação de

tal verba sucumbencial na hipótese, pois ambas as partes compareceram em juízo, nesta sede, sob o

patrocínio da Defensoria Pública da União.

Assim, administrativamente, o próprio órgão de defesa dos necessitados já

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reconheceu a impossibilidade de as partes arcarem com as custas e despesas processuais, tanto que destacou, para ambos, defensores públicos para atuarem nas defesas técnicas dos respectivos interesses dos litigantes.

Disso resulta não fazer sentido lógico-jurídico cogitar-se de impor ao necessitado vencido, patrocinado pela Defensoria Pública, o dever de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do órgão de defesa de pessoas necessitadas que assistiu a parte vencedora, outro necessitado, não sendo, pois, o caso de imposição dos ônus sucumbenciais inerentes aos honorários advocatícios neste processo.

Quanto às custas processuais , aplica-se à parte sucumbente a condição suspensiva prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação da decisão estrangeira. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Custas ex legis, com a ressalva de que houve concessão nestes autos do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC de 2015.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2020/0171831-5 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 4.289 / AT

PAUTA: 18/08/2021 JULGADO: 18/08/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : W A

REPR. POR : R A DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REQUERIDO : G P DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273293686/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-4289-ex-2020-0171831-5/inteiro-teor-1273293854

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