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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1823177_1f9c5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.823.177 - SP

(2019/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

AGRAVADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 EMENTA

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília/DF, 18 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EREsp 1.823.177 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20189260000 XXXXX20188260000 XXXXX20178260248

Sessão Virtual de 22/04/2021 a 28/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

EMBARGADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - PROPRIEDADE INTELECTUAL /

INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

AGRAVADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476

TERMO

Brasília, 28 de abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2019/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.823.177 /

SP

Números Origem: XXXXX20178260248 XXXXX20188260000 XXXXX20189260000

PAUTA: 19/05/2021 JULGADO: 19/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

EMBARGADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Desenho

Industrial

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

AGRAVADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2019/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.823.177 /

SP

Números Origem: XXXXX20178260248 XXXXX20188260000 XXXXX20189260000

PAUTA: 19/05/2021 JULGADO: 02/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

EMBARGADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Desenho

Industrial

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

AGRAVADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.823.177 - SP

(2019/XXXXX-7)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno ajuizado contra decisão proferida pelo Ministro Felix Fischer, mediante a qual não admitiu embargos de divergência, dada a falta de observância da regra do art. 266, I, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Os agravantes afirmam ter demonstrado adequadamente a divergência e defendem a tese segundo a qual seria inviável, ao acórdão embargado, haver examinado a tese de ocorrência da preclusão lógica/temporal, pois tal verificação demandaria, necessariamente, o exame de fatos e provas, pretensão que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.823.177 - SP

(2019/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

AGRAVADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 EMENTA

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de Embargos de Divergência opostos por ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanserverino, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial, com a seguinte ementa (fls. 884/885 e-STJ):

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. DESENHO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. SÚMULA 410/STJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO 'A QUO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À VONTADE DE RECORRER. 1. Controvérsia de fundo relativa ao cumprimento de ordem de abstenção de uso de desenho industrial e retirada de produtos do mercado, tendo-se requerido o cumprimento provisório das astreintes acumuladas. 2. Observância do enunciado da Súmula 410/STJ pelo juízo de origem, tendo-se determinado, por despacho, intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer, como condição para a aplicação das astreintes. 3. Ausência de impugnação, pela parte demandante, contra esse despacho proferido pelo juízo de origem, tendo havido, ao contrário, cumprimento da parte em que determinado o recolhimento do valor correspondente as despesas do oficial de justiça relativas à intimação pessoal. 4. Reiteração do despacho pelo juízo de origem, em virtude de manifestação da parte demandada. 5. Interposição de agravo de instrumento pela parte demandante contra esse segundo despacho proferido. 6. Ocorrência de preclusão temporal, em virtude do decurso de mais de 15 dias úteis da data de publicação do primeiro despacho. 7. Ocorrência também de preclusão lógica, em virtude do cumprimento esponatâneo do primeiro despacho, o que denota ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. u., do CPC/2015). 8. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A recorrente, ora embargante, opôs recurso de embargos de

Superior Tribunal de Justiça

divergência indicando como paradigma o julgado proferido pela Segunda Turma, nos autos do REsp n. 1.693.960/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, aduzindo que"enquanto no acórdão embargado, da 3ª Turma do STJ, há manifesta violação à súmula 7, vez que modificou entendimento proferido no acórdão recorrido, no precedente divergente da 2ª Turma, há o efetivo afastamento da verificação de ocorrência de preclusão, vez que a matéria já havia sido enfrentada pelo Tribunal de Origem, caso contrário, decisão oposta significaria em uma reanálise dos fatos e, consequente,violação da Súmula 7."

A decisão, todavia, não merece reparos. Consoante disciplina o artigo 1.043 do CPC/2015 os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que:

"I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;[...]

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".

Outrossim, o art. 266 do RISTJ com a redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016 estabelece, nesse mesmo sentido, que:

"Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".

O acórdão trazido como paradigma entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ. Neste caso, pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que não se admitem embargos de divergência, não havendo dissídio pretoriano, quando o paradigma restringe-se a não conhecer do recurso especial e o acórdão embargado adentra o mérito da causa.

Com efeito, se o acórdão embargado entendeu pela viabilidade do recurso especial, não haveria mais, nessa oportunidade, como se alterar e reavaliar os critérios acerca do conhecimento do recurso. Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.

1. O recurso especial somente foi conhecido no tocante à alegada contrariedade ao artigo 535 do CPC, que foi devidamente enfrentada e afastada, não, havendo, quanto ao ponto, qualquer semelhança fática do caso destes autos com os paradigmas.

2. Todas as demais questões não foram sequer conhecidas mediante a aplicação das Súmulas nºs 07/STJ e 284/STF. Como cediço, a jurisprudência da Corte não admite embargos de divergência quando o dissídio apontado está estabelecido apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do especial.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp XXXXX/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 18/12/2009, DJe 22/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO. FINALIDADE DO RECURSO.

1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e falta de prequestionamento, entre outras.

2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

3. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do acórdão embargado.

4. Embargos de divergência não-conhecidos.

(EREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2019/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.823.177 /

SP

Números Origem: XXXXX20178260248 XXXXX20188260000 XXXXX20189260000

PAUTA: 18/08/2021 JULGADO: 18/08/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

EMBARGADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Desenho

Industrial

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

ADVOGADOS : RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 FELIPE SILVA LIMA - SP275466

AGRAVADO : LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273293695/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1823177-sp-2019-0186178-7/inteiro-teor-1273293865

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