jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 148251 RJ 2021/0165395-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_148251_0619c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148.251 - RJ (2021/0165395-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : LEONARDO GOUVEA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : MURILO GONZALEZ PERES E OUTRO (S) - RJ021016 CARLOS ALBERTO LUBE JÚNIOR - RJ145807 PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ204006 CARLOS EDUARDO GONÇALVES - RJ159199

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (“ESCRITÓRIO DO CRIME”) DEDICADA AO COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS, EM ESPECIAL O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE HOMICÍDIOS, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA DE QUALQUER NATUREZA, ASSIM COMO ELO COM A CONTRAVENÇÃO DO “JOGO DO BICHO” E COM AGENTES PÚBLICOS CORROMPIDOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÕES PENAIS EM QUE SE IMPUTA AO RECORRENTE A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória entre os feitos reunidos.

2. Não se identifica relação de prejudicialidade entre ações penais em que o réu é acusado de homicídio e ação penal em que lhe é imputada a participação em organização criminosa dedicada ao cometimento de diversos delitos, em especial o planejamento e execução de homicídios mediante paga ou promessa de recompensa, se a peça acusatória inicial também narra o envolvimento da organização com milícias e grupos ligados à 'Contravenção' – 'Jogo do Bicho', todos de reconhecida atuação criminosa no Estado do Rio de Janeiro, com possíveis elos com agentes públicos corrompidos, além de juntar evidências de atuação da organização em pelo menos mais dez homicídios, além dos três atribuídos ao recorrente.

Isso porque, ainda que o recorrente venha a ser absolvido dos homicídios de que é acusado, tal absolvição não terá o condão de repercutir no resultado da ação penal em que lhe é imputada a participação em organização criminosa.

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, os elementos subjetivos dos delitos são diversos, os desígnios são autônomos e a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de delitos, independentemente da efetiva prática destes para cujo fim se associaram (STJ: RHC 75.641/RJ; 6ª Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ; HC 141.274/MG, 6 Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; HC 195.592/MG, 6ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES).

3. De consequência, não se vislumbra possibilidade de prolação de decisões conflitantes caso o recorrente venha a ser absolvido nas ações penais em que é acusado de homicídio, e, por outro lado, venha a ser condenado na ação penal em que lhe é imputada participação em organização criminosa.

4. Não existindo conexão que justifique a reunião de processos, não há que se falar em prevenção.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 17 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148.251 - RJ (2021/0165395-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : LEONARDO GOUVEA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : MURILO GONZALEZ PERES E OUTRO (S) - RJ021016 CARLOS ALBERTO LUBE JÚNIOR - RJ145807 PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ204006 CARLOS EDUARDO GONÇALVES - RJ159199

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LEONARDO GOUVEA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0001135-13.2021.8.19.0000.

Consta que o recorrente foi denunciado, em 18/05/2020, juntamente com LEANDRO GOUVEA DA SILVA e JOÃO LUIZ DA SILVA, na ação penal n. 0041795-17.2019.8.19.0001, distribuída à 3ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I (duas vezes), e § 6º c/c artigo 14, inciso II, n/f do artigo 29, todos do Código Penal, tendo como vítimas Anderson Claudio da Silva e Natalino dos Santos Rodrigues.

No mesmo dia, foi denunciado, juntamente com LEANDRO GOUVEA DA SILVA, JOÃO LUIZ DA SILVA, ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA e ALEXANDER MORAES RODRIGUES, na ação penal n. 0104527-97.2020.8.19.0001, distribuída à 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, pelo crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I (três vezes) e IV (duas vezes), § 6º n/f do art. 29, todos do Código Penal, tendo por vítima Marcelo Diotti da Matta.

Por fim, em 20/05/2020, o recorrente foi denunciado, juntamente com LEANDRO GOUVEA DA SILVA, JOÃO LUIZ DA SILVA e ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA, na ação penal n. 0120773-71.2020.8.0001, distribuída à 1ª Vara Criminal especializada o Rio de Janeiro/RJ, por infração ao art. 2º, caput, e §§ 2º e 4º, IV, da Lei

Superior Tribunal de Justiça

12.850/13, presente a causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, do citado diploma legal, acusados de integrar a organização criminosa denominada “Escritório do Crime”.

A defesa do paciente pleiteou, junto à 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, fosse reconhecida a conexão objetiva e instrumental entre o suposto delito de organização criminosa e os crimes dolosos contra a vida a si imputados nas ações penais n.s 0041795-17.2019.8.19.0001 (3ª Vara) e 0104527-97.2020.8.19.0001 (4ª Vara), apontando como preventa para o julgamento de todos os delitos a 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, visto que deferiu a medida cautelar n. 0239556-90.2018.8.19.0001, autorizando o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos do Paciente, bem como de Leandro Gouvêa da Silva, João Luiz da Silva c Alexander Moraes Rodrigues, com o intuito de apurar o envolvimento da suposta organização criminosa em diversos homicídios, dentre os quais o da Vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.

Entretanto, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no dia 29/10/2020, indeferiu seu pleito de declínio de competência para a 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao fundamento de que “a relação de conexão verificada na fase prematura do procedimento inquisitorial cessou com o oferecimento da ação penal”, uma vez que o paciente e os réus na ação penal n. 0120773-71.2020.8.0001 (organização criminosa) não foram denunciados pelos homicídios que vitimaram a vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes.

Inconformada, a defesa se insurgiu contra tal decisão por meio de habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça, mas teve seu pedido denegado, em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Paciente denunciado por infração ao Art. 2º, caput, e § 2º e § 4º, IV, da Lei 12.850/13, presente a causa de aumento prevista no Art. , § 3º, do citado diploma legal.

Medida cautelar nº 0239556-90.2018.8.19.0001 deferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital, atendendo ao pleito do MP, quebrando sigilo telefônico e telemático do Paciente e corréus. Distribuição de ações penais distintas imputando ao Paciente a suposta prática de crimes dolosos contra a vida, além dos delitos previstos na Lei 12850/13. Declínio da competência nos autos originários, 0120773-71.2020.8.19.0001, para o Juízo da 1ª Vara Criminal especializada da Comarca da Capital. Conflito negativo

Documento: 2085454 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/08/2021 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

de jurisdição julgado improcedente pela Autoridade apontada como coatora, reafirmando sua competência para conhecer e julgar a ação originária. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da conexão entre os processos 0120773-71.2020.8.19.0001, 0104527-97.2020.8.19.0001 e 0041975-17.2019.8.19.0001, para declarar prevento o juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. Requerimento defensivo objetivando, liminarmente, a suspensão do curso do processo originário, 0120773-71.2020.8.19.0001, até o julgamento do writ. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para declarar competente a 4ª Vara Criminal da Capital para conhecer, julgar e processar o delito de organização criminosa conexo às imputações de crimes dolosos contra a vida, relacionados à medida cautelar tombada naquele juízo sob o nº 0239556-90.2018.8.19.0001. Liminar indeferida. Descabimento. Caderno probatório que evidencia a autonomia dos homicídios em relação ao delito de organização criminosa. Modus operandi semelhante que não define a conexão intersubjetiva. Conexão não evidenciada. Competência da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus n. 0001135-13.2021.8.19.0000, Rel. Des. CELSO FERREIRA FILHO, 2ª Câmara Criminal do TJ/RJ, unânime, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021)

Na presente impetração, a defesa insiste na existência de conexão e na

necessidade de reunião dos processos, aos seguintes argumentos:

1 – “há inegável identidade de elementos subjetivos entre os supostos delitos

de homicídios e de organização criminosa. Afinal, segundo a própria denúncia, em bom

português, trata-se de grupo de 'matadores de aluguel'” (e-STJ fl. 159).

2 – a conexão objetiva ou teleológica se evidencia pelo fato de que “se a

aludida organização criminosa é voltada para a prática de homicídios, então não há dúvidas de

que tal estrutura organizacional se presta – não só a facilitar a prática dos homicídios – mas

também assegurar a impunidade dos seus próprios integrantes, sendo irrelevante se os delitos

foram praticados a mando de outrem” (e-STJ fl. 160). Invoca, no ponto, julgado desta Corte

que reconheceu a existência de conexão teleológica entre o delito de associação criminosa e o

crime de porte ilegal de arma de fogo (CC 160.924/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik,

Terceira Seção, julgado em 10/04/2019).

Superior Tribunal de Justiça

3 – “além de existir um vínculo probatório ou instrumental indiscutível entre as imputações de organização criminosa e dos homicídios, também há relação de prejudicialidade” (e-STJ fl. 160). Isso porque, no entender da defesa, seria inconciliável conceber-se que o recorrente e os demais denunciados fossem condenados por integrar uma organização criminosa responsável pelos homicídios de Marcelo Diotti da Matta, Anderson Claudio da Silva e Natalino dos Santos Rodrigues e, ao mesmo tempo, fossem absolvidos de tais homicídios. Salienta, no ponto, que “Basta, apenas, ser reconhecida a desclassificação dos homicídios ou, até mesmo, o afastamento da causa de aumento prevista no § 6º, do art. 121, do Código Penal, para a contradição tornar-se patente” (e-STJ fl. 161).

4 – A competência da vara do Tribunal do Júri para o julgamento de delitos conexos prevalece em relação às demais especializações de vara existentes.

5 – Todos os elementos de autoria das três denúncias ofertadas contra o paciente foram extraídos do afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemático, autorizados pelo Juízo da 4a Vara Criminal da Capital – IV Tribunal do Júri, nos autos do procedimento nº. 0239556-90.2018.8.19.0001.

Aponta, como periculum in mora autorizador da concessão de liminar o risco de prolação de sentença por Juízo absolutamente incompetente.

Pede, assim, em caráter liminar, a suspensão da ação penal n. 0120773-71.2020.8.19.0001, ao menos até o julgamento da presente impetração.

No mérito, requer “o provimento do presente recurso ordinário em habeas corpus a fim de que seja declarada a 4ª Vara Criminal da Capital competente para conhecer, processar e julgar do delito de organização criminosa conexo à imputação de crime doloso contra a vida relacionado à medida cautelar ali tombada sob o n. 0239556-90.2018.8.19.0001 (processo principal n. 0104527-97.2020.8.19.0001)” (e-STJ fl. 163).

Em contrarrazões, o Ministério Público do Rio de Janeiro pugna pela manutenção do acórdão recorrido, salientando que o Tribunal de Justiça reafirmou que, após a

Superior Tribunal de Justiça

produção de provas oportunizada nas medidas cautelares autorizadas pela 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, foi verificado que o Paciente não participou da ação criminosa que resultou no assassinato da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Ressaltou, ainda, que “Mesmo que as ações penais 0104527-97.2020.8.19.0001 e 0041975-17.209.8.19.0001 apontem em direção ao cognominado "Escritório do Crime", a mera semelhança de modus operandi não permite o reconhecimento das hipóteses de conexão. A apuração conduzida, após os aprofundamentos realizados a partir dos dados obtidos nas interceptações telefônicas, dados telemáticos e da colaboração premiada (homologada pela 4ª V. Criminal da Comarca da Capital) de Alexander Moraes Rodrigues, demonstrou serem fatos autônomos, visto que a referida organização criminosa age à soldo, eliminando alvos por contrato” (e-STJ fls. 181/182).

Às fls. 518/524, indeferi a liminar.

Foram prestadas informações pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 529/535) e pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (e-STJ fls. 541/544).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148.251 - RJ (2021/0165395-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Questiona-se, nos autos, se existiria conexão objetiva e instrumental entre o suposto delito de organização criminosa imputado ao recorrente na ação penal n. 0120773-71.2020.8.0001, distribuída à 1ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e os crimes dolosos contra a vida dos quais é acusado nas ações penais n.s 0041795-17.2019.8.19.0001 (vítimas Anderson Claudio da Silva e Natalino dos Santos Rodrigues), em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, e 0104527-97.2020.8.19.0001 (vítima Marcelo Diotti da Matta), que está em curso na 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, apta a justificar a prevenção da 4ª Vara Criminal para o julgamento de todas as ações penais mencionadas.

Como se sabe, o Código Processual Penal define as regras da conexão em seu art. 76, que assim dispõe:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Referido artigo descreve:

a) em seu inciso I, a conexão intersubjetiva por simultaneidade (dos fatos e da atuação dos autores), por concurso (liame subjetivo que liga os diversos autores ao praticarem infrações penais em tempo e lugar diferentes) ou por reciprocidade;

b) em seu inciso II, a conexão objetiva, também chamada pela doutrina de consequencial, lógica ou teleológica (nela, embora não haja prévio conluio dos agentes, o

Superior Tribunal de Justiça

resultado de uma infração termina por facilitar ou ocultar outra, ou mesmo por garantir a

impunidade de outra ou uma vantagem – pressupõe, como no inciso I, a existência de várias

pessoas cometendo delitos); e

c) em seu inciso III, a conexão instrumental (processual), na qual os feitos

são reunidos quando a prova de uma infração serve, de algum modo, para provar outra, ou até

mesmo quando as circunstâncias elementares de uma infração terminarem contribuindo para a

prova de outra.

Além disso, deve-se levar em conta que as causas modificadoras da

competência – conexão e continência – têm como objetivo melhor esclarecer os fatos,

auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a

alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de

alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos.

Esclarecedora sobre o tema é a lição de Aury Lopes Júnior:

Todas as regras anteriormente explicitadas podem ser profundamente alteradas ou mesmo negadas quando estivermos diante de conexão ou continência, verdadeiras causas modificadoras da competência e que tem como fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo. Na conexão, o interesse é evidentemente probatório, pois o vínculo estabelecido entre os delitos decorre da sua estreita ligação. Já na continência, o que se pretende é, diante de um mesmo fato praticado por duas ou mais pessoas, manter uma coerência na decisão, evitando o tratamento diferenciado que poderia ocorrer caso o processo fosse desmembrado e os agentes julgados em separado.

(LOPES JÚNIOR, A. Direito processual penal e sua conformidade constitucional . 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. v. I, p. 412)

Configurada a conexão, a regra definidora da competência deve ser a do art.

78, II, c, do CPP:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I – (...)

Superior Tribunal de Justiça

pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos ;

Examinando a controvérsia, o acórdão recorrido entendeu não existir conexão entre as ações penais em que é imputado ao paciente o cometimento de homicídios e a ação penal em que é acusado de participação em organização criminosa, por se tratar de fatos autônomos, já que a organização elimina alvos por contrato, interessando apenas o pagamento e não os motivos.

Assentou, também, que não afeta tal conclusão o fato de que o conjunto probatório é idêntico entre as ações penais.

Salientou, no ponto, que “não há qualquer relação de prejudicialidade entre as condutas, já que eventual resultado desfavorável ao Paciente em um dos feitos não importará desfecho igualmente aviltante em outro, atribuído a outro juízo” (e-STJ fl. 125).

Ressaltou, por fim, que “a denúncia ofertada em desfavor do Paciente lhe imputa o delito previsto no Art. 2º, caput, e § 2º e § 4º, IV, da lei 12.850/13, presente a causa de aumento prevista no Art. , § 3º do citado diploma legal, não discorrendo sobre qualquer homicídio em tese praticado pelo Paciente” (e-STJ fl. 126).

Por sua vez, a leitura da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que recebeu a denúncia na ação penal n. 0120773-71.2020.8.0001 (e-STJ fls. 26/54) permite entrever que a peça acusatória inicial narra o envolvimento da organização criminosa com uma série de outros homicídios, além dos indicados nas ações penais 0104527-97.2020.8.19.0001 e 0041975-17.209.8.19.0001, como se vê dos seguintes trechos:

Superior Tribunal de Justiça

ao IP 901-01243/2016 – Vítima MARCOS VIEIRA SOUZA , epíteto "FALCON"; APENSO III refere-se ao IP 901-00631/2016 – Vítima GERALDO ANTONIO PEREIRA , epíteto "Pereira"; APENSO IV refere-se ao IP 901-00356/2016 – Vítima JOÃO ANDRÉ FERREIRA MARTINS .

Em seguida, outros inquéritos policiais e peças processuais envolvendo também possíveis homicídio e crimes correlatos praticados pela suposta organização criminosa foram acostados aos autos - APENSO V refere-se ao IP 901-00647/2018 – Vítima RODRIGO S. MARINHO ; APENSO VI refere-se ao processo 0084699-86.2018.8.19, ação penal relativa a tentativa de homicídio de ANDERSON CLÁUDIO DA SILVA; APENSO VII refere-se ao IP 901-1360/2011 – Vítimas JOSÉ LOPES e JOSIMAR OLIVEIRA ; APENSO VIII refere-se ao IP 901-00507/2016 – Vítima WILLIAM F. DA SILVA ; APENSO IX refere-se ao IP 901-00386/2018 – Vítima MARCELO DIOTTI DA MATTA; APENSO X refere-se aos IP 00128/2018 ( Vítima ELIMAR DE MOURA SANTOS ), IP 901-0064/2018 ( Vítima MAURO CORDEIRO SANT'ANA ), RO 034-00367/2018 (Vítima NATALINO DOS SANTOS RODRIGUES), RO 033-00172/2018, denúncia instruída com DRACO IP 405/00031/2018; APENSO XI refere-se ao IP 901 -809/18 – Vítima ANDERSON CLÁUDIO DA SILVA.

Foi constatado que os crimes objeto dos citados inquéritos apresentavam modus operandi, circunstâncias e características semelhantes, com indicativo da ocorrência de execução sumária das vítimas. Condição que permitiu traçar uma linha investigativa de que os diversos crimes poderiam ter autoria comum.

(e-STJ fl. 30 – negritei)

Ademais, o magistrado de 1º grau fez alusão a evidências coletadas em sede

inquisitorial que apontam para a “existência de um grupo criminoso de complexa estrutura, bem

como da vinculação estreita com milícias e grupos ligados à 'Contravenção' – 'Jogo do Bicho',

todos de reconhecida atuação criminosa no Estado do Rio de Janeiro, com possíveis elos com

agentes públicos corrompidos” (e-STJ fl. 31), salientando que “relatório técnico da

Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - RT

SEPOL/SSINTE/S12 nº 112/2019 (fls. 189/194 do anexo I das medidas cautelares), com

indicativo de que o denunciado LEONARDO GOUVEA DA SILVA, vulgo 'MAD' ou

'PARAÍBA' ou 'PELICANO' tem envolvimento com o nacional de nome ROGÉRIO DA

COSTA DE ANDRADE E SILVA que, por sua vez, possui histórico de atuação de destaque

na 'máfia da Contravenção' do Rio de Janeiro. De acordo com os dados extraídos da peça de

Superior Tribunal de Justiça

informação, este pagaria valores para que o grupo criminoso objeto da denúncia execute seus desafetos, dentre eles alguns citados acima. No mesmo sentido é o Relatório GAECO/COOPERAÇÃO TÉCNICA constante às fls. 170/188, anexo I da medida cautelar sigilosa que, do resultado da análise da quebra do sigilo telemático dos denunciados, identificou possíveis atos tendentes à execução de reconhecido desafeto de ROGÉRIO DA COSTA DE ANDRADE E SILVA, o (em tese) também 'contraventor' FERNANDO DE MIRANDA IGNACIO.” (e-STJ fl. 34).

Acertada, também, a decisão do Juízo de 1º grau quando, ratificando o recebimento da denúncia (e-STJ fls. 78/87), afastou a alegação de conexão probatória, afirmando que “As atividades probatórias desenvolvidas em cada ação penal que que é imputada a prática de homicídio têm contornos próprios e singulares que não guardam vinculação intrincada com a atividade probatória a ser desenvolvida nesta demanda, sede da imputação da prática do crime de organização criminosa. Em reforço, constata-se que qualquer que seja a solução final das ações penais relativas aos homicídios individualmente consideradas, ou seja, decreto condenatória ou absolutória (independentemente do fundamento legal), não se evidencia a capacidade deste resultado influir no julgamento da imputação relativa ao crime de organização criminosa (sobretudo, quando observado o caráter formal deste)” (e-STJ fls. 83/84).

Diante desse contexto, não visualizo relação de prejudicialidade entre as ações penais em questão.

A uma, porque as provas dos homicídios imputados ao recorrente não terão o condão de influenciar o resultado da ação penal em que lhe é imputado o crime de associação criminosa, seja porque o Parquet aponta evidências de atuação da organização em pelo menos mais dez homicídios além dos supostamente praticados pelo recorrente, seja porque a organização teria atuação também em crimes de outra natureza.

A duas, porque os elementos subjetivos dos delitos são diversos e a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de delitos, independentemente da efetiva prática destes para

Superior Tribunal de Justiça

cujo fim se associaram (STJ: RHC 75.641/RJ; 6ª Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ; HC 141.274/MG, 6 Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; HC 195.592/MG, 6ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES).

Tampouco, se vislumbra, no caso concreto, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes caso o ora recorrente venha a ser absolvido nas ações penais em que é acusado de homicídio, e, por outro lado, venha a ser condenado na ação penal em que lhe é imputada participação em organização criminosa.

Não existindo conexão que justifique a reunião de processos, não há que se falar em prevenção.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0165395-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 148.251 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0001135-13.2021.8.19.0000 00011351320218190000 11351320218190000

1207737120208190001 1307343620208190001 202114100372 2395569020188190001

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO GOUVEA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : MURILO GONZALEZ PERES E OUTRO (S) - RJ021016 CARLOS ALBERTO LUBE JÚNIOR - RJ145807 PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ204006 CARLOS EDUARDO GONÇALVES - RJ159199

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : LEANDRO GOUVEA DA SILVA

CORRÉU : JOÃO LUIZ DA SILVA

CORRÉU : ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - Promoção,

constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273308164/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-148251-rj-2021-0165395-3/inteiro-teor-1273308663