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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949286 RN 2021/0220558-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1949286 RN 2021/0220558-5
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949286_9a802.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1949286 - RN (2021/0220558-5) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por João de Deus Batista, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região Região assim ementado (e-STJ fls. 226/227): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE DAR CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTERESSE CONFIGURADO. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, CPC. PARIDADE COM O QUADRO NA ATIVA DOS METROVIÁRIOS DA CBTU. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, sem resolução de extinguiu o feito mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, por entender caracterizada a falta do interesse de agir. 2. No presente caso, o Juízo a quo asseverou que o autor não percebe a complementação de aposentadoria, bem como que não foi pleiteado o recebimento de tal parcela, "mas sim a diferença entre a parcela de complementação que já estaria recebendo (o que não se verifica) e o valor que é pago". Nesse contexto, entendeu que pessoal da ativa da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU caberia à parte autora ter requerido expressamente a concessão da complementação e, em seguida, encadear pedido de que tal complementação fosse feita ao modo que vem sendo pago ao pessoal da ativada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Posto isso, concluiu que uma vez que a parte autora não gozava da complementação em questão e não teria requerido a sua concessão, mas tão somente uma equiparação, o demandante careceria de interesse de agir, uma vez que o pedido em nada poderia beneficiar o demandante. 3. O autor aduziu, em seu apelo, que ao requerer a complementação de aposentadoria, o obreiro é compelido a assinar termo de opção pela tabela salarial da extinta RFFSA. Diante disso, a parte Autora, embora possuísse direito a complementação de aposentadoria nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02,optou por receber seus proventos pagos e reajustados apenas pelo INSS, buscando diretamente o Judiciário para que lhe fosse assegurado o direito de complementação de aposentadoria com base na tabela salarial da CBTU. 4. Da análise da inicial, verifica-se que o relato do autor é exatamente o mesmo que consta em sua apelação, tendo o autor feito constar que só recebia seus proventos pelo INSS (não recebendo a complementação da aposentadoria a cargo da União). Ademais, verifica-se que o pedido que constou na exordial foi pela "total procedência da presente ação reconhecendo o direito do autor para que a complementação de aposentadoria à custa da União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos- CBTU". 5. O art. 322, § 2º, do CPC dispõe que para a interpretação do pedido, o julgador deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Desta feita, tem-se que a sentença não pode ser mantida, haja vista que dá analise dos fundamentos expostos pelo autor na sua exordial, aliado ao pedido realizado nesta, pode-se concluir que este efetivamente requereu a complementação de sua aposentadoria desde que com base na tabela salarial da CBTU. Em vista disso, configurado está o interesse de agir, independentemente, inclusive, do prévio requerimento administrativo, vez que o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à postulação do particular. 6. Com esteio no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passa-se a apreciação do mérito, vez que a presente ação está em condições de imediato julgamento. 7. A Lei nº 8.186/91 (art. 1º) assegurou a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a fim de preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade, tendo, por sua vez, a Lei nº 10.478/02 estendido este direito aos ferroviários admitidos até 21/05/91 (art. 1º). 8. O art. 2º da Lei 8.186/91 estipula que a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. 9. Este eg. Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S. A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07), sendo descabida a equiparação com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 10. Precedentes: 08051966320174058400, Relator Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 18/10/2018; 08034860620154058100, Relator Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julgado em 03/03/2020;REsp 1684307/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgamento em 21/05/2019, DJe18/06/2019) 11. Apelação parcialmente provida para afastar a falta de interesse de agir e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar improcedente o pedido. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta violação dos arts. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 e 17, I, a, da Lei nº 11.483/2007, ao fundamento de que, "ao contrário do entendimento exposto no acórdão recorrido, no que concerne aos ex-ferroviários, admitidos até 21/05/1991, que se aposentaram pela Companhia Brasileira de Transportes Urbanos -CBTU, a Jurisprudência vem se firmando no sentido de que não se aplica o disposto no art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007." (e-STJ fl. 294). Com contrarrazões. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Dos autos, constata-se que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência hodierna firmada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "[...] os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007)é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/6/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DA TNU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. [...] IV - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pela TNU encontra-se em consonância com os julgados desta Corte, no sentido de que a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. V - Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 1838726/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020 e AgInt no REsp 1486120/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019 e AgInt no REsp 1759554/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 1.097/PE, Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao consolidado nesta Corte segundo o qual"a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001"(AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, 2ªT., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.08.2019). III. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.791.657/PE, Segunda Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e n a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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