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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 661569 SP 2021/0120440-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 20/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_661569_654b4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.569 - SP (2021/0120440-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MARCELO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU - SP281123

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO IDÔNEO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO FLAGRANCIAL. GUARDA MUNICIPAL PODE PROMOVER PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECEDENTES.

1. Não de registra irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, que dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.

2. Conforme entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa.

3."Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0120440-6 HC 661.569 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15005351520218260616 20737142720218260000

EM MESA JULGADO: 10/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU - SP281123

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCELO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU - SP281123

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.569 - SP (2021/0120440-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MARCELO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU - SP281123

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 141-147).

Sustenta a defesa que o paciente foi preso em 10/3/2021 e a audiência de instrução marcada para setembro de 2021. Assevera que houve irregularidade na prisão efetuada por guardas civis municipais e, consequentemente, ilicitude da prova.

Ressalta que a decisão agravada considerou idôneo o decreto prisional fundamentado em antecedente infracional e na gravidade do crime de tráfico; e que, acerca da ilicitude da prova da materialidade, apenas foi transcrito o acórdão, nada mencionando sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da produção da prova da materialidade (fl. 154).

Afirma que a decisão não enfrentou o pedido de trancamento ou reconhecimento, ao menos, de dúvida sobre a licitude da prova da materialidade, revogando-se a prisão, pois somente foi analisado o pleito subsidiário.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à Sexta Turma, para o trancamento da ação penal ou, ao menos, seja revogada a prisão preventiva.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.569 - SP (2021/0120440-6)

VOTO

O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Como relatado, adota a defesa a tese

da irregularidade na prisão efetuada por guardas civis municipais e, consequentemente, ilicitude da prova.

Ressalta que a decisão agravada considerou idôneo o decreto prisional fundamentado em antecedente infracional e na gravidade do crime de tráfico; e, acerca da ilicitude da prova da materialidade, apenas foi transcrito o acórdão, nada mencionando sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da produção da prova da materialidade (fl. 154).

Afirma que a decisão não enfrentou o pedido de trancamento ou reconhecimento, ao

menos, de dúvida sobre a licitude da prova da materialidade, revogando-se a prisão, pois somente foi analisado o pleito subsidiário, estando a decisão agravada assim vazada (fls. 141-147):

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 77):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO SE COGITA ILEGALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL -PANORAMA ATUAL DA SAÚDE PÚBLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A JUSTIFICAR O PEDIDO - ORDEM DENEGADA.

O paciente foi preso, em 10/3/2021, como incurso no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, pois trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 44 porções de crack , pesando 4,39g, 12 invólucros contendo 6,56g de cocaína, 89 invólucros contendo 214,2g de maconha e 8 invólucros contendo 5,4g de skunk .

Sustenta a defesa irregularidade da prisão efetuada por guardas civis municipais e, consequentemente, ilicitude da prova, devendo ser desentranhado o auto de exibição e apreensão e relaxada a prisão, ante a situação de pandemia e a pequena quantidade de drogas apreendidas.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão, determinando-se a suspensão do processo e, no mérito, o reconhecimento da ilicitude do flagrante, trancando-se a ação penal, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

A liminar foi indeferida (fls. 98-101).

As informações foram prestadas (fls. 105-128).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 132-139).

Na origem, nos autos n. 1500535-15.2021.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal de

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Itaquaquecetuba-SP, em 28/4/2021, foi recebida a denúncia e designada a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, para 16/9/2021, às 16 horas, conforme informações disponíveis no site do Tribunal a quo , em 25/5/2021.

O decreto prisional tem a seguinte fundamentação (fls. 48-49):

Vistos.

Não há razões para se determinar o relaxamento da prisão. Está presente a hipótese de flagrante delito e não se vislumbra qualquer ilegalidade evidente, estando o auto de prisão em flagrante formalmente em ordem.

O indiciado foi flagrado em posse das drogas apreendidas, em circunstâncias que denotavam a prática do comércio ilegal dos entorpecentes. Em princípio, portanto, correta a sua prisão em flagrante.

De outro lado, entendo presentes os requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Ao praticar delito de tráfico de drogas equiparado pelo legislador aos crimes hediondos, tendo a posse de razoável quantidade e variedade de material entorpecente com destinação a terceiros, sem demonstrar exercer qualquer ocupação lícita, resta evidenciado que o indiciado faz de seu meio de vida a traficância, crime de alta periculosidade, pois fomenta a prática de outros e desagrega famílias.

Outrossim, note-se que o indiciado responde por processo pelo mesmo delito, tendo sido recentemente agraciado com liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares o que, a despeito de não induzir a reincidência, demonstra a personalidade do indiciado voltada à prática de delitos. Tudo a demonstrar que as medidas cautelares não são suficientes para afastá-lo da prática de delitos.

Ante a periculosidade concreta e a gravidade do delito equiparado ao hediondo, a denotar o risco que representa para a coletividade, bem como diante da reiteração delituosa, conclui- se que a prisão do indiciado é necessária para a garantia da ordem pública e não pode ser substituída por outras medidas cautelares que são insuficientes para inibir a prática de novos delitos pelo indiciado.

Ademais, frise-se que não há prova de ocupação lícita do indiciado, sendo forçoso concluir que, em sendo libertado, poderá se evadir, furtando-se à aplicação da Lei Penal.

Nestes termos, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal) são inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do artigo 282 em conjunto com o artigo 310, II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor.

Expeça-se de mandado de prisão preventiva contra o indiciado Marcelo Roberto Rodrigues Júnior.

Oportunamente, distribua-se ao juízo competente.

O decreto menciona a apreensão de "44 porções de crack, pesando 4,39g, 12 invólucros contendo 6,56g de cocaína, 89 invólucros contendo 214,2g de maconha e 08 invólucros contendo 5,4g de skunk" (fl. 82), evidenciando a reiteração delitiva, pois "o indiciado responde por processo pelo mesmo delito, tendo sido recentemente agraciado com liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares, o que, a despeito de não induzir a reincidência, demonstra a personalidade voltada à prática de delitos. Tudo a demonstrar

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que as medidas cautelares não são suficientes para afastá-lo da prática de delitos" (fl 48).

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva , constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Outrossim, registros criminais anteriores , anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva , de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública ( RHC 100.793/RR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018). No mesmo sentido: RHC 106.136/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019; HC 479.323/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019; HC 441.396/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019.

Quanto à ilegalidade da prisão em flagrante conduzida por guardas municipais (fls. 78-81):

[...] Inicialmente, destaca-se que a prisão em flagrante conduzida por Guardas Municipais não é eivada de qualquer vício, pois, ainda que corresponda a prática de atividade desvinculada da atividade de proteção ao patrimônio municipal, é contudo admitida em Lei art. 301 1, do Código de Processo Penal l e, também, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Com efeito, segundo orientação pacífica do intérprete máximo da Legislação Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE APELAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ART. 301 DO CPP.

PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão ( HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015).

2. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que inexiste irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC 592.722/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) E,

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nesse sentido, escorreita a r. decisão vergastada ao constatar que “O indiciado foi flagrado em posse das drogas apreendidas, em circunstâncias que denotavam a prática do comércio ilegal dos entorpecentes. Em princípio, portanto, correta a sua prisão em flagrante” (fl. 34), mormente considerando que o paciente somente foi abordado porque empreendeu fuga ao avistar os guardas municipais.

Ainda que assim não o fosse, a nulidade da prisão em flagrante, ou mesmo a completa inexistência do estado de flagrância, é mácula que fica superada com a decretação de prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.

Neste sentido, confira-se:

“de acordo com o entendimento desta Corte [Superior Tribunal de Justiça], a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.

Precedentes.” (STJ, RCD no HC 596.949/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/09/2020).

Portanto, não há se falar em relaxamento da prisão em flagrante. [...]

Ademais, segundo consta do termo de depoimento do guarda municipal responsável pela apreensão (fl. 31):

que estava acompanhado do Guarda Municipal Rodrigo realizando patrulhamento de rotina, quando pela Rua André Rebouças visualizaram a pessoa mais tarde identificada como Marcelo Roberto Rodrigues Júnior carregando uma pequena bolsa. Quando Marcelo notou a presença da viatura da Guarda Municipal tentou fugir, mas conseguiram detê-lo. Em busca pessoal encontraram no interior da bolsa 89 invólucros contendo maconha, 12 invólucros com cocaína, 16 contendo skunk e 44 com crack , mais a quantia de R$82,00 (oitenta e dois reais). No local Marcelo confessou que comercializava drogas e ganhava em média R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia. Além disso, falou que estava ali há apenas três semanas realizando a traficância diariamente das 07h00 às 19h00, mas não esclareceu quem seria o fornecedor. Deseja ressaltar que foi necessário o uso de algemas para contê-lo, uma vez que houve resistência à prisão.

A ilegalidade deve ser afastada, porquanto o Tribunal local apresentou fundamentação concreta para a situação de flagrância, considerando que o paciente Marcelo Roberto Rodrigues Júnior [estava] carregando uma pequena bolsa. Quando Marcelo notou a presença da viatura da Guarda Municipal tentou fugir, mas conseguiram detê-lo . Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca

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pessoal.

2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado. 3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de pedido.

4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, é possível que, diante de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, o agente municipal proceda à atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas quais, de nenhum modo, estaria desautorizado a agir.

2. A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de "qualquer pessoa do povo" a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito, não sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com infrações penais, sendo-lhes lícito atuar em tais ocasiões. Precedentes.

3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

4. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que "foi efetuada a"apreensão de uma balança de precisão, 01 tijolo de maconha e mais 144 (cento e quarenta e quatro) porções da mesma droga, acondicionadas em pequenas porções, próprias para venda"-nos termos do acórdão a quantidade do entorpecente totalizou 782,9g.

Ficou registrado, ainda, que o síndico do condomínio, relatou que" Charles Rogério Mendes Júnior é o responsável pela sala de energia, bem como detentor das chaves do local onde foram encontrados os entorpecentes "5. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade do acusado.

6. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º, I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura provisória,"em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de

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Processo Penal", ou caso"as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".

7. No caso, não há comprovação de que o paciente integra o grupo de risco ou que não esteja inserido em estabelecimento prisional superlotado.

8. Ordem denegada. ( HC 583.610/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020)

O Colegiado estadual, no tocante ao suposto risco provocado pela pandemia COVID-19, assim fundamentou sua decisão (fls. 91-93):

[...] Tampouco há se conceder a ordem apenas tendo em vista a atual situação mundial em relação ao novo Coronavírus, classificada como pandemia de COVID-19.

Não se mostra correto afirmar que as pessoas privadas de sua liberdade de locomoção, presas cautelarmente ou definitivamente, sejam mais vulneráveis que aquelas que se encontram em outra situação de isolamento recomendada pelas autoridades encarregadas de contenção de possíveis contágios pelo Coronavírus. Outrossim, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, como o próprio nome determina, não possui caráter cogente e sequer há indicação nos autos de que o paciente integra grupo de risco.

O Ministro do STF Edson Fachin, nos autos da AP 1030, proferiu decisão indeferindo prisão domiciliar mesmo frente à pandemia de COVID-19, uma vez que a Recomendação 62 do CNJ,"por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais".

E na mesma linha, o Ministro do STF Luiz Fux pontuou:"coronavírus não é habeas corpus"afirmando que "[o]s bons propósitos da recomendação prevalecem se conjugados com critérios rigorosos para a liberação excepcional do preso", delineando três critérios:"1) obediência à legislação penal e processual penal, que se sobrepõem à recomendação do CNJ; 2) análise das consequências de eventual liberação do preso, ante a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de, fora do sistema, aquele indivíduo violar as recomendações de isolamento social ou, ainda, cometer novos crimes; 3) análise da possibilidade de isolamento dos presos acometidos da covid-19 em área separada do próprio sistema prisional ou de encaminhamento pata a rede de saúde pública ou particular".

Nesse mesmo sentido, caminha também a atual orientação do Col. STJ.

[...] Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto, portanto, a justificar a revogação da custódia cautelar.

[...]

O acórdão impugnado indeferiu o pedido defensivo ao fundamento de que"o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto, portanto, a justificar a revogação da custódia cautelar.” (fl. 93). Ademais, o impetrante nada juntou aos autos que demonstre risco à saúde do paciente.

Desse modo, ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62, do CNJ, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.

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De fato, "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID- 19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie" ( AgRg no HC 587.407/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).

Ante o exposto, denego o habeas corpus .

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consta do acórdão: "Inicialmente, destaca-se que a prisão em flagrante conduzida por Guardas Municipais não é eivada de qualquer vício, pois, ainda que corresponda a prática de atividade desvinculada da atividade de proteção ao patrimônio municipal, é contudo admitida em Lei -art. 301, do Código de Processo Penal - e, também, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores" (fls. 78-79).

Como se vê, sobre a possibilidade de realização da prisão flagrancial por guardas municipais, a Corte de origem se manifestou de forma alinhada ao entendimento deste Tribunal, no sentido de que "não há se falar em constrangimento ilegal na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, haja vista se tratar de flagrante facultativo, o qual pode ser realizado por qualquer do povo, nos termos da primeira parte do art. 301 do CPP" ( HC 659.188/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021), não havendo, portanto, que se falar em prova

ilícita no caso em tela . Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO FLAGRANCIAL ILEGAL. GUARDA MUNICIPAL PODE PROMOVER PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais.

2. Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa.

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 667.413/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021)

O decreto prisional é idôneo e menciona a apreensão de "44 porções de crack,

Superior Tribunal de Justiça

maconha e 08 invólucros contendo 5,4g de skunk" (fl. 82).

Restou também evidenciada a reiteração delitiva, pois "o indiciado responde por processo pelo mesmo delito, tendo sido recentemente agraciado com liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares - o que, a despeito de não induzir a reincidência, demonstra a personalidade voltada à prática de delitos. Tudo a demonstrar que as medidas cautelares não são suficientes para afastá-lo da prática de delitos" (fl 48).

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva , constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Outrossim, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública ( RHC 100.793/RR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018). No mesmo sentido: RHC 106.136/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019; HC 479.323/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019; HC 441.396/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019.

Assim, constata-se que o decreto é idôneo e não há que falar em prova ilícita, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0120440-6 HC 661.569 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15005351520218260616 20737142720218260000

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU - SP281123

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCELO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU - SP281123

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273329268/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-661569-sp-2021-0120440-6/inteiro-teor-1273329274

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