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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RHC_148836_d1f60.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148.836 - SP

(2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS : ALEX SILVA DA COSTA - MS018443 TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES - MS020701

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO MACULADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

2. O pedido de trancamento se sustenta na suposta nulidade do reconhecimento fotográfico do agravante, considerando que o procedimento foi realizado em desacordo com as regras do art. 226 do Código de Processo Penal. No entanto, não se pode dizer que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado de maneira diversa daquela recomendada pela legislação vigente, tenha sido determinante para fornecer indícios da participação do recorrente na empreitada criminosa, considerando que as instâncias antecedentes afirmaram existir outros elementos indiciários de autoria.

3. Diante de uma narrativa suficientemente articulada e amparada por um conjunto probatório mínimo, não há razão para encerrar, de forma açodada, a ação penal, pois a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 17 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148.836 - SP

(2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS : ALEX SILVA DA COSTA - MS018443 TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES - MS020701

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Trata-se de agravo regimental nos embargos de declaração interposto por LUCAS JÚNIOR DE OLIVEIRA SANTOS, contra decisão que rejeitos os embargos de declaração opostos em face do decisum que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão do acórdão proferido pelo HC n. XXXXX-06.2021.8.26.0000.

O agravante foi preso em flagrante no dia 25 de julho de 2018 conduzindo um automóvel VW/Jetta atuando como “batedor” no transporte de uma caminhonete produto de roubo no Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, o recorrente e o corréu foram denunciados pelos crimes previstos nos arts. 180 e 288 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 7 de outubro de 2019. O Ministério Público pugnou pela rejeição da denúncia quanto ao crime de associação criminosa, pedido acolhido pelo Juízo de primeiro grau, por meio de decisão proferida em 6 de fevereiro de 2020 (e-STJ, fls. 308-309).

A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local aduzindo nulidade, tendo em vista que o ora recorrente foi identificado mediante reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal.

O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem e, por meio de recurso ordinário, a defesa reapresentou a tese de nulidade, tendo em vista que os elementos de informação carreados no encadernado policial estão maculados por ilegalidade insanável, pois o reconhecimento pessoal do Paciente LUCAS se deu de maneira absolutamente inquisitorial e a revelia do procedimento previsto no Art. 226, do Código

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de Processo Penal. por consequência, todos os demais elementos restaram contaminados, por derivação (e-STJ, fl. 570).

Contra a decisão que negou provimento ao recurso, foram opostos embargos de declaração, rejeitados por meio de decisão proferida em 6 de julho de 2021 (e-STJ, fls. 664-667).

Nas razões deste agravo regimental, a defesa insiste na tese de nulidade da prova obtida a partir do reconhecimento fotográfico do agravante e das que daí derivam. Assevera que não existem outros indícios que autorizem o prosseguimento da persecução penal.

Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado respectivo.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148.836 - SP

(2021/XXXXX-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços dos agravantes, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão se mantém.

Conforme já mencionado, busca-se aqui o trancamento da Ação Penal n. XXXXX-24.2018.8.26.0627, que se destina a apurar a suposta prática do crime de receptação pelo ora recorrente e pelo corréu Derkian das Neves Sousa Mendes Botelho.

O agravante foi preso em flagrante no dia 25 de julho de 2018 conduzindo um automóvel VW/Jetta atuando como “batedor” no transporte de uma caminhonete produto de roubo no Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, o recorrente e o corréu foram denunciados pelos crimes previstos nos arts. 180 e 288 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 7 de outubro de 2019. O Ministério Público pugnou pela rejeição da denúncia quanto ao crime de associação criminosa, pedido acolhido pelo Juízo de primeiro grau, por meio de decisão proferida em 6 de fevereiro de 2020 (e-STJ, fls. 308-309).

O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem

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a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).

Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.

Por outro lado, sabe-se que a simples existência de uma ação penal ou de um procedimento de investigação criminal desprovido de lastro probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande agravo à vida do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a reputação do acusado. Por isso que, nas palavras do eminente Ministro Jorge Mussi, Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. ( HC 325.713/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/9/2017).

O pedido de trancamento se sustenta na suposta nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente. Conforme se extrai dos autos, Lucas e Derkian estavam transportando uma caminhonete entre as cidades de São Paulo e Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul localizou o veículo conduzido por Lucas e efetuaram sua prisão. No momento da abordagem, um dos policiais fotografou o recorrente e enviou a imagem para que fosse apresentada a Derkian, que efetuou o reconhecimento.

A defesa questiona o fato de que o reconhecimento pessoal do recorrente

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ter ocorrido sem a observância das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.

A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância

das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento

não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigências, mas de meras

recomendações a serem observadas na implementação da medida.

No entanto, a Sexta Turma rompeu com esse posicionamento por ocasião

do julgamento do HC n. 598.886/SC, sob a relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti

Cruz. Na ocasião, foi proposta uma nova interpretação ao dispositivo mencionado, segundo a

qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido

o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação,

mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.

Para melhor delimitar a tese discutida no writ mencionado, reproduzo aqui a

sua ementa:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas

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formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput , da Constituição da Republica), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).

7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.

8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da Republica, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se

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vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias).

9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.

10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.

11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância).

12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. XXXXX-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente

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deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. ( HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)

Neste caso, porém, não se pode dizer que o reconhecimento fotográfico,

ainda que realizado de maneira diversa daquela recomendada pelo art. 226 do Código de

Processo Penal, tenha sido determinante para fornecer indícios da participação do recorrente

na empreitada criminosa. Constata-se que há outros elementos, obtidos de maneira

independente, e que autorizam o prosseguimento da ação penal, conforme se colhe das

seguintes ponderações feitas no acórdão impugnado (e-STJ, fls. 552-554):

De proêmio, insta salientar que não se verificou, na espécie, a produção de reconhecimento nos exatos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal. Tanto já bastaria para fazer derruir a argumentação do “writ”, ante a impossibilidade do controle de legalidade estrita de ato processual não realizado.

Em verdade, LUCAS teria sido apontado nas próprias declarações do corréu DERKIAN como o indivíduo, que a ele se identificou como “Marcos”, e que seguiria à frente do carreto de veículos (alegadamente na função de “batedor”, a bordo de um veículo VW/Jetta cf. auto de exibição e apreensão fls. 36), função para o qual fora contratado mediante pagamento de R$ 700,00 em espécie (fls. 11/12). O próprio paciente, conquanto tenha negado a contratação, ter-se-ia admitido presencial ao epicentro dos fatos (fls. 13). LUCAS teria sido igualmente apontado pela namorada de DERKIAN, Rafaela Santana Massuda (fls. 10), a qual, ainda na fase administrativa, teria reconhecido tanto ao paciente como ao veículo da Volkswagen de relevância ao caso (fls. 39/40).

Em seu estágio postulatório, o processo penal, pela lógica, contenta-se com a existência de indícios de autoria. É tudo o que se poderia aferir (ou não) na referida fase processual, já que a certeza do crime só poderia ser, por princípio, alcançada ao cabo da própria instrução processual. E pelo descrito no parágrafo anterior, se qualquer pretensão

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de se revolver a matéria com profundidade (não é cabível o revolvimento de matéria probatória em “habeas corpus ”, invadindo-se o mérito da ação), existem elementos suficientes para se reconhecer, em desfavor do paciente, o “fumus comissi delicti”, justificando-se, pelo amealhado, a persecução penal, por já haver dados indiciários bastantes para, EM TESE, se ter o paciente como um dos possíveis implicados.

Noutro jaez, o reconhecimento fotográfico propriamente dito tem a natureza de elemento informativo do inquérito policial. Por se produzir fora do seio da própria ação penal, não há rigor formal no rito procedimental do artigo 226 do Código de Processo Penal. A menos que se verificasse clara ofensa aos direitos fundamentais do paciente ou manifesta contrariedade às normas legais nada disso ocorrendo na espécie, não haveria que se pretender a desconstituição de atos procedimentais no curso do inquérito. Como etapa inquisitiva, este detém autonomia em relação ao processo penal, de modo que eventual vício da fase preliminar não contamina o feito, o que leva a concluir pela inexistência de nulidade constatável no caso em comento. (grifou-se).

Portanto, é de se concluir que o reconhecimento fotográfico não foi o único

elemento probatório utilizado para indicar a participação do recorrente na ocorrência. Há o

depoimento do corréu Derkian, que reconheceu o agravante, que teria se identificado com

Marcos, e também pela namorada do outro denunciado, que teria reconhecido o agravante e o

veículo utilizado na empreitada criminosa. Como se viu, o conjunto probatório é robusto o

suficiente para dar amparo às conclusões que indicam sua participação nos eventos apurados.

Assim, diante de uma narrativa suficientemente articulada e amparada por um

conjunto probatório mínimo, não há razão para encerrar, de forma açodada, a ação penal, pois

a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual,

momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos

probatórios juntados aos autos.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO ICMS ILUDIDO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20

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DA LEI N. 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

(...)

III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes).

(...)

Recurso ordinário improvido. ( RHC 61.335/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/8/2016)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o disposto no art. 619 do CPP.

2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia situa se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. A materialidade e autoria do delito, em concreto, serão aferidas no decorrer da instrução processual, porquanto não identificável de plano a participação de cada acusado, impossibilitando, assim, a absolvição sumária, ressaltando-se, ainda, que o fato de a acusação ter imputado a mesma conduta a vários denunciados não torna a denúncia genérica. Precedentes do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/10/2018)

Portanto, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto

devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de

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autoria. Assim, as alegações do recorrente devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se mostra possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia, tampouco desqualifica-la, isentando a recorrente, sem prévio exame do conjunto probatório.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg nos EDcl no

Número Registro: 2021/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 148.836 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20188260627 XXXXX20218260000

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS : ALEX SILVA DA COSTA - MS018443 TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES - MS020701

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : DERKIAN DAS NEVES SOUSA MENDES BOTELHO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS : ALEX SILVA DA COSTA - MS018443 TARCISIO JORGE DE PAULA GONÇALVES - MS020701

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273329390/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-de-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-rhc-148836-sp-2021-0181953-9/inteiro-teor-1273329397

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