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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1761406 RJ 2017/0292775-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1761406_50f94.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.406 - RJ (2017/0292775-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM

ADVOGADOS : MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO (S) - RJ067319 ELINA CUNHA FRIEDL - RJ092240 FERNANDA SUELEN BORTOLINI - RJ176708 CELSO CINTRA MORI - RJ001278A VICENTE COELHO ARAÃ?JO - RJ166076

RECORRENTE : CÉSAR EPITÁCIO MAIA

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) -RJ069747 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 MARCELLA FARIA DE MENDONÇA - RJ184379

RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068

RECORRIDO : MARIO DEL REI PINTO

ADVOGADOS : PAULO HORN E OUTRO (S) - RJ068386 JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR - RJ086006

INTERES. : JULIO REBELLO HORTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO SOLOMAN R. GUGGENHEIM PARA ESTUDO DE VIALIBILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE FILIAL DO MUSEU GUGGENHEIM DO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.

1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação popular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares, sustentando a existência de dano aos cofres públicos em razão da realização de três contratos entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade, projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro. Segundo consta no acórdão recorrido, os dois últimos contratos foram desfeitos no curso do processo.

2. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da demanda, sob o fundamento de que o estudo de viabilidade deveria ter sido realizado por equipe técnica especializada contratada por meio de procedimento licitatório. Assim, a contratação direta da Fundação Solomon R. Guggenheim revelaria caso de aplicabilidade do art. 4º da Lei 4.717/65, ou seja, haveria presunção da lesividade ao patrimônio público, ainda que o serviço contratado tenha sido prestado.

3. A ação popular é um direito político do cidadão conferido pela Constituição Federal - no art. , LXXIII - e regulado pela Lei 4.717/65, que possibilita a

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participação efetiva deste na proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. Assim sendo, verifica-se que a condenação no âmbito da ação popular demanda a existência comprovada de atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no art. 1º da Lei 4.717/65, de modo que tal lesividade enseja a nulidade do ato administrativo.

4. Sobre a contratação direta da fundação em referência, impende destacar que as hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas no art. 25 da Lei 8.666/93, somente se justificam quando se configura a inviabilidade de competição, diante da existência de apenas um objeto ou pessoa capaz de atender às necessidades da Administração Pública.

5. Na espécie - a partir do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido - não merece prosperar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que deveria ter sido contratada equipe técnica especializada a fim de verificar a viabilidade da construção de uma filial do Museu Guggenheim na região portuária da cidade do Rio de Janeiro.

6. Isso porque, sendo o objeto da contratação a própria implantação de uma filial do Museu Guggenheim, natural que apenas a Fundação Solomon R Guggenheim possa verificar a viabilidade do projeto dentro dos seus parâmetros de expansão que envolve não só questões relacionadas à curadoria, mas também à identidade cultural e arquitetônica da Fundação em referência.

7. Sendo assim, não obstante a inexigibilidade de licitação ser medida de exceção que deve ser interpretada restritivamente, na hipótese, sua aplicação é escorreita aos termos dos arts. 13, I, e 25, II, da Lei 8.666/93, pois a contratação direta da Fundação R Guggenheim foi o único modo de atender ao interesse da Administração Pública que era a construção de uma filial do Museu Guggenheim no cais do porto da cidade do Rio de Janeiro.

8. Recursos especiais providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). CELSO CINTRA MORI, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM

Dr (a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA

PRONUNCIAMENTO ORAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DR. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Brasília (DF), 17 de agosto de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.406 - RJ (2017/0292775-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM

ADVOGADOS : MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO (S) - RJ067319 ELINA CUNHA FRIEDL - RJ092240 FERNANDA SUELEN BORTOLINI - RJ176708 CELSO CINTRA MORI - RJ001278A VICENTE COELHO ARAÃ?JO - RJ166076

RECORRENTE : CÉSAR EPITÁCIO MAIA

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) -RJ069747 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 MARCELLA FARIA DE MENDONÇA - RJ184379

RECORRENTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068

RECORRIDO : MARIO DEL REI PINTO

ADVOGADOS : PAULO HORN E OUTRO (S) - RJ068386 JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR - RJ086006

INTERES. : JULIO REBELLO HORTA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recursos especiais interpostos pela FUNDAÇÃO SOLOMON R.

GUGGENHEIM, por CÉSAR EPITÁCIO MAIA e pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,

todos com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em

face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado

(fls. 2349/2351 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL COM FUNDAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO DE MUSEU EM IMÓVEL LOCALIZADO EM SUA ZONA PORTUÁRIA DE QUE TERIA RESULTADO LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. EM REEXAME NECESSÁRIO SE CONFIRMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS MENCIONADOS NA SENTENÇA CUJA RESPONSABILIDADE NA ELABORAÇÃO, PACTUAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ORA INQUINADO NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO 1º APELANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA O ARTIGO 9º DA LICC DE APLICAÇÃO RESTRITA A CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES QUE SÃO REGIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA LEI CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE SUBSUMEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARTIGO 37 DA CRFB E À FISCALIZAÇÃO

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INTERNA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO E EXTERNA DO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO ARTIGO 70 DA CRFB. POSSIBILIDADE, AINDA, DE CONTROLE SOCIAL DO CIDADÃO PRESTANTE ATRAVÉS DA AÇÃO POPULAR, ESPECIALMENTE, EM SEDE DE DEMOCRACIAS REPRESENTATIVAS COMO NO CASO BRASILEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPÕE AO GESTOR PÚBLICO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM COMETIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO. NOVO PARADIGMA AXIOLÓGICO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE PASSA A SER GARANTIDORA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E BALIZAMENTO DA DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO EM SUA ATIVIDADE CONTRATUAL. PROVA QUE ATESTOU QUE A CONTRATAÇÃO FOI EFETIVADA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO PARA ATENDER INTERESSE PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO EM BENEFÍCIO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUE ELABOROU UNILATERALMENTE OS CONTRATOS. PATENTE A NULIDADE DESTA CONTRATAÇÃO O QUE FOI, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA, E DO INTERESSE PÚBLICO POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUE IMPLICOU EM EFETIVO DESFALQUE DO ERÁRIO EM MAIS DE SEIS MILHÕES DE REAIS REVERTIDOS INTEGRALMENTE EM BENEFÍCIO DA FUNDAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NA MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO QUE, EMBORA EQUIVOCADA, NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO ATO ADMINISTRATIVO INQUINADO. NATUREZA OPINATIVA E NÃO ADMINISTRATIVA DA MANIFESTAÇÃO QUE FOI EXARADA, INCLUSIVE, APÓS A CONTRATAÇÃO TER SIDO EFETIVADA. COMPROVADA A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DA FUNDAÇÃO BENEFICIÁRIA PELA LESÃO ACARRETADA AOS COFRES PÚBLICOS COM A CONTRATAÇÃO VICIADA A IMPOR SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 4.717/65. ACOLHIMENTO, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO DO 3º RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE, DESACOLHENDO-SE, POR MAIORIA, O RECURSO DOS 1º, 2º E 10º RÉUS,PARA MANTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS CONTRATOS E A CONDENAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO COMO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE, EM REEXAME NECESSÁRIO, SE CONFIRMA PARA MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS ALI MENCIONADOS.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes

termos (fl. 2423 e-STJ):

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INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS.

No recurso especial interposto por Cesar Epitácio Maia , o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) art. 535 do CPC/19713, pois o Tribunal de origem não se manifestou acerca de teses suscitadas oportunamente e importantes ao deslinde da controvérsia, quais sejam, a inexigibilidade de licitação para a contratação de estudo de vaibilidade e a ausência de dano ao erário - requisito objetivo para o cabimento da ação popular; b) arts. 9º da LINDB e 62 da Lei 8.666/93, sustentando a manifesta aplicabilidade da lei estrangeira ao caso em análise, pois o contrato em questão foi firmado e executado no exterior e não há falar que o dispositivo em referência somente é aplicável a relações particulares, eis que não há restrição legal nesse sentido; c) arts. , IX, , I, da Lei 8.666/93, destacando que o serviço elaborado pela Fundação Guggenheim foi o estudo de viabilidade, fase que antecede o projeto básico, motivo pelo qual não há falar que houve violação à regra de que é vedado ao prestador que elabora o projeto básico, a execução da obra; d) arts. 13, I, e 25, II, da Lei 8.666/93, sustentando que a hipótese é de inexigibilidade de licitação, pois somente a contratação da própria Fundação Guggenheim de forma direta é capaz de avaliar a viabilidade de implantação de um um Museu Guggenheim; e) , 11 e 12, da Lei 4.717/65, sustentando que não há dano ao erário, mas ao contrário, está comprovado que o serviço foi adequadamente prestado.

Nas razões do recurso especial da Fundação Soloman R. Guggenheim , o recorrente aponta violação aos arts. 458, III, e 535, II, do CPC/1973, pois o Tribunal de origem não se manifestou acerca das seguintes teses: a) não houve lesão ao patrimônio público nem enriquecimento sem causa; b) a fundação recorrente é terceiro de boa-fé na relação jurídica ora em análise; c) o presente caso trata de hipótese de inexigibilidade de licitação; d) o acórdão recorrido violou os limites estabelecidos para o exercício da atividade estatal. Ademais, também defende que houve violação aos seguintes dispositivos legais: a) 458, II, e 131, do CPC/1973, sob o argumento de que a fundamentação do acórdão recorrido é dissonante com os fatos da causa, o que ocasiona a nulidade do julgado; b) 9º da LINDB, pois o dispositivo em referência deve ser aplicado à hipótese; c) 13, I e III, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, sustentando que não há falar

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ilegalidade da contratação da Fundação para realização do estudo de viabilidade, uma vez que a especialidade técnica do serviço e do prestador ensejam a inexigibilidade de licitação; d) 4º e 11 da Lei 4.717/65; 402 e 403, do CC, uma vez que não há perdas e danos efetivos da hipótese em análise, o que enseja, por si só, a improcedência da ação popular; alem disso, sustenta a impossibilidade de condenação ao ressarcimento à municipalidade com base em lesão presumida; e) 884 e 886, do CC, 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, 113 e 422, do CC, defendendo que não há lesão efetiva ao patrimônio público - eis que o estudo de viabilidade foi efetivamente prestado - motivo pelo qual a condenação ao ressarcimento provoca flagrante enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

No recurso especial interposto do Município do Estado do Rio de Janeiro, o recorrente aponta violação aos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93, sustentando que não há ilegalidade no fato de que o estudo de viabilidade foi realizado pela Fundação Guggenheim, eis que a licitação era inexigível. No ponto, aduz que não haveria como realizar o estudo preliminar, de forma proveitosa, por 'equipe técnica do próprio ente público ou de instituição contratada, mediante procedimento licitatório', como exigiu o julgado, pois a administração municipal não possui, nem possuía à época, corpo técnico para tanto; de igual modo, nenhuma instituição contratada, que não a própria Fundação Guggnheim, estaria habilitada a realizar estudo de viabilidade sobre a instalação de um Museu Guggenheim, que integra uma rede internacional, pela qual circulam acervos de arte, o que não seria possível a outro contratado considerar e sopesar (fl. 2663 e-STJ). Ademais, defende que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 9º da LINDB, eis que não se está diante de contrato administrativo típico. Isso porque o contrato de implantação do museu foi celebrado e seria executado em sua grande parte na cidade de Nova Iorque, motivo pelo qual aplicável a lei estrangeira à hipótese. Com efeito, sustenta que a Lei 8.666/93 cede passo à aplicação do direito comum, permitindo, inclusive, a aplicação da lei estrangeira, eis que nem todo contrato da Adminitração se enquadra no que se entende por contrato administrativo.

Sem contrarrazões.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 2861/2891 e-STJ.

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O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 3381/3391 e-STJ, opina pelo provimento

dos recursos especiais para que o pedido inicial da ação popular seja julgado improcedente.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.406 - RJ (2017/0292775-6)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO SOLOMAN R. GUGGENHEIM PARA ESTUDO DE VIALIBILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE FILIAL DO MUSEU GUGGENHEIM DO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.

1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação popular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares, sustentando a existência de dano aos cofres públicos em razão da realização de três contratos entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade, projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro. Segundo consta no acórdão recorrido, os dois últimos contratos foram desfeitos no curso do processo.

2. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da demanda, sob o fundamento de que o estudo de viabilidade deveria ter sido realizado por equipe técnica especializada contratada por meio de procedimento licitatório. Assim, a contratação direta da Fundação Solomon R. Guggenheim revelaria caso de aplicabilidade do art. 4º da Lei 4.717/65, ou seja, haveria presunção da lesividade ao patrimônio público, ainda que o serviço contratado tenha sido prestado.

3. A ação popular é um direito político do cidadão conferido pela Constituição Federal - no art. , LXXIII - e regulado pela Lei 4.717/65, que possibilita a participação efetiva deste na proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. Assim sendo, verifica-se que a condenação no âmbito da ação popular demanda a existência comprovada de atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no art. 1º da Lei 4.717/65, de modo que tal lesividade enseja a nulidade do ato administrativo.

4. Sobre a contratação direta da fundação em referência, impende destacar que as hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas no art. 25 da Lei 8.666/93, somente se justificam quando se configura a inviabilidade de competição, diante da existência de apenas um objeto ou pessoa capaz de atender às necessidades da Administração Pública.

5. Na espécie - a partir do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido - não merece prosperar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que deveria ter sido contratada equipe técnica especializada a fim de verificar a viabilidade da construção de uma filial do Museu Guggenheim na região portuária da

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cidade do Rio de Janeiro.

6. Isso porque, sendo o objeto da contratação a própria implantação de uma filial do Museu Guggenheim, natural que apenas a Fundação Solomon R Guggenheim possa verificar a viabilidade do projeto dentro dos seus parâmetros de expansão que envolve não só questões relacionadas à curadoria, mas também à identidade cultural e arquitetônica da Fundação em referência.

7. Sendo assim, não obstante a inexigibilidade de licitação ser medida de exceção que deve ser interpretada restritivamente, na hipótese, sua aplicação é escorreita aos termos dos arts. 13, I, e 25, II, da Lei 8.666/93, pois a contratação direta da Fundação R Guggenheim foi o único modo de atender ao interesse da Administração Pública que era a construção de uma filial do Museu Guggenheim no cais do porto da cidade do Rio de Janeiro.

8. Recursos especiais providos.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)

devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Cumpre asseverar que em razão da identidade argumentativa entre os recursos

especiais interpostos por César Epitácio Maia, Fundação Solomon R Guggenheim e Município do

Rio de Janeiro, os apelos serão examinados conjuntamente.

Trata-se de ação popular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares,

sustentando a existência de dano aos cofres públicos decorrente da realização de três contratos

entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em: a)

contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade; b) projeto arquitetônico; e c)

contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro.

A propósito, importa notar que, segundo consta no acórdão recorrido, os dois últimos

contratos - projeto arquitetônico e contrato principal de construção - foram desfeitos no curso do

processo.

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O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da demanda, sob o

fundamento de que o estudo de viabilidade deveria ter sido realizado por equipe técnica

especializada contratada por meio de procedimento licitatório. Assim, a contratação direta da

Fundação Solomon R. Guggenheim revelaria caso de aplicabilidade do art. 4º da Lei 4.717/65, ou

seja, haveria presunção da lesividade ao patrimônio público, ainda que o serviço contratado tenha

sido prestado.

A propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 2360/2363 e-STJ):

No caso dos autos, a prova atestou que a contratação foi efetivada sem procedimento licitatório prévio para atender interesse pessoal do Chefe do Executivo Municipal, ora 2º réu, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, que desconsiderando suas responsabilidades legais de gestor de verbas públicas, manteve tratavivas diretas com instituição privada de origem estrangeira, ora 10ª ré, FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM, que elaborou, unilateralmente, os contratos de prestação de serviços e de realização de obras dos quais seria a beneficiária, que foram firmados, diretamente e sem qualquer ressalva, pelo Chefe do Executivo Municipal, com comprometimento expressivo de verbas do erário, sem que se possa inferir na contratação sequer indícios de interesse público.

E não só isso, a contratação não envolvia apenas a elaboração de estudo de viabilidade, pelo qual a FUNDAÇÃO SOLOMOM GUGGENHEIN recebeu aproximadamente de dois milhões de dólares, o que correspondia à época a mais de seis milhões de reais dos cofres públicos, mas também a elaboração de um projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na Cidade do Rio de Janeiro, estes dois últimos resilidos pelo ente público e a beneficiária no curso do processo.

Embora o artigo 6º IX da Lei nº 8.666/93 autorize, especialmente quando da realização de grandes obras ou contratação de serviços complexos, a realização de estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e que possibilitassem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos, que levarão à formatação de licitação e de contrato, no caso que aqui se trata a própria interessada, no caso a FUNDAÇÃO SOLOMOM GUGGENHEIN, foi contratada, sem realização de prévia licitação, para realização de estudo de viabilidade de construção do próprio MUSEU GUGGENHEIN, em flagrante violação aos princípios fundamentais da administração pública previstos na Constituição Federal.

Isso porque, se o objetivo do Chefe do Executivo era estudar a viabilidade de um Museu Guggenheim na região Portuária da Cidade imprescindível que este estudo prévio fosse feito através de equipe técnica do próprio ente público ou de instituição contratada, mediante procedimento licitatório, para este fim e que, à evidência, não ostentasse qualquer interesse patrimonial na construção do referido museu.

Mas, como se viu, não foi isso que aconteceu.

O estudo de viabilidade técnica foi contratado diretamente pelo Chefe do Executivo Municipal ao futuro adjudicatário, sem realização de licitação, o que implicou em que este, após receber o importe de dois milhões de

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dólares, pudesse, como efetivamente o fez, após a resilição dos contratos, sem qualquer impedimento, manter consigo o valor percebido, e simplesmente se manifestar pela inviabilidade da construção, o que revela claro conflito de interesses.

Patente a nulidade desta contratação por descumprimento aos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, e economicidade e, especialmente, ausência de motivação e finalidade pública no agir do Chefe do Executivo Municipal, ora 2º réu, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, a implicar em efetivo desfalque do erário em mais de seis milhões de reais revertidos integralmente em benefício da Fundação contratada, no caso a FUNDAÇÃO SOLOMOM GUGGENHEIN, ora 10ª ré, o que foi, inclusive, reconhecido pelo ente público que, no curso do processo, informou da resilição dos contratos de arquitetura e construção do Museu Guggenheim.

A prova dos autos atestou a ilegalidade e ilegitimidade da contratação, que não só era contrária ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática, bem como se desviou dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública evidenciando-se vício formal e substancial na contratação, que se apresenta divorciada de interesse público.

Ainda que não comprovada a efetiva lesão ao patrimônio público de aproximadamente dois milhões de dólares, o que correspondia à época a mais de seis milhões de reais, o simples fato de ter sido injustificadamente e ilegalmente dispensado o procedimento licitatório para contratação de serviços e obras de tamanho vulto já configura a hipótese de lesão presumida, na forma do artigo 4º da Lei nº 4.717/65, que estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.

No âmbito das contratações administrativas, também, os agentes privados contratados respondem por condutas desviantes, podendo ser inclusive, réus de ações de improbidade, uma que vez no Estado Democrático tanto o Estado contratante quanto o particular contratado assumem de forma solidária compromissos com os planos projetos e resultados envolvidos na realização do objeto pactuado, que deve coincidir com interesse público.

[...]

Comprovada pela robusta prova produzida nos autos, a responsabilidade do gestor público, ora 2º réu, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, e da FUNDAÇÃO SOLOMOM GUGGENHEIN, ora 10ª ré, pela indevida lesão acarretada aos cofres públicos com a contratação viciada impõe-se sua condenação solidária à restituição na forma do artigo 6º da Lei nº 4.717/65, como determinado na sentença que neste particular, também, merece ser confirmada.

(Sem destaques no original)

Pois bem.

Apresentado o contexto em que se insere a insurgência, passo à análise das teses de

violação a dispositivos de lei federal.

Quanto à alegação de ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/1973, destaca-se que o

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acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Em verdade, o Tribunal decidiu de maneira fundamentada no sentido de que não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação e que o dano ao erário, no caso, é presumido, haja vista a comprovação da ilegalidade e da ilegitimidade da contratação. Consignou, outrossim, que os contratos, nos termos em que foram pactuados, possibilitaram que a Fundação recorrente, após receber o importe de dois milhões de dólares, pudesse, como efetivamente o fez, após a resilição dos contratos, sem qualquer impedimento, manter consigo o valor percebido, e simplesmente se manifestar pela inviabilidade da construção, o que revela claro conflito de interesses (fl. 2362 e-STJ).

Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISUM ESTADUAL TODO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Acórdão estadual claro e nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir; inexistente, portanto, ofensa ao art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente abordada no aresto a quo.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015)

No que diz respeito à matéria de fundo, é certo que a ação popular é um direito político do cidadão conferido pela Constituição Federal - no art. , LXXIII - e regulado pela Lei 4.717/65, que possibilita a participação efetiva deste na proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. Assim sendo, verifica-se que a condenação no âmbito da ação popular demanda a existência comprovada de atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no art. 1º da Lei 4.717/65, de modo que tal lesividade enseja a nulidade do ato administrativo.

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In casu , o ato administrativo impugnado foi a contratação da Fundação Solomon R. Guggenheim para realização de estudo de viabilidade técnica de projeto arquitetônico para construção de uma filial do Museu Guggenheim no cais do porto da cidade do Rio de Janeiro, sem a realização de procedimento licitatório. Segundo consta do acórdão recorrido, tal transação teria gerado prejuízo ao patrimônio público de aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

O Tribunal de origem concluiu que o caso em análise não se subsume às hipóteses de inexigibilidade de licitação - arts. 13, I, e 25, II, da Lei 8.666/93 - e que, apesar do serviço ter sido prestado pela Fundação recorrente, há prejuízo presumido haja vista a lesividade inerente à contratação em análise, aplicando, no ponto, o art. 4º da Lei 4.717/65 sob o fundamento de que basta a prova da prática do ato [...] para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito (fl. 2363 e-STJ).

Assim sendo, o exame acerca da procedência da presente ação popular diz respeito à análise dos fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram a conclusão de que o ajuste em questão não se subsume às hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A matéria é regida pela Lei 8.666/93, a qual, em seu artigo 25, trata dos casos em que é inexigível a licitação, verbis:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

[...]

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

[...]

§ 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

[...]

O artigo 13 a que se refere o inciso II do artigo 25 acima transcrito, elenca os profissionais considerados especializados. No que pertine ao caso em análise, cita-se o inciso I do

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dispositivo legal em referência:

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Com efeito, verifica-se que as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de

licitação, elencadas no art. 25 da Lei 8.666/93, somente se justificam quando se configura a

inviabilidade de competição, diante da existência de apenas um objeto ou pessoa capaz de

atender às necessidades da Administração Pública.

Deflui do inciso II do referido dispositivo a necessidade de implementação das seguintes

condições para que o objeto do contrato prescinda de licitação: (i) natureza singular do objeto

contratado; e (ii) notória especialização do contratado.

Tratando do tema, assinala Marçal Justen Filho, com propriedade, que:

É difícil sistematizar todos os eventos que podem conduzir à inviabilidade de competição. A dificuldade é causada pela complexidade do mundo real, cuja riqueza é impossível de ser delimitada através de regras legais. Sobre esse tema, voltar-se-á adiante. As causas de inviabilidade de competição podem ser reunidas em dois grandes grupos, tendo por critério a sua natureza. Há uma primeira espécie que envolve a inviabilidade de competição derivada de circunstâncias atinentes ao sujeito a ser contratado. A segunda espécie abrange os casos de inviabilidade de competição relacionada com a natureza do objeto a ser contratado.

[...]

Na segunda categoria, podem existir diversos sujeitos desempenhando a atividade que satisfaz a necessidade estatal. O problema da inviabilidade de competição não é de natureza numérica, mas se relaciona com a natureza da atividade a ser desenvolvida ou de peculiaridade quanto à própria profissão desempenhada. Não é viável a competição porque características do objeto funcionam como causas impeditivas.

[...]

3.1) Ausência de alternativas

A primeira hipótese de inviabilidade de competição reside na ausência de pluralidade de alternativas de contratação para a Administração Pública. Quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação, a licitação seria imprestável. Mais precisamente, a competição seria inviável porque não há alternativas diversas para serem entre si cotejadas.

(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 483/484).

Logo, o que torna inexigível a licitação, segundo a dicção do inciso II do artigo 25 em

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referência, não é o simples fato de o serviço ser específico, mas o fato dessa especialidade ser peculiar a ponto de se revelar essencial e indiscutivelmente a mais adequada à plena satisfação do objeto do contrato, o que não se encontraria em outro serviço, ainda que técnico, eis que as características do serviço contratado são decisivas para contemplar o interesse público.

Portanto, na hipótese dos autos - a partir do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido - não merece prosperar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que deveria ter sido contratada equipe técnica especializada a fim de verificar a viabilidade da construção de uma filial do Museu Guggenheim na região portuária da cidade do Rio de Janeiro.

Isso porque, sendo o objeto da contratação a implantação de uma filial do próprio Museu Guggenheim, natural que apenas a Fundação Solomon R Guggenheim possa verificar a viabilidade do projeto dentro dos seus parâmetros de expansão que envolve não só questões relacionadas à curadoria, mas também à identidade cultural e arquitetônica da Fundação em referência.

Com efeito, verifica-se irrefragável a conclusão acerca da singularidade do objeto do contrato e da notória especialização da Fundação R. Guggenheim para realizar o estudo de viabilidade técnica para construção de uma filial no Museu Guggenheim no cais do porto da cidade do Rio de Janeiro. Como afirmado no recurso em análise, é certo que todos os desdobramentos de um empreendimento desse vulto somente poderiam ocorrer a partir da análise, pela Fundação recorrente, da viabilidade do projeto.

Sendo assim, não obstante a inexigibilidade de licitação ser medida de exceção que deve ser interpretada restritivamente, na hipótese, sua aplicação é escorreita aos termos dos arts. 13, I, e 25, II, da Lei 8.666/93, pois a contratação direta da Fundação R Guggenheim foi o único modo de atender ao interesse da Administração Pública que era a construção de uma filial do Museu Guggenheim no cais do porto da cidade do Rio de Janeiro.

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então,

Documento: 2078963 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/08/2021 Página 15 de 4

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pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Não há falar em afronta ao art. 557 do CPC/1973, em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator, quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal. Precedentes.

3. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.

4. Hipótese em que a Corte de origem não vislumbrou tais pressupostos a autorizar a contratação dos serviços sem o respectivo procedimento licitatório, sendo certo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

5. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado, à vista da aplicação da Súmula 7 desta Corte.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1335762/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 05/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO. NOTÓRIA ESPECIALDADE. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. A contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei n. 8.666/1990, quais sejam: a singularidade do objeto contratado e a notória especialidade do profissional escolhido.

2. Tendo a Corte de origem concluído pela singularidade do serviço prestado e pela notória especialização do contratado, impossível afastar tal conclusão sem incorrer na reanálise do conteúdo probatório do caso em questão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1.330.842/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.459.772/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018; AgInt no REsp 1.335.762/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1600264/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS.

1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Raposos/MG e advogado, que firmaram contrato para a prestação de serviços

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técnicos de assessoramento ao ente municipal sem realizar procedimento licitatório, nem formalizar o competente processo para justificar a inexigibilidade da licitação.

2. A inexigibilidade de licitação é procedimento administrativo formal que deve ser precedido de processo com estrita observância aos princípios básicos que norteiam a Administração Pública.

3. A contratação embasada na inexigibilidade de licitação por notória especialização (art. 25, II, da Lei de Licitação) requer: formalização de processo para demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

[...]

10. Recurso Especial provido.

(REsp 1038736/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 28/04/2011)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADO PARTICULAR SEM LICITAÇÃO. MUNICÍPIO COM QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

[...]

5. Nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação está vinculada à notória especialização do prestador de serviço técnico, cujo trabalho deverá ser tão adequado à satisfação do objeto contratado que inviabilizará a competição com outros profissionais.

[...]

Recursos especiais não conhecidos.

(REsp 1368129/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/02/2016)

No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal (fls. 3388/3389 e-STJ):

27. No presente caso, estão presentes os requisitos da inexigibilidade de licitação, quais sejam, a singularidade do serviço e a notória especialização da fundação contratada.

28. Considerando que o objetivo primordial do estudo contratado era analisar a viabilidade da implantação de uma filial do Museu Guggenheim no Rio de Janeiro/RJ, é natural concluir que apenas a Fundação Guggenheim, detentora e proprietária da marca e com notória qualificação técnica e experiência na construção de museus arrojados de arte moderna e contemporânea, teria condição para elaborar o estudo prévio de viabilidade da implantação de uma filial ou museu a ela associado.

[...]

31. De fato, não seria crível a possibilidade de construção de uma filial do Museu Guggenheim no Brasil, sem que a própria fundação em questão verificasse e atestasse a viabilidade arquitetônica do projeto, de modo a garantir a sua

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identidade com a matriz e as outras sedes do museu espalhadas pelo mundo.

[...]

33. A compra e transferência de obras de arte raras e únicas pela curadoria de uma fundação privada, a exposição e a divulgação dessas peças não são simples, nem baratas e nenhuma cidade escolhe ser a filial de museus sediados em outros países, sem a anuência da matriz. É preciso que, além da vontade política do prefeito ou da Câmara de Vereadores do Município, seja realizado pela fundação ou entidade responsável pela marca um estudo prévio de viabilidade do projeto arquitetônico, da capacidade de manutenção e preservação do acervo a ser transferido ou adquirido pelo novo museu e, claro, da sua viabilidade econômica em razão do alto custo do empreendimento.

34. Evidentemente um estudo de viabilidade de um projeto dessa magnitude não se faz a custo zero e é plenamente lícito à Fundação Guggenheim cobrar pelo serviço realizado, ainda que futuramente não seja recomendada a execução do projeto básico e de construção do empreendimento, como foi o caso.

(Sem destaques no original)

Assim sendo, destaca-se que é incabível a condenação ao ressarcimento ao erário, uma

vez que inexistem os pressupostos necessários ao provimento da presente ação popular, quais

sejam: a ilegalidade e a lesividade do contrato imputado como nulo. Ou seja, não há falar em

nulidade do contrato ora em comento.

Não obstante, como bem afirmado pelo acórdão recorrido, não foi comprovada efetiva

lesão ao patrimônio público.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do

RISTJ, dou provimento aos recursos especiais, nos termos da fundamentação supra, a fim de

julgar improcedentes os pedidos formulados na ação popular.

Prejudicadas as demais insurgências contidas nos recursos especiais.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/0292775-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.761.406 / RJ

Números Origem: 01516615320028190001 20020011514209 201624513862

PAUTA: 10/08/2021 JULGADO: 10/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM

ADVOGADOS : MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO (S) - RJ067319 ELINA CUNHA FRIEDL - RJ092240 FERNANDA SUELEN BORTOLINI - RJ176708 CELSO CINTRA MORI - RJ001278A VICENTE COELHO ARAÃ?JO - RJ166076

RECORRENTE : CÉSAR EPITÁCIO MAIA

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 MARCELLA FARIA DE MENDONÇA - RJ184379

RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068

RECORRIDO : MARIO DEL REI PINTO

ADVOGADOS : PAULO HORN E OUTRO (S) - RJ068386 JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR - RJ086006

INTERES. : JULIO REBELLO HORTA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/0292775-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.761.406 / RJ

Números Origem: 01516615320028190001 20020011514209 201624513862

PAUTA: 10/08/2021 JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM

ADVOGADOS : MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO (S) - RJ067319 ELINA CUNHA FRIEDL - RJ092240 FERNANDA SUELEN BORTOLINI - RJ176708 CELSO CINTRA MORI - RJ001278A VICENTE COELHO ARAÃ?JO - RJ166076

RECORRENTE : CÉSAR EPITÁCIO MAIA

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S) - RJ069747 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 MARCELLA FARIA DE MENDONÇA - RJ184379

RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068

RECORRIDO : MARIO DEL REI PINTO

ADVOGADOS : PAULO HORN E OUTRO (S) - RJ068386 JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR - RJ086006

INTERES. : JULIO REBELLO HORTA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). CELSO CINTRA MORI, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO SOLOMON R. GUGGENHEIM

Dr (a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA

PRONUNCIAMENTO ORAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DR. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273330237/recurso-especial-resp-1761406-rj-2017-0292775-6/inteiro-teor-1273330246

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