jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1800484 PR 2020/0325950-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1800484_ebee8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800484 - PR (2020/0325950-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JOÃO PAULO SACCHETTO - DEFENSOR DATIVO - PR086581

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA

DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS

CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM

DOBRO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de

interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, §

5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal.

II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi expedida

e m 10/08/2020 (fl. 386). O defensor dativo foi intimado da decisão recorrida em

20/08/2020 (fl. 390), tendo como termo inicial para interposição do respectivo

agravo o dia 21/08/2020. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto

somente em 20/09/2020 (fl. 394), sendo manifesta a sua intempestividade.

III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior

Tribunal de Justiça, "[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em

dobro , deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e

mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos , aos

núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos

institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma ,

Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/3/2019, grifei).

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800484 - PR (2020/0325950-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JOÃO PAULO SACCHETTO - DEFENSOR DATIVO - PR086581

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO

LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS

CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. ADVOGADO

DATIVO. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que

não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos

termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042,

caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do

Código de Processo Penal.

II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso

especial foi expedida e m 10/08/2020 (fl. 386). O defensor

dativo foi intimado da decisão recorrida em 20/08/2020 (fl.

390), tendo como termo inicial para interposição do

respectivo agravo o dia 21/08/2020. No entanto, o agravo em

recurso especial foi interposto somente em 20/09/2020 (fl.

394), sendo manifesta a sua intempestividade.

III - Nos termos da jurisprudência consolidada no

âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, "[p]ara valer-se

da prerrogativa da contagem de prazos em dobro , deve, o

advogado, integrar o quadro da assistência judiciária

organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal

benesse aos defensores dativos , aos núcleos de prática

jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda,

aos institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n.

1.328.889/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe

de 26/3/2019, grifei).

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade do recurso (fls. 423-424).

Consoante se depreende dos autos o agravante foi condenado , em primeiro

grau, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um)

ano de reclusão, no regime aberto , e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

A defesa interpôs apelação . O eg. Tribunal a quo, por unanimidade,

conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso, corrigindo a dosimetria, para retirar a análise desfavorável da conduta social, mantendo a pena final aplicada,

restando o v. acórdão assim ementado (fls. 340-341):

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, , DO CÓDIGOCAPUTPENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INÉPCIADA DENÚNCIA REJEITADA PELA PRECLUSÃO E PELAPROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGADA ILICITUDEPROBATÓRIA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDOREJEITADO, POIS OS AGENTES PÚBLICOS TEM FÉ PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS.

TESENÃO ACOLHIDA. AUTORIA E

MATERIALIDADEDEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS

CONCRETAS DO FATOCRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. PALAVRADOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. RÉU QUERECEBEU O RELÓGIO SABENDO SER PRODUTO DE ORIGEMCRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOCONHECIDO EM PARTE E NA PARTE

CONHECIDAPROVIDO PARA AFASTAR A

CIRCUNSTÂNCIADESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, CONSIDERADAPELO JUIZ SENTENCIANTE QUE LEVOU EM CONTA AFALTA DE TRABALHO DO RÉU E OUTRAS PASSAGENSCRIMINOSAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃOCONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. DE OFÍCIO FIXADOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO

NOMEADO PARAO RÉU."

A defesa interpôs recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da Republica, alegando afronta ao artigo 386, VI do CPP , ao fundamento de que "os policiais foram as únicas testemunhas, e por isso, o fato de terem sido devidamente compromissados e possuírem fé pública em razão do cargo, não é suficiente para atribuir força de prova irrefutável aos seus testemunhos" (fl. 367), assim "o fato de João Vitor ser conhecido no meio policial macula o princípio do" in dubio pro reo ", porque pode induzir os policias a colocar a culpa sobre uma pessoa já conhecida por policiais e que, nos dizeres de um dos policiais, já realizaram a prisão do recorrente por furtos. É uma visão viciada sobre João Vitor" (fl. 368).

Pugna, ao final, pela absolvição do recorrente.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 376-379), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ e por ausência de cotejo analítico (fls. 383-385).

Nas razões do agravo em recurso especial, postulou-se o seu conhecimento e recebimento para reformar a decisão que inadmitiu o apelo especial (fls. 394-399).

Em decisão da d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial pela intempestividade do agravo em recurso especial (fls. 423-424).

Nas razões deste regimental, a defesa assevera que o agravo em recurso especial é tempestivo, haja vista que o advogado dativo possui prazo em dobro para recorrer (fls. 435-436).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 444-449).

Por manter o decisum , trago o feito à Turma para julgamento.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.

Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante suscitou a tempestividade do agravo em recurso especial, alegando que o advogado dativo possui

prazo em dobro para recorrer.

Cumpre destacar que a contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual

"todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras

processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.

Com efeito, o recesso judiciário não tem o condão de interromper o suspender

a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.070.409/SP,

Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.279.278/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de

22/04/2019; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.207.246/DF, Quinta Turma , Rel.

Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que"a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, desta Relatoria,DJe 22/5/2017).

3."O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção

ou suspensão"(AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/04/2017.)" (AgRg no AREsp 1612424/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).

3. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 11/5/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em 8/6/2020. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.

4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.814.224/RJ, Quinta Turma, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 19/03/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017.).

4. No caso, houve intimação quanto à decisão que não admitiu o recurso especial em 17/08/2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 02/09/2020, quando já havia escoado o prazo

para a sua interposição.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular.

6. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.793.754/DF, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 11/03/2021, grifei).

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1 . A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão.

2. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

3. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/12/2018 (fls. 236/237), com início do prazo em 20/12/2018 e término em 24/12/2018, prorrogado para o primeiro dia útil em 07/01/2019, e o presente recurso somente foi interposto em 24/1/2019 (fls. 241/250), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.

4. Agravo interno não conhecido"(AgInt no AREsp n. 1.408.772/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 26/02/2019, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

2. O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não havendo interrupção ou

suspensão.

3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.718.132/SC, Quinta Turma , Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 17/12/2020, grifei).

Ressalto, ainda, que a Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à

interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual .

Eis o teor da ementa do julgado acima citado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".

4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operandose, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial , Rel. Min. Raul Araújo , Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

POR DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA.

1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino.

2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do STJ.

3. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.294.816/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 31/10/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício"a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão ."(AgRg nos EDcl no AREsp 1279278/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019)

3. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 18.12.2018, considerado publicado em 19.12.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.2.2019, sendo, portanto, intempestivos.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.207.246/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019, grifei).

FERIADO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003, § 6º, CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, a aferição da tempestividade dos recursos interpostos na vigência do novo Código de Processo Civil, na hipótese de feriado local, deverá ser comprovada mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP.

3. Agravo regimental improvido"(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.151.522/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/09/2018, grifei).

Nesse contexto, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça – RISTJ, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.

No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi expedida em

10/08/2020 (fl. 386). O prazo recursal de 15 (quinze) dias, para interposição do agravo em recurso especial, teve início quando da intimação do defensor dativo, ocorrido em

20/08/2020 (fl. 390). No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 20/09/2020 (fl. 394), sendo manifesta a sua intempestividade.

Conforme consignado no decisum monocrático reprochado (fl. 423):

"Mediante análise do recurso de JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/08/2020, sendo o agravo somente interposto em 20/09/2020.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior."

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, "[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve,o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos , aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/3/2019).

3. No caso, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão de admissibilidade do recurso especial em 8/5/2020, de modo que o início do prazo se deu em 11/5/2020 e seu término em 25/5/2020. Entretanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 3/6/2020, considerado, portanto, intempestivo.

4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.797.455/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 28/05/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSA IDENTIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e o art. 798 do Código de Processo Penal.

II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada em 24/07/2020 (sexta-feira) (fl. 220), considerando-se publicada em 27/07/2020 (segunda-feira). O Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão recorrida em 3/8/2020, tendo

como termo inicial para interposição do respectivo agravo o dia 4/8/2020. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 27/08/2020 (quinta-feira) (fl. 223), sendo manifesta a sua intempestividade.

III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, "[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos , aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa" (AREsp n. 398.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018, grifei).

Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.792.278/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 25/05/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, e art. 1.042, todos do CPC, c/c o art. do CPP.

2. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos , aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa.

3. No caso, a parte teve ciência da decisão que não admitiu o recurso especial em 8.10.2019, iniciando-se o prazo recursal em 11.11.2019, primeiro dia útil subsequente, e o agravo foi interposto apenas em 10.12.2019, portanto, fora do prazo legal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp n. 1.662.910/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 04/08/2020, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. PRAZO EM DOBRO INDEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto

fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e também art. 798 do CPP.

2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.

3. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos , aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp 398.352/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 24/8/2018).

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/03/2019, grifei).

Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de

alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0325950-1 AREsp 1.800.484 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00005563820178160049 5563820178160049

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JOÃO PAULO SACCHETTO - DEFENSOR DATIVO - PR086581

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Posse de Drogas para Consumo Pessoal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JOÃO PAULO SACCHETTO - DEFENSOR DATIVO - PR086581

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273330502/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1800484-pr-2020-0325950-1/inteiro-teor-1273330542

Informações relacionadas

Caymmi Botelho, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Impugnação a contestação

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

A nomeação de defensor dativo no processo penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1800484 PR 2020/0325950-1