jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948036 DF 2021/0210551-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1948036 DF 2021/0210551-6

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948036_8ec0e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1948036 - DF (2021/0210551-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADELMO GUIMARÃES SANTA RITA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (e-STJ Fl. 265): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE DIVÓRCIO JUNTO AO REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. 1. O pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, estando o proprietário do imóvel responsável pelo adimplemento de tais despesas. 2. Nos termos do entendimento firmado no Resp 1345331/RS (Tema nº 886), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida apenas pelo registro, mas pela relação material com o imóvel e pela ciência inequívoca do Condomínio credor acerca do fato. 3. O proprietário do imóvel, em que pese possa não deter sua posse, não pode se imiscuir da responsabilidade acerca dos débitos existentes se não realizou a transferência do imóvel, não efetivou o registro da escritura do divórcio junto aos Cartório de Registro de Imóveis e não cientificou formalmente o condomínio acerca da transmissão do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido."Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos e 12 da Lei 4.591/64. Para tanto, sustenta, em síntese, que "o divórcio ocorrido entre as partes deixou bem claro que o imóvel em questão não pertence mais ao recorrente e sim sua ex-mulher que como possuidora do bem tem inteira responsabilidade em cobrir suas despesas de condomínio" - (fl. 283). É o relatório. Decido. No tocante à responsabilidade pelas despesas condominiais, a Corte de origem compreendeu que o recorrente, "em que pese não detenha a posse do imóvel, não pode se imiscuir da responsabilidade acerca dos débitos existentes se não realizou a transferência do imóvel, não efetivou o registro da escritura do divórcio junto aos Cartório de Registro de Imóveis e não cientificou formalmente o condomínio acerca da transmissão do imóvel" - (fl. 268), o que mantém a sua responsabilidade propter rem acerca do pagamento das taxas condominais, como se detalha a seguir (fl. 268): "No caso dos autos, a peculiaridade da controvérsia está no fato do apelante alegar que o imóvel no qual incide a cobrança das taxas condominiais está sob a posse da primeira requerida, tendo em vista ter sido determinado em escritura pública de divórcio direto consensual que o imóvel caberia ao cônjuge virago. Contudo, o apelante, como bem reconheceu nos autos do apelo, ainda figura como proprietário do imóvel no respectivo registro imobiliário (ID 23429025). Ademais, é de ressaltar, que o apelante não comunicou ao condomínio apelado a transmissão da unidade imobiliária a sua ex-cônjuge. Desse modo, como é cediço, os encargos condominiais têm natureza propter rem, ou seja, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, portanto, de obrigação vinculada ao bem em si, imposta a quem ostente a qualidade de proprietário da coisa ou possua a titularidade de um direito real sobre ela, o que significa dizer que a dívida acompanha o imóvel do qual advém e seus encargos podem recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador e/ou seu possuidor, a depender das peculiaridades do caso concreto. Sendo assim, o apelante, em que pese não detenha a posse do imóvel, não pode se imiscuir da responsabilidade acerca dos débitos existentes se não realizou a transferência do imóvel, não efetivou o registro da escritura do divórcio junto aos Cartório de Registro de Imóveis e não cientificou formalmente o condomínio acerca da transmissão do imóvel." Ocorre que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça acerca dos requisitos referentes à responsabilidade quanto ao pagamento das taxas condominiais, como se confere das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, "(...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" ( REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8/4/2015, DJe de 20/4/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do promitente-comprador, haja vista ter rescindido contrato de promessa de compra e venda em momento anterior à entrega do imóvel. 3. Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Ademais, a pretensão de desconstituir as premissas lançadas no v. acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1846451/RO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4 º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, pois fixados em seu patamar máximo na origem. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273330537/recurso-especial-resp-1948036-df-2021-0210551-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948036 DF 2021/0210551-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008713-36.2020.8.26.0554 SP 1008713-36.2020.8.26.0554

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300598-94.2019.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300598-94.2019.8.24.0057

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0006368-03.2017.8.07.0020 DF 0006368-03.2017.8.07.0020

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1658030 DF 2020/0025182-6