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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 649015 PE 2021/0062004-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_649015_3085f.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 649015 - PE (2021/0062004-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE

QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DOSIMETRIA.

PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE

FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA

JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE

CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO

SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA

FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO .

PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO .

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve

trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,

sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e

fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as

circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme

seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para

chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da

discricionariedade juridicamente vinculada , deve atentar para as singularidades

do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores

indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , indicando,

especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as

considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão

que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta

penal.

III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis , até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/2016. In casu , a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: Premeditação.

IV - Registre-se que não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 398.466/PE, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 16/04/2018; e AgRg no HC n. 373.415/SC, Quinta Turma , de minha relatoria, DJe 27/03/2017.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0062004-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 649.015 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 101587220098170480 101587220098170480 21839620098170480

EM MESA JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

CORRÉU : EDSON SILVA DE ARAUJO

CORRÉU : JOSÉ WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

CORRÉU : JOAO PAULO DA SILVA

CORRÉU : SANDRO BEZERRA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0062004-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 649.015 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 101587220098170480 101587220098170480 21839620098170480

EM MESA JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

CORRÉU : EDSON SILVA DE ARAUJO

CORRÉU : JOSÉ WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

CORRÉU : JOAO PAULO DA SILVA

CORRÉU : SANDRO BEZERRA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 649015 - PE (2021/0062004-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

PRÓPRIO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE

QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E OUTRO

TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE

FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE

CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE

ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO)

. PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO

EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO .

PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO .

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o

agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de

alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de

ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios

fundamentos.

II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser

fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX,

Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias

judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro,

conforme seja necessário e suficiente para reprovação e

prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada , deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis , até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/2016. In casu , a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circu nstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: Premeditação.

IV - Registre-se que não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 398.466/PE, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 16/04/2018; e AgRg no HC n. 373.415/SC, Quinta Turma , de minha relatoria, DJe 27/03/2017.

Agravo regimental desprovido .

Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES contra a decisão de fls. 89-94, que não conheceu o habeas corpus .

Nas razões do presente inconformismo (fls. 96-105), a parte agravante alega “ a ocorrência de constrangimento ilegal, pois, na primeira fase, houve o emprego da fração de 1/6 (um sexto) para majorar a pena-base, sem que, para tanto, houvesse fundamentação” (fl. 97).

Pondera que “não se desconhece ou discute nesta impetração que houve fundamentação para majorar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do delito–ambas na primeira fase. Porém, o que se argumenta é que não houve, da mesma forma, fundamentação idônea – aliás, sequer houve fundamentação neste ponto – para majorar e aplicar a fração no patamar de 1/6, fungindo da regra de 1/8, conforme jurisprudência desta casa” (fl. 99).

Requer a reconsideração do decisum agravado.

Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.

A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:

“A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Conforme relatado , busca-se na presente impetração a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável.

Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada

para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"( HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/8/2017).

Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio , os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:

“Figura como Relator o Des. Évio Marques da Silva, tendo Sua Excelência, em seu voto, concluído pelo provimento parcial dos recursos para reduzir as penas para 29 (vinte e nove) anos e 30 (trinta) anos e 03 (três) meses de reclusão, respectivamente, mantendo a sentença em seus demais termos.

Peço vênia para divergir quanto à dosimetria.

O Relator propõe a redução da pena base de ambos os réus e em relação aos dois crimes por entender que “o magistrado utilizou como parâmetro de aumento fração igual a 1/6 (um sexto) aplicada sobre o intervalo de pena prevista abstratamente para o delito, por circunstância judicial negativa” e que “a jurisprudência do STJ, entretanto, passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada” .

Penso que a matematização da análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena base é, especialmente nesse caso, inadequada, uma vez que ignora as nuances dos fatos e fere o princípio da individualização da pena (art. , XLVI, da Constituição Federal).

A jurisprudência do STJ e do STF rejeitam essa matematização da dosimetria. Até mesmo o julgado trazido pelo Relator em seu voto, apesar de fazer menção ao parâmetro de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, deixa claro que “tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu” (RHC 117.678/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).

[...]

Em relação ao homicídio duplamente qualificado praticado contra José Rildo Xavier, o Relator manteve a valoração negativa da culpabilidade “por ter articulado , premeditado e simulado diferente crime, a fim de afastar sua culpa sobre as infrações penais a culpabilidade do apelante se mostra de fato circunstância que deve ser valorada de forma bastante negativa. O dolo no cometimento do crime foi consideravelmente mais elevado, a sopesar tais circunstâncias ”.

As circunstâncias do crime também foram valoradas de maneira desfavorável “em razão da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima”, sendo certo que “a aplicação da referida circunstância na primeira fase da dosimetria, haja vista a duplicidade de qualificadoras encontra amparo na jurisprudência e não

resulta em bis in idem”.

Já em relação ao homicídio qualificado tentado contra Thiago Henrique Nascimento Xavier, além da culpabilidade e das circunstâncias semelhantes aos do delito anterior, o Relator acrescentou as consequências do crime, diante da “natureza e permanência das lesões, a perda parcial da audição da vítima, a existência de deformidade e a inviabilidade de continuar laborando em sua atividade principal”, além do fato de que “a vítima perdeu seu pai, o que sem dúvida constitui para ele uma perda irreparável ”.

Mesmo diante dessas circunstâncias de todo excepcionais, o Relator efetuou uma operação matemática, com “a fixação da fração de 1/8, aplicada sobre a diferença entre a pena mínima e pena máxima abstratamente cominadas ao delito ”.

É notório que os presentes crimes revestem-se de circunstâncias gravíssimas. As vítimas eram pai e filho e tinham um crédito de cerca de R$70.000,00 (setenta mil reais) para com o primeiro apelante, LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES.

Desejando não pagar sua dívida , o apelante, com os demais corréus, após afirmar que iria encontrá-los para pagar o valor, foi à transportadora TRANSRIO, onde se encontravam as vítimas e os funcionários da empresa e, após ser lhes franqueada a entrada a pretexto de efetuara o pagamento, perguntaram quem eram as pessoas de José Rildo e Thiago Henrique, tendo agredido com chutes e efetuado dois disparos contra a primeira vítima, ceifando-lhe a vida, e atentando contra a vida da segunda vítima quando esta tentou defender o pai.

O Relator reconhece que a culpabilidade é intensa, diante da estratégia utilizada pelos apelantes, os quais obtiveram acesso às vítimas simulando que efetuariam o pagamento da dívida quando, na verdade, desde o início e de maneira fria e premeditada, intentavam pôr fim às suas vidas de maneira covarde e com excepcional desonestidade.

Quanto às circunstâncias do crime, valoradas negativamente pelo uso de recursos que impossibilitaram a defesa das vítimas, trata-se de segunda qualificadora utilizada na primeira fase da dosimetria.

É certo que, quando se está diante de homicídios com pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser utilizada para justificar a incidência do preceito secundário mais grave (pena de reclusão de 12 a 30 anos), enquanto as demais devem ser consideradas na segunda fase da dosimetria, como circunstâncias agravantes, ou ainda na primeira fase, como circunstâncias judiciais, a depender da previsão legal no art. 61 ou 59 do Código Penal.

[...]

No entanto, não se pode afirmar que, no caso dos autos, tratando-se de homicídio duplamente qualificado, a pena definitiva deva ser fixada no patamar defendido pelo eminente Relator.

É que o fato de circunstâncias qualificadoras serem utilizadas, por razões metodológicas, na primeira fase da dosimetria da pena não as torna circunstâncias genéricas, sujeitas ao aumento matemático e padronizado de 1/8 .

No crime de homicídio, as qualificadoras, mesmo que coincidam com circunstâncias judiciais (art. 59) ou com circunstâncias agravantes genéricas do art. 61, possuem um desvalor muito mais acentuado.

Basta ver que a incidência de apenas uma das qualificadoras já justifica a

previsão de uma pena mínima que corresponde ao dobro do tipo simples, passando de seis para doze anos de reclusão, além do acréscimo de dez anos na pena máxima, passando de vinte a trinta anos de reclusão.

Não se pode afirmar, portanto, que as qualificadoras do homicídio tenham o mesmo conteúdo valorativo que as circunstâncias genéricas.

Não bastasse isso, o art. , I, da Lei 8.072/90 estabelece que a presença de qualquer das qualificadoras do art. 121, § 2º, do Código Penal é suficiente para que o crime seja considerado hediondo, não sendo possível negar que as qualificadoras preservam sua gravidade superior mesmo quando utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

Já em relação às consequências do crime de homicídio tentado contra Thiago Henrique Nascimento Xavier, a mera leitura do voto do Relator já deixa evidente sua excepcional gravidade.

Como ressaltou o Relator, a vítima perdeu seu pai. Mas não só, teve que assistir à sua execução. Chamo atenção também para o fato de que esses argumentos, em verdade, deveriam ter sido valorados negativamente como as consequências do primeiro crime (homicídio consumado) e não do homicídio tentado. Sendo assim, os apelantes já se beneficiaram pela não valoração negativa das consequências do homicídio consumado.

Além disso, um dos tiros que atingiram a vítima Thiago Henrique foi dado a queima roupa em sua cabeça, entrando por um ouvido e saindo pelo outro, ocasionando ferimentos que resultaram em deficiência auditiva, deformidade permanente no rosto incapacidade para continuar trabalhando e prosseguir com o negócio da família .

Nesse contexto, indago: como pode o Relator afirmar que não constatou fundamentação idônea para aumento da pena base em patamares superiores ao padrão matemático de 1/8 para cada circunstância judicial negativa? ”(fls. 23-26, grifei).

É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada , deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis , até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de

15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/2016.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. e I.”

A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

De qualquer forma, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: premeditação.

Registre-se que não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte," a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal "( EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 398.466/PE, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 16/04/2018; e AgRg no HC n. 373.415/SC, Quinta Turma , de minha relatoria, DJe 27/03/2017.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0062004-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 649.015 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 101587220098170480 101587220098170480 21839620098170480

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

CORRÉU : EDSON SILVA DE ARAUJO

CORRÉU : JOSÉ WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

CORRÉU : JOAO PAULO DA SILVA

CORRÉU : SANDRO BEZERRA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUIS CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA E OUTROS - PE033622 ANA LUIZA ALVES PEREIRA FEITOSA - PE035939

OUTRO NOME : LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES (PRESO)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0062004-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 649.015 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273332276/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-649015-pe-2021-0062004-1/inteiro-teor-1273332297

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