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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 666599 SP 2021/0147976-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 666599 SP 2021/0147976-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_666599_53b4c.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - "Prevalece o entendimento de que,"Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. , II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação" ( EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 736.623/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/05/2021).
III - Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 08/06/2019, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação e até a respectiva data não houve o início da execução da pena. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273332282/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-666599-sp-2021-0147976-4

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