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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1036434 GO 2008/0047247-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1036434_a2b9b.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1036434 - GO (2008/0047247-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : AMÉLIA ZULMIRA DE GODOI GARCIA VIEIRA - ESPÓLIO E OUTROS

REPR. POR : JOÃO GARCIA VIEIRA E OUTRO

ADVOGADO : VALDIR DE ARAÚJO CÉSAR E OUTRO (S) - GO002177

AGRAVADO : ALBINO JOSE PEREIRA NETO E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DA SILVA NETO E OUTRO (S) - GO001220

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

2. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais.

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.434 - GO (2008/0047247-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto pelo Espólio de Amélia Zulmira de Godoi Garcia Vieira e outros contra decisão por mio da qual o então Relator convocado, Desembargador Honildo Amaral de Mello Castro, negou provimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Alegam os agravantes que não incidem na espécie os referidos óbices. A parte agravada não se manifestou.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.434 - GO (2008/0047247-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : AMÉLIA ZULMIRA DE GODOI GARCIA VIEIRA - ESPÓLIO E OUTROS

REPR. POR : JOÃO GARCIA VIEIRA E OUTRO

ADVOGADO : VALDIR DE ARAÚJO CÉSAR E OUTRO (S) - GO002177

AGRAVADO : ALBINO JOSE PEREIRA NETO E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DA SILVA NETO E OUTRO (S) - GO001220

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

2. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais.

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso especial

fora interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 398 DO CPC. INADIMPLÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. I - A nulidade por não intimação para manifestar acerca de documentos novos juntados pela parte adversa fica sanada quando aquela posteriormente fala nos autos e não a suscita na primeira oportunidade. II - Descumprida a obrigação contratual pela parte requerida, deixando de pagar as parcelas devidas e de transferir o imóvel, é perfeitamente possível ao lesado pelo inadimplemento, requerer a rescisão do contrato. Recurso conhecido e improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, alegam os ora agravantes violação dos artigos 398 e 464 do Código de Processo Civil de 1973; 474, 482 e 1.417 do Código Civil; e 1.092, parágrafo único, e 1.124 do Código Civil de 1916.

Correta a decisão ora agravada quando aponta a incidência da Súmula

7/STJ no tocante ao artigo 398 do CPC/1973.

Com efeito, consignou o Tribunal de origem (fls. 378-379/e-STJ):

Trata-se, conforme relatado, de Ação de Rescisão Contratual, a qual o MM. Juiz de Direito Drº Walter Carlos Lemes, julgou procedente, porém os requeridos inconformados interpuseram recurso apelatório (fls.209/224) sustentando, em princípio, que não foram intimados especificamente para manifestar acerca dos documentos de fls. 124/132 anexados pelos autores, descumprindo, por isso, o artigo 398 do CPC, razão porque pleiteiam a nulidade da sentença em face desta estar fundamentada naqueles documentos.

Compulsando os autos, verifica-se que a tese dos apelantes não encontra fundamento jurídico-fático, eis que manifestaram no feito após a juntada dos aludidos documentos (fls. 124/132), mas nada dispuseram em relação aos mesmos.

Portanto, se tiveram conhecimento dos referidos documentos, e

Superior Tribunal de Justiça

deixaram de refutá-los, tal fato não enseja a nulidade da sentença, nem mesmo à luz do artigo 398 do CPC, que assim dispõe:

"Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias."

Como se vê, a parte contrária deve ter ciência das novas provas anexadas aos autos, mas caso assim não proceda o magistrado, esta nulidade ficará sanada se a parte que se diz prejudicada, na primeira oportunidade, ou seja, na próxima manifestação nos autos, não suscitá-la.

(...)

Ademais disso, os documentos inseridos às fls.124/132, somente reforçam a tese de descumprimento do contrato, o que já fora amplamente demonstrado nos autos, mormente quanto a ausência de pagamento de prestações e, ainda, pela não transferência do imóvel. Portanto, sem fundamento a alegativa de nulidade de sentença por desobediência à preconização do artigo 398 do CPC.

Da leitura do exposto, observo que as alegações da parte ora agravante - de "que o espólio Apelante foi intimado (fls. 143), não para falar sobre os documentos de fls. 121/134, mas, sim, para juntar aos autos documentos comprobatórios da transferência do imóvel objetado na presente Ação" e de "que os Recorrentes não tiveram carga dos autos, uma vez que inexiste despacho determinando que deles se lhes dessem vistas. O r. despacho era apenas para que juntassem documentos, o que poderia ser atendido por petição protocolada (fls. 146/147) pedindo a juntada ou justificando a impossibilidade de atendimento da determinação judicial, como ocorreu" (petição de recurso especial, fl. 414/e-STJ) -demandariam reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Da mesma forma, anoto que apenas com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível concluir que se trata de contrato de compra e venda pura, sem estipulação de cláusula resolutiva, conforme se verifica dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 380-383/eS-TJ):

Verberam os apelantes sobre a incomportabilidade da Ação de Rescisão Contratual, por ausência de cláusula de rescindibilidade e de pacto comissório previsto no artigo 1063 do Código Civil anterior, pois neste caso, mediante a inadimplência, comportaria multa de 2% (dois por cento) do ágio ou execução hipotecária ou, ainda, ação de cobrança, mas nunca a ação resolutiva.

MIG03

REsp 1036434 Petição : 213824/2010 C5428541558212450=4029@ C056<4143422103256005<@

2008/0047247-0 Documento Página 4 de 6

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Neste prisma, tenho entendimento divergente.

Ora, a ação de rescisão contratual em espeque está corretamente embasada no artigo 1.092, parágrafo único do Código Civil anterior. Veja sua preconização:

"Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos." (grifei).

Analisando a questão à luz desta normativa, é notório o cabimento da rescisão contratual, pois houve inadimplemento por parte dos apelantes. O fato de terem depositado a quantia de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinqüenta reais) na conta dos apelados não impede a rescisão, mormente porque esta já se encontrava em andamento quando a aludida quitação foi realizada. Por isso, independente da existência de cláusula resolutiva expressa, o artigo 1.092, parágrafo único do CPC, por si só gera a possibilidade de interposição da rescisão contratual.

Ademais disso, os apelados não deixaram de ser lesados face ao inadimplemento dos apelantes com as parcelas, pois comprovaram que além da ausência destes pagamentos, também houve o descumprimento do contrato no que tange a transferência do imóvel, como realçado em linhas volvidas.

Conclui-se daí que realmente os apelados estão a sofrer prejuízos por impontualidade no pagamento de prestação junto ao Agente Financeiro e demais ônus obrigacionais decorrentes do pacto rescindendo.

Por outro lado, a fixação da multa sobre o valor do ágio não inibe a interposição da ação de rescisão contratual, pois todo contrato bilateral, em tese, contém implicitamente uma cláusula resolutiva, a qual gera direitos e obrigações a ambas as partes e, de conseqüência, havendo inadimplemento de uma delas quando a outra já cumpriu com a sua, acarretará a resolução do pacto.

Nesta esteira, mister se faz acrescer que é improcedente também a argüição dos apelantes de incomportabilidade da rescisão ainda que não tenham realizado a transferência do contrato de financiamento porque para isso era necessário a conclusão do processo de MIG03

REsp 1036434 Petição : 213824/2010 C5428541558212450=4029@ C056<4143422103256005<@

2008/0047247-0 Documento Página 5 de 6

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inventário.

Em verdade, a inadimplência dos apelantes quanto a transferência do imóvel vem de longa data e poderia ter sido realizada sem o encerramento do processo de inventário e partilha, até porque foi oportunizado esta por um considerável lapso temporal, porém os apelantes deixaram transcorrer in albis.

Aliás, este é o escólio do representante ministerial em 2º grau, o qual peço venia para transcrevê-lo em parte, fls. 260, ipsis verbis:

"Salienta-se que superveniente falecimento da promitente compradora, não obsta a transferência do contrato de financiamento, providência determinada, fls. 98, que poderia ser livremente ser efetuada, sem o encerramento do inventário e partilha."

Desta forma, despiciendo a apreciação do pedido de dilação do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos comprobatórios da transferência do imóvel objeto do contrato, até porque já fora concedido o prazo superior a este, mas os apelantes deixaram de cumprir a determinação judicial.

Por oportuno, o artigo 1126 do Código Civil anterior não inibe a interposição de ação resolutiva quando há lesão por inadimplemento.

Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Por fim, anoto a correção da Súmula 282/STF, na medida em que o artigo 462 do Código de Processo Civil revogado não foi objeto de debate nem serviu de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no REsp 1.036.434 / GO

Número Registro: 2008/0047247-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

134830272 200002192920 200300863475 200500642600 701721188

Sessão Virtual de 10/08/2021 a 16/08/2021

Relator do AgRg

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMÉLIA ZULMIRA DE GODOI GARCIA VIEIRA - ESPÓLIO E OUTROS

REPR. POR : JOÃO GARCIA VIEIRA E OUTRO

ADVOGADO : VALDIR DE ARAÚJO CÉSAR E OUTRO (S) - GO002177

RECORRIDO : ALBINO JOSE PEREIRA NETO E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DA SILVA NETO E OUTRO (S) - GO001220

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : AMÉLIA ZULMIRA DE GODOI GARCIA VIEIRA - ESPÓLIO E OUTROS

REPR. POR : JOÃO GARCIA VIEIRA E OUTRO

ADVOGADO : VALDIR DE ARAÚJO CÉSAR E OUTRO (S) - GO002177

AGRAVADO : ALBINO JOSE PEREIRA NETO E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DA SILVA NETO E OUTRO (S) - GO001220

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273350499/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1036434-go-2008-0047247-0/inteiro-teor-1273350515

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