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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1867881 RS 2020/0068228-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/08/2021

Julgamento

16 de Agosto de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1867881_c311b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1867881 - RS (2020/0068228-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266

AGRAVADO : TEXTIL FELTRIN LTDA

AGRAVADO : ALMIR FELTRIN

ADVOGADOS : VALTER BIANCHI - RS006334 MAURÍCIO BIANCHI - RS039314 MELISSA MARTINS - RS052631 KATIA SCHENATO VALANDRO - RS065870 DAIANE RIGATTI - RS095679

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da

Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem.

2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes.

3. Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.881 - RS (2020/0068228-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 314/317, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento para buscar o afastamento da condenação da verba honorária fixada por acórdão que, reconhecendo a prescrição intercorrente, reformou a sentença para julgar procedentes os embargos à execução fiscal.

Nas suas razões (e-STJ fls. 321/327), o agravante sustenta que, diversamente do assentado, os apontados arts. , e 774, V, do CPC/2015, por também se referirem a tese de não cabimento da verba honorária na espécie, estão prequestionados.

Afirma, ainda, que, in casu, a resistência oposta pela Fazenda Pública ao reconhecimento da prescrição intercorrente se deu antes de apreciada a matéria pelo rito dos recursos repetitivos ( REsp 1.340.553/RS), sendo que, até então, a impugnação apresentada pela exequente encontrava respaldo na jurisprudência, circunstância essa que justificaria o afastamento da condenação em honorários advocatícios.

A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 331/337).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.881 - RS (2020/0068228-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266

AGRAVADO : TEXTIL FELTRIN LTDA

AGRAVADO : ALMIR FELTRIN

ADVOGADOS : VALTER BIANCHI - RS006334 MAURÍCIO BIANCHI - RS039314

ADVOGADOS : MELISSA MARTINS - RS052631 KATIA SCHENATO VALANDRO - RS065870 DAIANE RIGATTI - RS095679 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem.

2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes.

3. Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Os argumentos ora deduzidos não convencem, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Na origem, cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela parte ora agravada, em que alegou a ocorrência da prescrição intercorrente.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a embargante em verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Superior Tribunal de Justiça

Na sequência, o TJ/RS deu provimento à apelação do devedor, reformando a sentença e invertendo os ônus sucumbenciais, com a seguinte motivação:

Caso concreto, verifico ser hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme os marcos estabelecidos REsp nº 1.340.553/RS.

No caso dos autos, desde que incluídos os sócios no polo passivo da demanda tempestivamente, verifica-se que o sócio ALMIR FELTRIN foi citado em 24/10/2005 (fl. 45), interrompendo o prazo prescricional intercorrente, de acordo com o item 4.3 do referido precedente.

Depois disso, foram realizadas diversas diligências para localização do patrimônio do devedor, todas infrutíferas, do que o credor teve ciência somente em 04/10/2006 (fI. 69v).

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis ,do devedor, de acordo com o item 4.1 do acórdão paradigma. Sendo assim, em 04/10/2006 iniciou automaticamente o prazo de 01 suspensão do feito por ausência de localização do executado Findo o prazo da suspensão, em outubro de 2007, iniciou o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança do crédito tributário, conforme o referido precedente, com termo final em 04/10/2012.

Após sucessivas diligências, inclusive suspensão e arquivamento dos autos, o Estado logrou realizar a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 04/1130001597-4 (fl. 111).

Ocorre que a petição da diligência frutífera foi protocolizada em 12/11/2015 (fI. 109), quando já ultrapassado o prazo prescricional.

Veja-se que, da intimação do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis em outubro de 2006, transcorreram mais de 6 anos (1 ano de suspensão por ausência de localização de bens penhoráveis e mais 5 anos do prazo prescricional aplicável ao crédito de natureza tributária) até o protocolo do requerimento da penhora no rosto dos autos (providência frutífera).

Portanto, pelas razões acima expostas, não há dúvidas que o crédito cobrado está fulminado pela prescrição.

[...] Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução fiscal em apenso.

Condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito cobrado, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Isento das custas, nos termos do art. 39 da LEF, ressalvado o reembolso daquelas adiantadas pelos embargantes.

No julgamento dos aclaratórios, a Corte gaúcha acrescentou:

Esta câmara cível entendeu por reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário, de acordo com os critérios estabelecidos no Resp nº 1.222.444 -RE, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). Ato contínuo, foi extinta a execução fiscal, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, bem como ao reembolso das custas adiantadas pela executada.

E a condenação em honorários se deu porque a parte teve que contratar advogado para se defender na execução fiscal, o qual merece ser remunerado pelo seu trabalho. Ainda que seja aplicável o princípio da causalidade, o credor deu causa ao prosseguimento e atos expropriatórios em execução de crédito tributário fulminado pela prescrição intercorrente.

Pois bem.

Inicialmente, reitero que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o tribunal local não julgou a controvérsia ora suscitada à luz dos apontados arts. 5º,

Superior Tribunal de Justiça

e 774, V, do CPC, carecendo o recurso especial, em relação a esses dispositivos legais, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

No que tange ao art. 85 do CPC, é bem verdade que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus.

Todavia, no presente caso, emerge dos autos que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal.

Diante da clara resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, cabendo ao ente público, na condição de vencido, ressarcir as custas adiantadas e pagar os honorários advocatícios.

Essa é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consoante se verifica dos seguintes julgados, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.

1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes.

2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios.

3. Inocorrência de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC, pois o ente fazendário apenas concordou com fato que ocorreu no curso processual (prescrição intercorrente).

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1849437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário).

Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora

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protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual.

3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência.

4. Recurso Especial provido.

( REsp 1814147/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 18/10/2019)

Nesse mesmo sentido: REsp 1812198/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AREsp 1162528/RJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018; AgRg no REsp 1282370/PE, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012.

Acresço que, como visto, a condenação da exequente se dá pela existência de oposição ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo desinfluente para essa finalidade saber da motivação e do teor da impugnação apresentada.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.867.881 / RS

Número Registro: 2020/0068228-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 42094720168210048 0 1016667320198217000 0 2223806220198217000 0 3197512620198217000 04810400026414 04811600018898 1016667320198217000 2223806220198217000 3197512620198217000 42094720168210048 70081297574 70082504713 70083478420

Sessão Virtual de 10/08/2021 a 16/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266

RECORRIDO : TEXTIL FELTRIN LTDA

RECORRIDO : ALMIR FELTRIN

ADVOGADOS : VALTER BIANCHI - RS006334 MAURÍCIO BIANCHI - RS039314 MELISSA MARTINS - RS052631 KATIA SCHENATO VALANDRO - RS065870 DAIANE RIGATTI - RS095679

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266

AGRAVADO : TEXTIL FELTRIN LTDA

AGRAVADO : ALMIR FELTRIN

ADVOGADOS : VALTER BIANCHI - RS006334 MAURÍCIO BIANCHI - RS039314 MELISSA MARTINS - RS052631 KATIA SCHENATO VALANDRO - RS065870 DAIANE RIGATTI - RS095679

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 17 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273360222/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1867881-rs-2020-0068228-7/inteiro-teor-1273360231

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