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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1648303 RS 2017/0008986-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1648303_e54cd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1648303 - RS (2017/0008986-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CARMEM LIA SOUZA MULLER

AGRAVADO : FLAVIO PENDEZZA

AGRAVADO : GELCI ANTONIO BORTOLUZZI

AGRAVADO : JORGE VOLNEI RAVAZI VICENTE

AGRAVADO : NILSON ROBERTO MEZECH

ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS038535

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA EM ANDAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIADADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).

2. O recurso especial interposto contra acórdão prolatado em sede de execução provisória de sentença não se presta ao exame do próprio mérito travado nos autos da ação de conhecimento.

3. Rever as conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da

necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução provisória, na forma do art. 475-M do CPC/1973, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.693.966/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 2/8/2018.

4. Como consignado na decisão agravada, "'pacífico [é o] entendimento do STJ de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor' (STJ, AgRg no AREsp 422.856/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014)" ( AgInt no AREsp 690.556/GO , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2017).

5. O argumento expendido pela parte ora agravante - no sentido de que "a execução provisória está ultrapassando os limites da coisa julgada ao determinar enquadramento que não consta do título judicial e cujos parâmetros ainda estão pendentes de julgamento" (fl. 1.794) - vincula-se, a rigor, ao próprio mérito da controvérsia, ainda em análise na ação de conhecimento, sendo inviável seu exame no presente momento processual.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1648303 - RS (2017/0008986-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CARMEM LIA SOUZA MULLER

AGRAVADO : FLAVIO PENDEZZA

AGRAVADO : GELCI ANTONIO BORTOLUZZI

AGRAVADO : JORGE VOLNEI RAVAZI VICENTE

AGRAVADO : NILSON ROBERTO MEZECH

ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS038535

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA EM ANDAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIADADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).

2. O recurso especial interposto contra acórdão prolatado em sede de execução provisória de sentença não se presta ao exame do próprio mérito travado nos autos da ação de conhecimento.

3. Rever as conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução

provisória, na forma do art. 475-M do CPC/1973, demandaria o

revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula

7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.693.966/PE , Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

3/5/2018, DJe 2/8/2018.

4. Como consignado na decisão agravada, "'pacífico [é o]

entendimento do STJ de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não veda

a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de

servidor' (STJ, AgRg no AREsp 422.856/PI, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014)"

( AgInt no AREsp 690.556/GO , Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2017).

5. O argumento expendido pela parte ora agravante - no sentido de

que "a execução provisória está ultrapassando os limites da coisa

julgada ao determinar enquadramento que não consta do título

judicial e cujos parâmetros ainda estão pendentes de julgamento"

(fl. 1.794) - vincula-se, a rigor, ao próprio mérito da controvérsia,

ainda em análise na ação de conhecimento, sendo inviável seu

exame no presente momento processual.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra, que conheceu

parcialmente de seu recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Confira-se, in

verbis (fls. 1.768/1.775):

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Narram os autos que os ora recorridos ajuizaram ação ordinária em face da UNIÃO e do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO, buscando o reconhecimento de nulidade de ato administrativo (e suas consequências) e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Os autores narraram que, na condição de empregados da SERPRO, ingressaram com a reclamatória trabalhista n. 3240.701/89-8 em 3/8/1989, na qual pleiteavam reconhecer que trabalhavam em desvio de função e, ainda, que fosse anotado em suas CTPS que eram empregados da UNIÃO (Receita Federal). Tal pedido foi julgado procedente, porém seus efeitos foram limitados à data da entrada em vigor do RJU (Lei n. 8.112/90).

Alegaram, ainda, que no início de 2010, a SERPRO excluiu os autores de seus quadros sem prévia instauração de processo administrativo ou pagamento de qualquer verba rescisória. Que durante todo esse período exerceram funções típicas de servidores da Receita Federal, razão pela qual deveriam ser reenquadrados naquele órgão.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, nos seguintes termos (fl. 55):

Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito:

a. julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que importou no desligamento/demissão dos autores autores Flavio Pendezza, Gelci Antônio Bortoluzzi e Nilson Roberto Mezech, determinando à União que os reintegre ao serviço , nos termos da fundamentação;

b. outrossim, julgo procedente o pedido para:

b.1. condenar a União a pagar aos autores Carmen Lia Souza Muller e Jorge Volnei Ravazi Vicente a indenização prevista no Art. 243, § 7º da CF/88, ou seja, de um mês de remuneração por ano de efetivo serviço, valores que deverão ser apurados na forma da fundamentação;

b.2. condenar a União a pagar aos autores Flavio Pendezza, Gelci Antônio Bortoluzzi e Nilson Roberto Mezech a remuneração correspondente ao emprego ocupado no momento da demissão, incluídos eventuais acréscimos por exercício de função ou atribuições, a título regular, até que sejam readmitidos, valores que deverão ser apurados na forma da fundamentação.

b.3. condenar a União e a SERPRO a pagar, para cada um dos autores Flavio Pendezza, Gelci Antônio Bortoluzzi e Nilson Roberto Mezech, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que será atualizado nos termos da fundamentação;

c. julgo improcedente o pedido de contagem de tempo de serviço.

[...]

(Grifo nosso)

Acolhendo o apelo dos autores, ora recorridos - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5008726-06.2013.4.04.7102 - , o Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, para reconhecer: (a) que a coisa julgada produzida na decisão trabalhista foi limitada apenas em relação às prestações sucessivas, mas sem limitação no que respeita à declaração de existência do vínculo funcional com a UNIÃO e à decretação da nulidade do contrato de trabalho com o SERPRO; (b) que na data o início da vigência da Lei nº 8.112/1990, encontravam-se os autores na condição prevista no artigo 19 da ADCT, ou seja, de servidores em atividade, admitidos em desconformidade com o artigo 37 da Constituição, sendo cabível sua reintegração; (c) estender a todos os autores, mesmo aqueles que não obtiveram a estabilidade prevista no art. 19 da ADCT, o direito de não serem demitidos, em razão do ato administrativo que os afastou, sem ordem judicial ou processo administrativo disciplinar; (d) a responsabilidade solidária dos corréus em relação às condenações de cunho patrimonial; (e) a necessidade de majoração das indenizações por danos morais (fls. 54/69).

Os autores, ora recorridos, então ajuizaram ação de execução provisória postulando o imediato cumprimento do referido acórdão.

Contra a decisão do Juízo de 1º Grau que rejeitou a exceção de préexecutividade apresentada pela UNIÃO foi interposto o subjacente agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por força de decisão unipessoal do Relator (fls. 1.426/1.435), posteriormente confirmada pela 3ª Turma do Tribunal de origem, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 1.507):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.

Ausente fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Opostos embargos de declaração, restaram eles parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento, nos termos da ementa que segue (fl. 1.561):

oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

- Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos a estas instâncias, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais aventados pelo embargante.

Sustenta a recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual art. 1.022, I e II, do CPC/2015), ao argumento de que, a despeito da oposição dos aclaratórios, a Corte de origem deixou de se manifestar acerca de várias questões essenciais para o deslinde da controvérsia;

b) arts. 467, 471, 473, 502, 508, 586 e 741, II e V, todos do CPC/1973 (atuais arts. 505, 507, 535, III e IV, 780 e 783 do CPC/2015) c/c o art. 243 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que: (i) "a decisão recorrida, mantendo decisão de primeiro grau, acabou por determinar que a readmissão dos Exequentes deveria ocorrer pelo regime estatutário, o que não estava expresso na decisão de segunda instância nem na sentença de primeiro grau" (fl. 1.589); (ii) "o fato de haver reconhecimento do direito à estabilidade de empregados públicos, com fulcro no art. 19 do ADCT, não implica como consequência a sua colocação em cargos públicos de vínculo estatutário"(fl. 1.590); (iii) a mera circunstância de não serem os Exequentes agentes públicos em exercício nos quadros da Receita Federal ao tempo da entrada em vigor da Lei 8112/90 também torna impossível a transposição para o regime estatutário"(fl. 1.590); c) art. 3º do CPC/2015, 126 e 460 do CPC/1973 (atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015) c/c o art. 884 do Código Civil, pois (fl. 1.596): (i) existência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que"a decisão embargada não se manifestou expressamente, reportando-se meramente a eventual possibilidade de revisão em sede de execução da obrigação de pagar"; (ii)"necessária se faz cessar de imediato a ilegalidade do enquadramento, a fim de evitar evidente prejuízo aos cofres públicos como o pagamento de remuneração indevida"; (iii) existência de julgamento ultra petita, eis que inexiste no título executivo comando no sentido de permitir o enquandramento dos exequentes como Analistas Tributários da Receita Federal na Classe Especial, Padrão IV; d) arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997, 475-M do CPC/1973 e 3º da Lei 8.437/1992, porquanto a sentença somente poderia ser executada após seu trânsito em julgado, mormente considerando-se que o recurso interposto contra a sentença obrigatoriamente deve ser recebida no efeito suspensivo.

Em caráter subsidiário, assevera que (fls. 1.609/1.610):

[...] a única interpretação possível do título executivo é a de que, tendo sido decidida esta nova ação em relação a aspectos não cobertos pela coisa julgada, o direito ao enquadramento dos Exequentes na Receita Federal deva ser feito em qualquer outra condição que não a de servidor estatutário do cargo de Analista Tributário.

[...]

Por tudo isso, tanto pelo respeito à coisa julgada e à ação rescisória mencionadas, como pela lógica da similitude de funções, a única possibilidade de enquadramento dos Autores na Receita Federal deve ser aquela realizada em novembro de 2015, ou seja, na posição de auxiliares de informática.

postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência ( REsp 763.983/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).

Com feito, no que diz respeito à execução provisória, o Tribunal a quo manifestou-se por sua possibilidade, no caso concreto, sob o fundamento de que (fls. 1.499/1.500):

[...] Na realidade, o provimento consubstancia uma obrigação de fazer que pode ser objeto de execução provisória, não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da decisão.

De fato, a vedação legal (art. 2º-B da Lei n.º 9.494 c/c art. 100 da CF) impede a antecipação de pagamento de valores atrasados, devendo cingir-se a execução provisória ao conteúdo mandamental da decisão exequenda, tal como determinado pelo juízo a quo. E, não abarcando efeitos financeiros pretéritos, não existem os óbices orçamentários aventados pela agravante.

As hipóteses de vedação à antecipação de tutela ou à execução provisória contra a Fazenda Pública referem-se única e exclusivamente às obrigações de pagar quantia certa, hipótese em que, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da isonomia, deve-se observar o regramento relativo aos precatórios (artigo 100 da Constituição Federal).

Conforme entendimento já pacificado, o óbice previsto no artigo 2º-B da Lei 9494/97 deve ser interpretado restritivamente, não abrangendo as determinações de reintegração de servidor, aposentadoria ou mesmo aquelas para fins de pensionamento, não obstante de fato representem, por via reflexa, oneração aos cofres públicos.

Destarte, não se tratando de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa, mas sim a reintegração e consequente implementação de verba de natureza remuneratória, e assim, de caráter alimentar, não vislumbro qualquer afronta à Lei9.494/1997, como ventilado, ou mesmo a necessidade de caucionamento.

Por sua vez, no que concerne ao mérito da controvérsia, entendeu a Corte de origem que"a verossimilhança do direito alegado pelos exequentes é inconteste, ante os pronunciamentos judiciais favoráveis na ação"(fl. 1.499). E ainda (fls. 1.503/1.505):

Não obstante, no tocante à alegação de coisa julgada e à impossibilidade de reintegração dos exequentes como estatutários, o acórdão exequendo assim consignou (original não sublinhado):

[...]

No ponto, portanto, igualmente não assiste razão à União.

Consigne-se, por fim, que os critérios dentro dos quais realizada a reintegração provisória poderão ser revistos, evidentemente, caso constatada, por ocasião da liquidação definitiva da obrigação de pagar, alguma incongruência no enquadramento ou no cálculo das remunerações.

No caso dos autos, portanto, a decisão agravada encontra-se alinhada ao entendimento dominante nesta Corte e nas Cortes Superiores, razão pela qual deve ser mantida.

Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional.

A seu turno, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado no âmbito de uma decisão interlocutória proferida em sede de execução provisória, tem-se que a Corte de origem efetivamente não proferiu juízo de valor definitivo acerca do objeto da execução e seus limites , até mesmo porque sequer houve o efetivo trânsito em julgado do acórdão exequendo.

Nessa contexto, torna-se inviável o exame, no presente recurso especial, da

eventual existência de desrespeito aos limites estabelecidos no decisum exequendo e, via de consequência, de suposto prejuízo ao erário em decorrência do pagamento incorreto da remuneração dos recorridos, haja vista que, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal"julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância , pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida".

Nesse sentido, mutatis mutandis:

[...]

Melhor sorte não socorre à UNIÃO no que tange à impossibilidade da subjacente execução provisória.

Com efeito, rever as conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução provisória, na forma do art. 475-M, do CPC/1973, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

[...]

A seu turno, não se olvida que, nos termos 2º-B da Lei 9.494/1997,"A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Sucede ser"'pacífico entendimento do STJ de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor' (STJ, AgRg no AREsp 422.856/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014)"( AgInt no AREsp 690.556/GO , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2017).

Nesse mesmo sentido:

[...]

Tal solução também autoriza o afastamento da vedação contida no art. 3º da Lei 8.437/1992 ("O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo"), levando-se em consideração a regra hermenêutica segundo a qual:"onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir"(ubi eadem

legis ratio ibi eadem dispositio).

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .

Sustenta a parte agravante que, ao contrário do consignado na decisão

atacada, a violação ao art. 1.022 do CPC resta evidenciada, pois (fl. 1.787):

A decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça entendeu que: a) houve efetiva prestação jurisdicional, não tendo havido qualquer omissão da Corte Regional, já que esta se manifestou no sentido da possibilidade de execução provisória do julgado, ou seja, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, por se tratar de obrigação de fazer.

Não se tratando de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa, mas sim a reintegração dos autores ao serviço público federal, com o consequente pagamento das verbas de natureza remuneratória, não haveria óbice à execução provisória.

Ocorre que, no caso, conforme demonstrado pela União, não é possível executar provisoriamente essa reintegração porque anda há lide, no processo de conhecimento, quanto ao enquadramento dos autores (servidores públicos ou empregados públicos, o cargo, o órgão a que estariam vinculados, os padrões da carreira que deveriam ser inseridos...).

Dessa forma, a União demonstrou em suas razões de recurso especial que a

conclusão simplista a que chegou a Corte Regional, qual seja, a de que a obrigação de fazer prescindiria a necessidade de aguardo do trânsito em julgado, decorreu da ausência de análise dos argumentos da recorrente de que ainda encontra-se pendente de definições, na seara do processo de conhecimento, sobre como essa reintegração deveria ser realizada.

De outro lado, afirma que o recurso especial"diz respeito exatamente sobre

a impossibilidade de existir execução provisória no presente caso por ausência de

trânsito em julgado dos parâmetros na ação de conhecimento"(fl. 1.787).

Segue afirmando, ainda, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC,

ser cabível a interposição de agravo de instrumento em decisões interlocutórias proferidas

em processo de execução.

Daí concluir que (fl. 1.791):

Em síntese: a decisão interlocutória que admite a execução provisória de sentença foi corretamente atacada pela via do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, CPC/15. Essa decisão, apesar de não ser uma sentença, causa prejuízos imediatos e direto ao executado e foi decidida em última instância pela Corte Regional.

Assim, apesar da regra geral de que recurso especiais oriundos de agravos de instrumento não serem conhecidos pelo STJ em virtude da ausência de julgamento em última instância, não procede no que diz respeito às decisões interlocutórias proferidas em sede de processos de execução.

Assevera a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos seguintes termos, litteris (fls. 1.792/1.793):

O acórdão da Corte Regional entende pela possibilidade de se permitir o processamento da execução provisória porque “Na realidade, o provimento consubstancia uma obrigação de fazer que pode ser objeto de execução provisória, não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da decisão”.

Rever o entendimento não demanda revisão de fatos e provas. Não se discute no recurso especial se houve ou não o trânsito em julgado, mas se sempre será possível a execução provisória de obrigação de fazer ainda que esteja pendente de julgamento na ação de conhecimento de elementos que possibilitem a execução da reintegração (serão enquadrados como servidores públicos ou empregados públicos, qual o cargo, qual o órgão a que estariam vinculados, os padrões da carreira que deveriam ser inseridos...).

Sim, é sabido que EM REGRA é possível a execução provisória quando se trata de obrigação de fazer. A questão que se debate no recurso especial é: essa regra comporta exceções? No entender da União, sim! Quando o cumprimento da obrigação de fazer depender de parâmetros que ainda estão sendo discutidos em sede de ação de conhecimento.

Trata-se de discussão de matéria de direito e sequer há uma necessidade de se analisar provas. Quando muito, se analisar a qualificação jurídica dos fatos que estão insertos no acórdão do Tribunal Regional.

Está no acórdão Regional todos os elementos necessários para demonstrar que NESSE CASO ESPECÍFICO, ONDE OS PARÂMETROS PARA A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AINDA ESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO RECURSAL, não é possível a execução provisória.

Defende que (fl. 1.794):

acórdãos que determinam a reintegração servidor pode ser processado em sede de execução provisória.

Este entendimento, porém, conforme DIVERSAS VEZES explicitado, comporta exceção. E o presente caso é uma exceção, já que a execução provisória está ultrapassando os limites da coisa julgada ao determinar enquadramento que não consta do título judicial e cujos parâmetros ainda estão pendentes de julgamento.

Assim, novamente, a União entende que o seu recurso especial deve ser conhecido e provido.

Requer, assim, o provimento do agravo interno.

Impugnação às fls. 1.799/1.803.

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente

agravo interno não merece prosperar.

Ora, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em

negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem dirime,

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a

controvérsia posta nos autos, não se podendo, outrossim, confundir julgamento

desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (

AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

DJe 13/4/2021).

No caso concreto, o Tribunal a quo manifestou-se pela possibilidade de

execução provisória sob o fundamento de que (fls. 1.499/1.500):

[...] Na realidade, o provimento consubstancia uma obrigação de fazer que pode ser objeto de execução provisória, não havendo necessidade de aguardarse o trânsito em julgado da decisão.

De fato, a vedação legal (art. 2º-B da Lei n.º 9.494 c/c art. 100 da CF) impede a antecipação de pagamento de valores atrasados, devendo cingir-se a execução provisória ao conteúdo mandamental da decisão exequenda, tal como determinado pelo juízo a quo. E, não abarcando efeitos financeiros pretéritos, não existem os óbices orçamentários aventados pela agravante.

As hipóteses de vedação à antecipação de tutela ou à execução provisória contra a Fazenda Pública referem-se única e exclusivamente às obrigações de pagar quantia certa, hipótese em que, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da isonomia, deve-se observar o regramento relativo aos precatórios (artigo 100 da Constituição Federal).

Conforme entendimento já pacificado, o óbice previsto no artigo 2º-B da Lei 9494/97 deve ser interpretado restritivamente, não abrangendo as determinações de reintegração de servidor, aposentadoria ou mesmo aquelas para fins de pensionamento, não obstante de fato representem, por via reflexa, oneração aos cofres públicos.

Destarte, não se tratando de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa, mas sim a reintegração e consequente implementação de verba de natureza remuneratória, e assim, de caráter alimentar, não vislumbro qualquer afronta à Lei9.494/1997, como ventilado, ou mesmo a necessidade de

caucionamento.

Por sua vez, no que concerne ao mérito da controvérsia, entendeu a Corte de origem que"a verossimilhança do direito alegado pelos exequentes é inconteste, ante os pronunciamentos judiciais favoráveis na ação"(fl. 1.499). E ainda (fls. 1.503/1.505):

Não obstante, no tocante à alegação de coisa julgada e à impossibilidade de reintegração dos exequentes como estatutários, o acórdão exequendo assim consignou (original não sublinhado):

[...]

No ponto, portanto, igualmente não assiste razão à União.

Consigne-se, por fim, que os critérios dentro dos quais realizada a reintegração provisória poderão ser revistos, evidentemente, caso constatada, por ocasião da liquidação definitiva da obrigação de pagar, alguma incongruência no enquadramento ou no cálculo das remunerações.

No caso dos autos, portanto, a decisão agravada encontra-se alinhada ao entendimento dominante nesta Corte e nas Cortes Superiores, razão pela qual deve ser mantida.

Destarte, não procede a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Como relatado na decisão ora atacada, também foi deduzida no recurso especial ofensa aos arts. 467, 471, 473, 502, 508, 586 e 741, II e V, todos do CPC/1973 (atuais arts. 505, 507, 535, III e IV, 780 e 783 do CPC/2015) c/c o art. 243 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que: (i)"a decisão recorrida, mantendo decisão de primeiro grau, acabou por determinar que a readmissão dos Exequentes deveria ocorrer pelo regime estatutário, o que não estava expresso na decisão de segunda instância nem na sentença de primeiro grau"(fl. 1.589); (ii)"o fato de haver reconhecimento do direito à estabilidade de empregados públicos, com fulcro no art. 19 do ADCT, não implica como consequência a sua colocação em cargos públicos de vínculo estatutário"(fl. 1.590); (iii)"a mera circunstância de não serem os Exequentes agentes públicos em exercício nos quadros da Receita Federal ao tempo da entrada em vigor da Lei 8112/90 também torna impossível a transposição para o regime estatutário"(fl. 1.590).

De se ver, portanto, que referida tese jurídica se vincula ao próprio mérito da controvérsia, ainda em discussão no âmbito do processo de conhecimento.

Nessa contexto, torna-se inviável o exame, no presente recurso especial, da eventual existência de desrespeito aos limites estabelecidos no decisum exequendo e, via de consequência, de suposto prejuízo ao erário em decorrência do pagamento incorreto da remuneração dos recorridos, haja vista que, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal"julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância , pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida".

Por sua vez, rever as conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da

necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução provisória, na forma do art.

475-M do CPC/1973, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no

óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido

PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de Recurso Especial em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação de cumprimento de sentença.

2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mesmo sentido, o Parquet Federal assentou em seu Parecer:"A atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, além da garantia do juízo, reclama a presença simultânea e cumulativa dos requisitos insculpidos no artigo 475-M, 'caput', do CPC/1973, quais sejam, relevância dos fundamentos da impugnação e manifesto dano de difícil ou incerta reparação, suscetível de advir com o prosseguimento da execução".

4. Recurso Especial não conhecido.

( REsp 1.693.966/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 2/8/2018)

Também como consignado na decisão agravada,"'pacífico [é o]

entendimento do STJ de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não veda a execução

provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor' (STJ, AgRg no AREsp

422.856/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de

18/03/2014)"( AgInt no AREsp 690.556/GO , Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2017).

Calha ressaltar, nesse ponto, que o argumento expendido pela parte ora

agravante – no sentido de que"a execução provisória está ultrapassando os limites da

coisa julgada ao determinar enquadramento que não consta do título judicial e cujos

parâmetros ainda estão pendentes de julgamento"(fl. 1.794) – vincula-se, a rigor, ao

próprio mérito da controvérsia, ainda em análise na ação de conhecimento, sendo inviável

seu exame no presente momento processual, como já acima explicitado.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.648.303 / RS

Número Registro: 2017/0008986-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

450087260620134047102 50076377420154047102 50087260620134047102 50124499120164040000 RS50076377420154047102 RS-50087260620134047102 TRF4-50087260620134047102

Sessão Virtual de 10/08/2021 a 16/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CARMEM LIA SOUZA MULLER

RECORRIDO : FLAVIO PENDEZZA

RECORRIDO : GELCI ANTONIO BORTOLUZZI

RECORRIDO : JORGE VOLNEI RAVAZI VICENTE

RECORRIDO : NILSON ROBERTO MEZECH

ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS038535

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CARMEM LIA SOUZA MULLER

AGRAVADO : FLAVIO PENDEZZA

AGRAVADO : GELCI ANTONIO BORTOLUZZI

AGRAVADO : JORGE VOLNEI RAVAZI VICENTE

AGRAVADO : NILSON ROBERTO MEZECH

ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS038535

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 17 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273362065/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1648303-rs-2017-0008986-0/inteiro-teor-1273362078

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