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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943314 AP 2021/0062329-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943314 AP 2021/0062329-7
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943314_0d7bd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEBISON DOS SANTOS MAGNO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 101/104e): PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DANO EVIDENCIADO NA DATA DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No caso em exame o autor teve conhecimento pleno do dano por ele sofrido, em virtude de acidente, no momento de sua ocorrência. Não houve agravamento do quadro no decorrer do tratamento médico. Desnecessidade de verificação da consolidação das lesões para contagem do prazo prescricional de ação de indenização. Prazo de prescrição que se conta a partir da data de ocorrência do acidente. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo que se impõe. Sentença mantida. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 129/132e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão no acórdão recorrido, porquanto deixou de se pronunciar sobre a ausência de prescrição, a definição do termo inicial da pretensão, a relação entre o dano causado ao recorrente e a conduta da recorrida, bem como sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 17, II e IV da Lei Complementar 97 de 09/06/1999, arts. , § 1º, , V, VII e XXI, , , 16 e 39 da Lei 9537/97, Decreto nº 2596/98, arts. , e 3º da Lei 11970/09, Decreto 2153/97, Súmula 54 e art. , V, da Constituição Federal; e ii. art. 1º do Decreto 20.910/1932 - "o início do prazo prescricional deve ser contado da data da elaboração do laudo pericial, e não do evento danoso, como foi considerado pelo iulgado regional. Com efeito, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações de indenização se dá quando a vítima teve ciência inequívoca da completa extensão do dano, ou seja, a prescrição começou a contar na data em que foi realizado o laudo pericial em marco de 2010" (fls. 141/142e); iii. arts. 186 e 927 do Código Civil - "afastada a prescrição e incontroversa a ocorrência do sinistro que causou dano no recorrente, resta caracterizado o ato ilícito, devendo este ser indenizado pela parte recorrida em função de sua responsabilidade" (fl. 143e). Com contrarrazões (fls. 173/180e), o recurso foi inadmitido (fls. 190/191e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 236e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 244/248e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de se pronunciar sobre a ausência de prescrição, a definição do termo inicial da pretensão, a relação entre o dano causado ao recorrente e a conduta da recorrida, bem como sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 17, II e IV da Lei Complementar 97 de 09/06/1999, arts. , § 1º, , V, VII e XXI, , , 16 e 39 da Lei 9537/97, Decreto nº 2596/98, arts. , e 3º da Lei 11970/09, Decreto 2153/97, Súmula 54 e art. , V, da Constituição Federal. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 130e): O acórdão embargado, apesar do argumento de reforço quanto ao entendimento de inexistência de nexo causal entre a conduta da Marinha, na sua atividade fiscalizadora, e a da ora embargada, foi expresso em concluir pela ocorrência de prescrição, considerando como o termo inicial de fluência do prazo respectivo o momento do acidente, assinalando que em tal momento já era possível identificar, de forma clara, o dano físico sofrido e sua extensão, na medida em que não houve, segundo afirmou, agravamento do quadro de saúde com o decorrer do tempo e não se fazia necessário aguardar a realização do tratamento médico para verificação das lesões advindas do evento. Analisou, pois, a pretensão deduzida na lide e fundamentou o decidido nas razões que teve por pertinentes para afastar os fundamentos lançados na defesa da reforma do decidido em primeiro grau. As razões recursais deixam ver, sem maior esforço, que a pretexto de ver sanadas omissões, inexistentes, pretende o embargante, em verdade, rediscutir as premissas jurídicas do decidido, com intuito de obter uma melhor sorte no resultado do julgamento, procurando assim emprestar nítida feição infringente ao recurso, de todo incompatível com a natureza tão somente declaratória do mesmo. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaques meus). O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que (i) o autor teve conhecimento pleno do dano por ele sofrido no momento de sua ocorrência, diante do escalpelamento parcial na face, (ii) não houve agravamento do quadro de saúde com o decorrer do tempo e na era necessário aguardar a realização de tratamento médico para verificação das lesões sofridas com o acidente e (iii) não restou comprovado o nexo causal, nos seguintes termos (fls. 102e): No caso em exame verifica-se que o autor teve conhecimento pleno do dano por ele sofrido, em virtude acidente, no momento de sua ocorrência, diante do escalpelamento parcial na face. Naquela data tem início o prazo prescricional para ajuizamento de ação na qual se pleiteia concessão de indenização para reparação de danos, seja materiais ou morais, como decidido com acerto pelo Juízo Federal de primeiro grau. Entendo que não se aplica, no caso, o entendimento de que o prazo prescricional é contado a partir da consolidação das lesões ou sequelas justamente porque era possível identificar, de forma clara, o dano físico sofrido pelo autor, assim como identificar danos imateriais por trauma, por ocasião da ocorrência do acidente. Não houve agravamento do quadro de saúde com o decorrer do tempo e na era necessário aguardar a realização de tratamento médico para verificação das lesões sofridas com o acidente. Com essas considerações deve-se concluir que o prazo prescricional teve início na data do acidente, tendo já transcorrido no momento do ajuizamento da ação. De qualquer modo, caso seja superada a questão prejudicial de mérito no julgamento colegiado, considero que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para caracterizar o dever de indenizar do Estado basta prova do dano material ou moral sofrido decorrente de uma ação ou omissão imputada a um agente estatal e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não tendo a vítima, pois, que provar culpa ou dolo do agente público. A ausência de qualquer desses elementos, entretanto, importa na exclusão da responsabilidade civil do Estado. É a hipótese em tela onde inexiste prova de nexo causal entre a conduta da Marinha, na sua atividade de fiscalização e o acidente da parte autora. 1-lá prova nos autos, a partir das próprias declarações da parte apelante, de que houve imprudência e negligência da vítima, como foi exposto no Laudo de Exame de Corpo Delito, reproduzido por fotocópia às f1.43 e produzido mediante suas informações quatro anos depois, segundo o qual, ao retirar água da embarcação, escorregou no óleo do motor e foi tracionado ao eixo de transmissão da hélice pela sua camisa, resultando no acidente que o vitimou. A parte não adotou conduta de cautela que se exigia. Inexistindo prova do nexo causal entre o evento e a atividade da Marinha do Brasil não se reconhece a responsabilidade civil do Estado e o dever de indenizar. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer como outro o início do prazo prescricional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação objetivando pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição. 2. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço acerca da prescrição. Destarte, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que apenas em 11 de outubro de 2007 o autor teve ciência do evento danoso e começou a correr o prazo prescricional. Portanto, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento de que o autor teve ciência do evento danoso em 31/1/2001, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o artigo 1º-F e a modulação de efeitos das decisões prolatadas pelo STF acerca do tema. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 4. O Tribunal a quo fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data do evento danoso, em conformidade com o entendimento do STJ. Precedentes: EDcl no REsp 1514775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 05/09/2019; REsp 1315143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018. 5. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp 1866747/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DO DANO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. "O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida." (RESP 673.576/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 21.03.2005) 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 700.716/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 173). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado no hospital, exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ. 5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1621242/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERSAS. REEXAME. PROVIDÊNCIA VEDADA NESTA SEARA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Não cabe, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivos legais emanados de legislação local, competindo tão-somente, no Apelo Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, a apreciação de contrariedade a Lei Federal ou a Tratado. Incide, pois, na espécie, por analogia, a Súmula 280/STF. 2. O eventual acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, todavia, afigura-se vedado em sede de Recurso Especial, haja vista que a caracterização do ato ilícito, e a consequente atribuição de responsabilidade civil, não prescinde da análise dos fatos e provas dos autos. Percebe-se que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. O reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e a ausência do nexo de causalidade encontra óbice, na hipótese presente, no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgInt no AREsp 1484259/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas r egras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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