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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1849509 RJ 2021/0072678-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1849509_841cd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849509 - RJ (2021/0072678-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 PEDRO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - RJ184391 ISABELA BARRETO DA SILVA - RJ197221

AGRAVADO : MARIA DENISE PESSOA SANTOS

AGRAVADO : MARILEIDE NUNES DE MEDEIROS

AGRAVADO : MÁRIO JORGE DOS SANTOS

AGRAVADO : SERGIO NEVES MOUREAU

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849509 - RJ (2021/0072678-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 PEDRO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - RJ184391 ISABELA BARRETO DA SILVA - RJ197221

AGRAVADO : MARIA DENISE PESSOA SANTOS

AGRAVADO : MARILEIDE NUNES DE MEDEIROS

AGRAVADO : MÁRIO JORGE DOS SANTOS

AGRAVADO : SERGIO NEVES MOUREAU

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra r. decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ (fls. 198-208), este, por sua vez manejado contra a decisão de inadmissibilidade do recurso

especial interposto em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIP OTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1) Tratando - se de ação revisional, o prazo de prescrição é o decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. 2) O termo inicial para a contagem, por seu turno, é a data do vencimento da última prestação. 3) Sendo assim, ainda que por motivos diversos daqueles invocados pelo juiz da causa, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. 4) R ecurso ao qual se nega provimento.”

Nas razões de agravo interno, reiterou a parte agravante ter havido ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, II, do CPC, arts. 205, 206, § 3º, IV, § 5º, do Código Civil Brasileiro – CCB, art. 487, II, do CPC/15, argumentando ainda que: (1) a demanda foi intentada pela parte ora agravada e é de revisão de contrato de compra e venda com cláusula adjeta de hipoteca, cumulada com pedido de repetição do indébito; (2) aludido contrato foi firmado no âmbito do plano de benefícios administrados pela agravante; (3) a definição da natureza da pretensão deduzida na demanda e a extensão da prescrição pronunciada eram questões primordiais para a correta definição do prazo prescricional aplicável à espécie e foram omitidas pelo Tribunal de origem; (4) os agravados tinham que ter impugnado as cláusulas contratuais desde a celebração do contrato, em 01/02/1994 (para Mario Jorge dos Santos) e 01/11/1993 (para Sergio Neves Moureau); (5) o acórdão não indica as razões pelas quais identifica o caso concreto no prazo prescricional decenal do art. 205 do CCB, o que configura deficiência de fundamentação; (6) o acórdão se fundamentou no art. 206, § 5º do Código Civil para rechaçar a prescrição suscitada pela PREVI, contudo, o dispositivo suscitado pela PREVI e aplicável ao caso foi justamente o art. 206, § 3º IV do CC; (7) o acórdão deixou de analisar os demais dispositivos suscitados pela PREVI e igualmente aplicáveis ao caso, bem como precedente trazido à análise em contrarrazões de agravo de instrumento; (8) o Tribunal de origem examinou a prescrição tendo em vista o pedido de revisão contratual, deixando de examinar a prescrição do pedido de repetição do indébito; (9) apontada a omissão, não houve a integralização do julgado; (10) não é o caso de incidir a Súmula 83 do STJ, porque os precedentes não são contemporâneos; (11) o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está realmente em linha com a jurisprudência do STJ em pedidos de repetição do indébito; (12) os agravados ajuizaram a ação visando anular cláusulas que foram celebradas há mais de 25 anos; (13) o correto seria pronunciar a prescrição da pretensão autoral.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 243-253.

É o relatório.

2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, o qual foi obstado por incidência da Súmula 83 do STJ e por ausência de deficiência na fundamentação do acórdão para a configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Em suas razões recursais, apontou a agravante: (1) o acórdão proferido em Segundo Grau é ausente de fundamentação válida quanto ao prazo prescricional aplicável e sobre a “forma da prescrição total do direito de ação”; (2) o acórdão merece reforma por não pronunciar a prescrição do direito de fundo em relação ao pedido de repetição do indébito e de declaração de nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda com cláusula adjeta de hipoteca, além de ter aplicado de modo equivocado o prazo prescricional, negando vigência especialmente ao art. 206, § 3º, IV, do CCB; (3) aludido contrato foi firmado no âmbito do plano de benefícios administrados pela agravante; (4) a definição da natureza da pretensão deduzida na demanda e a extensão da prescrição pronunciada eram questões primordiais para a correta definição do prazo prescricional aplicável à espécie e foram omitidas pelo Tribunal de origem; (5) os agravados tinham que ter impugnado as cláusulas contratuais desde a celebração do contrato, em 01/02/1994 (para Mario Jorge dos Santos) e 01/11/1993 (para Sergio Neves Moureau); (6) o acórdão não indica as razões pelas quais identifica o caso concreto no prazo prescricional decenal do art. 205 do CCB, o que configura deficiência de fundamentação; (7) o acórdão se fundamentou no art. 206, § 5º do Código Civil para rechaçar a prescrição suscitada pela PREVI, contudo, o dispositivo suscitado pela PREVI e aplicável ao caso foi justamente o art. 206, § 3º IV do CC; (8) o acórdão deixou de analisar os demais dispositivos suscitados pela PREVI e igualmente aplicáveis ao caso, bem como precedente trazido à análise em contrarrazões de agravo de instrumento; (9) o Tribunal de origem examinou a prescrição tendo em vista o pedido de revisão contratual, deixando de examinar a prescrição do pedido de repetição do indébito; (10) apontada a omissão, não houve a integralização do julgado; (11) não é o caso de incidir a Súmula 83 do STJ, porque os precedentes não são contemporâneos; (12) o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está realmente em linha com a jurisprudência do STJ em pedidos de repetição do indébito; (13) os agravados ajuizaram a ação visando anular cláusulas que foram celebradas há mais de 25 anos; (14) o correto seria pronunciar a prescrição da pretensão autoral.

De outra parte, o acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame:

A controvérsia a ser dirimida no presente agravo de instrumento cinge-se a definir qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ações nas quais se pretende a revisão das cláusulas contratuais firmadas em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca e a devolução de quantias eventualmente pagas a maior, assim como o termo inicial para a sua contagem. A questão grassa seria controvérsia na jurisprudência pátria. Contudo, podemos observar que, na maior parte dos casos, entende-se pela incidência do prazo decenal, a contar do vencimento da última parcela. Diante

deste cenário, a decisão que não acatou a configuração de prescrição quanto ao terceiro e quarto autores (cabendo notar que o recurso que se examina foi interposto pela parte ré) deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Isto porque o juiz da causa, muito embora tenha adotado como termo a quo a data do vencimento da última parcela, perfilhando entendimento ao qual aderimos, fez uso do prazo quinquenal previsto no inciso I,do § 5º, do artigo 206, do CPC, afastando a prescrição em razão da ocorrência de causa de interrupção . Nesta toada, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional era o geral, vintenário, no Código Civil de 1916 (reduzido para decenal pelo Código Civil de 2002), contado da data do vencimento da última prestação, ainda que já tenha sido quitado o contrato. Na espécie, a ação foi ajuizada em março de 2019. O termo inicial para a contagem de prazo prescricional, como visto, é a data do último vencimento, o que teria se dado, segundo a decisão agravada, nos anos de 2013 e 2014. E, consoante entendimento acima invocado, mesmo na hipótese de já ter sido quitado o contrato, ainda é possível a revisão contratual, com o objetivo de obter restituição de quantias pagas a maior enquanto vigente o negócio. Logo, à evidência, no caso dos autos, relativamente ao terceiro e quarto autores, aqueles a respeito dos quais nos é permitido tratar neste recurso, não se consumou a prescrição. Confira -se o teor de decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.850.21 6 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data da Publicação: 17/12/2019: Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. INCONFORMISMO DAS REQUERENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 21-2-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AVENTADA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO LAPSO DECENÁRIO DA NOVEL LEI CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. PERDA DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE DEBUXE DOS TEMAS HASTEADOS NA EXORDIAL QUE HAVIAM SIDO PREJUDICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO FUX. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA ENTRE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E RESPECTIVA ASSOCIADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 563 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERBERADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA ENTABULADA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EXEGESE DO ART. DO DECRETO N. 22.626/33 ( LEI DA USURA) E DA SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.170-36/2001 (DECORRENTE DA MP N. 1.963-17/2000). ENTIDADE QUE NÃO

COMPÕE O SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. IMPERATIVO AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. EMPREGO DA TABELA PRICE VEDADO POR IMPLICAR EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSICIONAMENTO QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.335.650/MS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 6-8-15). SENTENÇA MANTIDA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. PREVISÃO DE COBRANÇA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO PACTUADO O FUNDO DE LIQUIDEZ. TAXAS COM A MESMA FINALIDADE QUE CARACTERIZAM BIS IN IDEM. IMPERATIVA EXCLUSÃO DO CET. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORAS QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA 'CORTE DA CIDADANIA'. REBELDIA ALBERGADA" (fls. 214/215, e-STJ). No especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205, caput e 2.028, caput, do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil de 2015, argumentando, em síntese, que o acórdão diverge da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à prescrição no caso de ação revisional de contrato bancário. Sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato e não da última parcela, visto que não há cobrança de dívida mas apenas pedido de revisão de cláusulas contratuais. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) É dizer, a prescrição da pretensão para buscar a declaração de abusividade de encargos referentes e pugnar pela restituição dos valores indevidamente pagos segue o comando do art. 177 do Código Civil de 1916 ou do art. 205 do Código Civil de 2002. (...) No caso concreto, a avença data de 1º-10-93 (fls. 23-30), quando ainda vigente o Código Civil de 1916, em que o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos (art. 177). Todavia, considerando que não houve o decurso de mais da metade do lapso prescricional quando da vigência do Código Civil de 2002 (11-1-03), aplica-se, por força do art. 2.028, o prazo do ordenamento então vigente (art. 205), que são de 10 (dez) anos. Isto é, da data da assinatura do ajuste (1-10-93) até o dia que entrou em vigor o CC/2002 (11-1-03), transcorreu pouco mais de 9 (nove) anos, ou seja, menos do que a metade do prazo prescricional vintenal, de sorte que o lapso a ser observado é o previsto no art. 205 do CC/2002. Merece ênfase que até aqui as Recorrentes concordam que o prazo prescricional a ser aplicado na hipótese sub examine é o decenal. A controvérsia, por outro lado, diz respeito ao termo inicial da prescrição que, segundo defendem as Insurgentes, deve ter início com o vencimento da última parcela prevista para novembro de 2019. Entretanto, o cômputo do prazo prescricional não se enceta na data da assinatura da escritura pública conforme entendeu o Juiz de Direito, porquanto, por se tratar de ajuste de trato sucessivo, o marco de estreia para a verificação da perda da pretensão é a data de vencimento da última prestação, que no caso seria nos idos de 2019. (...) Com efeito, observa-se da cláusula terceira da Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação' (fls. 31-36) que as Partes acordaram a redução da dívida, comprometendo-se as Autoras ao pagamento do débito no prazo de 199 (cento e noventa e nove) meses, vencível a primeira prestação em abril de

2003. Logo, a derradeira parcela estaria prevista para novembro do corrente ano. Destarte, brota como medida de rigor o provimento do Recurso para reformar a sentença de extinção da ação por reconhecimento da prescrição com base no fundamento suso esmiuçado" (fls. 219/221, e-STJ - grifou-se). Verifica-se, portanto, que o posicionamento adotado na origem converge com a orientação consolidada nesta Corte Superior, firmada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.” (g n).

3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação

jurisdicional, em razão de omissões não sanadas em sede de embargos de declaração,

é de ser afastada a existência de vícios no acórdão à consideração de que a matéria

impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso,

naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do

CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi,

e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por

diversa fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na

hipótese.

A propósito, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.].

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido.

( REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.].

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...]

IX. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.].

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se

mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não

existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária

aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR

ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes

julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA , DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ

DELGADO , DJ de 2.5.2005.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.].

Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se

vislumbra a ocorrência de omissões veiculadas no apelo nobre, ou negativa de

prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de

nulidade.

4. Outrossim, os dois pontos centrais da insurgência apresentada em

sede de recurso especial pela ora agravante dizem respeito à suposta negativa de

vigência ao art. 206, § 3º, IV, do CCB e ao momento que marca o termo inicial de

contagem do prazo prescricional, sustentado a ora agravante que a pretensão dos

agravados está prescrita, o que deveria ter sido pronunciado pelo Tribunal de origem.

Para sustentar seu posicionamento, a agravante assevera que a demanda é de revisão

de contrato, sendo de se aplicar o prazo trienal relativo ao enriquecimento ilícito com

suporte no pedido cumulado de repetição do indébito. Além disso, defende que o termo

inicial da revisional é do momento da assinatura do contrato.

Não obstante, como bem pontuado na decisão de inadmissibilidade

produzida pelo Tribunal de origem, quanto ao dois pontos, o acórdão recorrido decidiu

em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça.

Quanto ao prazo decenal aplicado pelo Tribunal de origem, é

entendimento majoritário no STJ que em demandas que pretendem a reparação civil

empregada no referido dispositivo traduzem, na verdade, a responsabilidade civil

aquiliana ou extracontratual. Em outras palavras, a existência de uma relação

contratual que dá sustentação ao direito de fundo afasta o requisito necessário para a

invocação do enriquecimento ilícito. Já as perdas e danos ou repetição do indébito que

diga respeito a relações contratuais não foi situação contemplada com prazo

prescricional específico na Codificação em vigor, atraindo a incidência da norma geral

do art. 205 do CCB, prazo decenal. Nesse sentido, sejam citadas ementas que

demonstram a completa harmonia entre o decidido e a jurisprudência majoritária desta

Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de

indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" ( AgInt no REsp 1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1007634/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020).

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

1. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais.

2. Ação ajuizada em 21/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

3. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de buscar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados relativos a contrato de assistência funerária.

4. Para a configuração da pretensão de enriquecimento sem causa, exigese: i) enriquecimento de alguém; ii) empobrecimento correspondente de outrem; iii) relação de causalidade entre ambos;

iv) ausência de causa jurídica; v) inexistência de ação específica.

5. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica.

6. Considerando que a existência de um contrato afasta a ausência de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, deve-se aplicar a prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

( REsp 1708326/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o

tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019).

Na mesma linha é a seguinte decisão monocrática: REsp 1.881.450/RS,

Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ de 03/05/2021.

Portanto, no ponto, o aresto impugnado se revelou em sintonia com a

jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a Súmula n. 83/STJ como óbice ao

conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do

permissivo constitucional.

5. Ademais, quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional,

os precedentes invocados nas razões de recurso especial foram: o REsp

1.326.445/PR, de 2014, o REsp 1.653.189/PR, de 2018 e o REsp 1.444.255/MS, de

2020, todos relativos a contratos firmados com instituição financeira, sendo o primeiro

relativo a Cédula de Crédito Rural e os outros dois tratavam de Mútuo Bancário. Por

esse ângulo, verifica-se os precedentes não tem identificação com o caso em exame.

Por outro lado, o acórdão encampou o entendimento de que, no contrato

em questão, Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial

da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição do indébito é o dia

do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que

predomina na Segunda Seção do STJ, consoante as ementas a seguir colacionadas:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.737.161/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PARCELA REFERENTE A 19/12/2003. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedente. 2. Infere-se que, tendo sido o contrato celebrado em fevereiro de 1995 com vencimento em 20 (vinte) anos, portanto, com termo final em 2015, é certo que o lapso temporal ainda não havia se iniciado ao tempo do ajuizamento da execução (novembro de 2008). Dessa forma, é de rigor reconhecer que a parcela de 19/12/2003 também não está prescrita, pois se insere dentro do prazo contratual. 3. Agravo interno provido. ( AgInt no AREsp n. 667.604/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019).

VENCIMENTO. (...) 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.260.865/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2018, DJe 4/10/2018).

Novamente, no ponto, o aresto impugnado se revelou em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo com adequação a incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno, mantendo a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática agravada.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.849.509 / RJ

Número Registro: 2021/0072678-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0022110-90.2020.8.19.0000 00 221109020208190000 202124500296 221109020208190000

Sessão Virtual de 10/08/2021 a 16/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 PEDRO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - RJ184391 ISABELA BARRETO DA SILVA - RJ197221

AGRAVADO : MARIA DENISE PESSOA SANTOS

AGRAVADO : MARILEIDE NUNES DE MEDEIROS

AGRAVADO : MÁRIO JORGE DOS SANTOS

AGRAVADO : SERGIO NEVES MOUREAU

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 PEDRO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - RJ184391 ISABELA BARRETO DA SILVA - RJ197221

AGRAVADO : MARIA DENISE PESSOA SANTOS

AGRAVADO : MARILEIDE NUNES DE MEDEIROS

AGRAVADO : MÁRIO JORGE DOS SANTOS

AGRAVADO : SERGIO NEVES MOUREAU

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 17 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273362814/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1849509-rj-2021-0072678-0/inteiro-teor-1273362826

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