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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 653293 SP 2021/0081874-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_653293_858a5.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 653293 - SP (2021/0081874-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

IMPETRANTE : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP341842

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO

SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM

PROCESSO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEÇA A

DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo

ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional

de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

2. O indeferimento de pedido de sustentação oral em julgamento de

apelação de processo de natureza cível, que não comporta prisão

civil, não configura, em absoluto, constrangimento ilegal ao direito de

locomoção da impetrante/paciente, e nem sequer de terceiro.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso

próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da sua garantia

constitucional, não podendo ser utilizado quando inexiste nenhum ato

judicial capaz da causar ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à

liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.

4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do

habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento

ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o

interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de

documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no

caso em análise. Precedentes.

5. Habeas corpus denegado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

HABEAS CORPUS Nº 653293 - SP (2021/0081874-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

IMPETRANTE : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP341842

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO

SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM

PROCESSO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEÇA A

DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo

ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional

de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

2. O indeferimento de pedido de sustentação oral em julgamento de

apelação de processo de natureza cível, que não comporta prisão

civil, não configura, em absoluto, constrangimento ilegal ao direito de

locomoção da impetrante/paciente, e nem sequer de terceiro.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso

próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da sua garantia

constitucional, não podendo ser utilizado quando inexiste nenhum ato

judicial capaz da causar ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à

liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.

4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do

habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento

ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o

interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de

documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no

caso em análise. Precedentes.

5. Habeas corpus denegado.

RELATÓRIO

Cuida-se da habeas corpus com pedido liminar impetrado por JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (JUSCELINA) em benefício próprio, apontando como autoridade coatora a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que teria indeferido pedido de sustentação oral na sessão de julgamento da Apelação Cível nº 1000251-60.2020.8.26.0564, da relatoria do Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO.

Nas razões da presente impetração, JUSCELINA sustentou que o indeferimento do pedido de sustentação oral, no julgamento da apelação que interpôs contra sentença de improcedência do pedido na ação de indenização ajuizada contra a empresa KLM COMPANHIA HOLANDESA DE AVIAÇÃO em virtude de bloqueio indevido de valores em sua conta poupança (Proc. nº 1000251.60.2020.8.26.0564), configurou restrição ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como inobservância ao devido processo legal, devendo ser reconhecida tal nulidade.

Alegou que fez contato em 1º/3/2021 com a Secretaria da Câmara de Direito Privado, ou seja, 3 (três) dias antes do julgamento marcado para o dia 3/3/2021, noticiando que não recebeu o link do julgamento por vídeo conferência, tendo sido informada por servidor daquela unidade que não havia sido formulado pedido de sustentação oral, o qual deveria ser efetuado por e-mail, sem observar que tal pedido já havia sido feito tempestivamente há mais de 30 (trinta) dias.

Acrescentou que o seu recurso de apelação não foi provido pelo TJ/SP, o que representou indubitável prejuízo para a defesa pela ausência de sustentação oral em tribuna, direito assegurado pelo Regimento Interno da Corte Bandeirante, o que ensejou a impetração do presente writ.

Recebidas as informações da autoridade apontada como coatora (e-STJ, fls. 48/51).

Indeferi a liminar (e-STJ, fls. 54/55).

O Ministério Público Federal, em parecer lançado pelo em. Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA, opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 112/115).

É o relatório.

VOTO

De início, cabe ressaltar que nos termos da jurisprudência desta eg. Corte

Superior, não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo ou

substitutivo de recurso ordinário cabível, em especial no caso em que se impugnada

decisão de Desembargador no TJ/SP que indeferiu pedido intempestivo de realização

de sustentação oral, no qual seria adequado a interposição de agravo interno ou

embargos de declaração.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. "WRIT" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

1. Não conhecimento do "habeas corpus" impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ.

2. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício.

[...]

6. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.

(HC nº 350.101/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14/6/2016, DJe de 17/6/2016, sem destaque no original).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE "WRIT" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A ação constitucional será cabível 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. , LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos.

2. Não é admissível a utilização do "habeas corpus" originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC nº 298.667/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 23/10/2014, DJe de 10/11/2014)

Não obstante tal orientação jurisprudencial, existe, excepcionalmente, a

possibilidade de concessão da ordem de ofício, na hipótese em que se verificar que

alguém sofre ou está sofrendo constrangimento em sua liberdade de locomoção em

virtude de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, o que não é o caso, como se

verá a seguir.

indeferiu o pedido de sustentação oral no julgamento da apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenização por danos morais, de natureza eminentemente cível e que não comporta prisão civil, ela não configura, em absoluto, constrangimento à liberdade de locomoção da impetrante/paciente, que nem sequer está ameaçada, não se mostrando o habeas corpus a via adequada para o propósito perseguido por JUSCELINA.

Tal afirmativa, com efeito, se coaduna com a linha de pensamento do ilustre Membro do Ministério Público Federal, que consignou que embora não se desconsidere a relevância do direito à sustentação oral da tribuna, a decisão objurgada não apresenta qualquer possibilidade de repercussão no direito de locomoção da autora (e-STJ, fl. 114).

Deve-se ter em mente, sempre, ao utilizar o writ, o que dispõe o art. , inciso LXVIII, da CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso, pois, como dito, não há mínima demonstração de existência de ato judicial causador de ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à liberdade de locomoção da paciente.

A propósito, as Turmas que compõem a Segunda Seção desta eg. Corte Superior já decidiram que não se admite pedido de habeas corpus em processos que não repercutem diretamente no direito de locomoção do paciente, não podendo a ação constitucional ser utilizada como sucedâneo recursal, como se pode verificar dos seguintes julgados, guardadas as devidas proporções:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. O "habeas corpus" somente será cabível quando 'alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. , LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos.

2. Não é cabível "habeas corpus" para impugnar decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no HC nº 458.381/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 2/12/2019, sem destaque no original)

"HABEAS CORPUS". INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃO AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DO PAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DE REGIME DE GUARDA, EM

AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA CRIANÇA, DESDE QUE PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO RESIDE COM A CRIANÇA. VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

1. Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas.

2. Em juízo de cognição exauriente, além de o "habeas corpus" não se afigurar a via adequada para os propósitos ora perseguidos, não se antevê nenhuma violação ao direito de locomoção das pacientes, filhas do casal, por parte do acórdão impugnado, o qual, com base nas particularidades do caso e nos elementos de prova coligidos nos autos, sobretudo os laudos social e psicológico, entendeu por bem fixar a guarda unilateral em favor da genitora das infantes.

2.1 A argumentação expendida pelo impetrante, em favor dos interesses do genitor (e não, propriamente, das infantes), destinada a desqualificar a avaliação do Tribunal de origem quanto às provas acostadas aos autos, é matéria que, por depender de reexame do conjunto fático-probatório, já desbordaria, a toda evidência, dos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

3. Na verdade, a deliberação judicial acerca da regulamentação da guarda dos filhos, no bojo de uma ação de divórcio - passível, naturalmente, de questionamentos e irresignações por parte de um dos genitores, ou de ambos, a serem veiculados pela via recursal adequada -, não importa, por si, em cerceamento do direito de locomoção da criança, sobretudo porque, de acordo com o regime de convivência e de visitas, especificamente estabelecido pelo Juízo para a família, a criança não estará privada da companhia do outro genitor com quem não resida.

3.1 Esta realidade fática, em que a criança passa a ter um único endereço (o do genitor com quem residirá), não é o substrato legal que, propriamente, define o regime de guarda dos pais para com os filhos. São, na verdade, as responsabilidades assumidas pelos pais -titulares que são do poder familiar, no desempenho do dever de assistência material (em todas as suas vertentes) e moral, a proporcionar ao filho o adequado desenvolvimento físico e psíquico -que determinam o regime de guarda que melhor atenderá os interesses da criança.

3.2 O "habeas corpus", por evidente, não se presta a imiscuir no modo como tais responsabilidades serão, a partir do divórcio, partilhadas entre os pais, estabelecidas judicialmente. A definição do genitor com quem a criança passará a residir, de destacada importância, é apenas um dos aspectos a serem considerados no estabelecimento do regime de guarda, que, como anotado, não repercute diretamente no direito de locomoção da criança, ante a necessária preservação da convivência, por meio do regime de visita, com o outro genitor.

4. Em resumo, definição do regime de guarda, no âmbito de ação divórcio, não tem nenhuma repercussão, propriamente, no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visita e, assim, a convivência com o genitor com quem não resida, providência, na hipótese, detidamente observada pelas instâncias ordinárias.

5. Ordem denegada.

(HC nº 636.744/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, sem destaque no original)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "WRIT" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O "habeas corpus" não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da CF).

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC nº 473.985/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 25/6/2019, DJe de 1º/8/2019, sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "WRIT" INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO "WRIT".

1. O "habeas corpus" não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção.

2. No caso dos autos, não há a demonstração da existência de qualquer ato causador de ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à liberdade de locomoção da paciente, não sendo possível, desse modo, o manejo do habeas corpus.

3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no HC nº 492.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019)

No mais, verifica-se dos documentos que instruem a presente impetração,

que, em princípio , aparentemente não houve ilegalidade no indeferimento do pedido

de realização de sustentação oral no julgamento da Apelação Cível nº 1000251-60.2020.8.26.0564, como se pode observar das seguintes elucidativas informações

prestadas pela autoridade apontada como coatora:

[...]

À luz do disposto no art. 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, as partes foram informadas da distribuição do recurso de apelação, oportunidade em que também foram os patronos intimados para manifestar eventual oposição à realização de

julgamento virtual.

A Dra. Juscelina, tempestivamente, manifestou no processo sua oposição ao julgamento virtual, em razão de sua intenção de sustentar oralmente suas razões de recurso.

O processo foi então remetido à Mesa pelo Desembargador Relator Francisco Giaquinto e incluído na pauta da sessão telepresencial, a ser realizada no dia 03.03.2021.

A intimação do julgamento foi disponibilizada no DJE do dia 19.02.2021, dentro do prazo estabelecido pelo "caput" do art. 935, do Código de Processo Civil, acompanhada do texto abaixo:

‘EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SER FEITOS APÓS ESTA DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ3.2.2.1@TJSP.JUS.BR, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO). ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, O INTERESSADO RECEBERÁ UM LINK QUE PERMITIRÁ O ACESSO À SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO QUAL DEVERÁ INGRESSAR TÃO LOGO INICIADA A SESSÃO DE JULGAMENTO, ASSIM COMO SE FARIA NA SESSÃO PRESENCIAL, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA, NO MOMENTO DO PREGÃO DO RESPECTIVO RECURSO, IMPLICARÁ EM DESISTÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO....’.

A primeira mensagem eletrônica recebida pela unidade cartorária da advogada interessada, Dra. Juscelina Assis Santos da Silva, foi enviada em 01.03.2021, às 18:36h, com o seguinte teor: 'Meu nome é Juscelina, sou advogada, gostaria de informar que não recebi o link dos autos abaixo'.

Na mesma data, às 18:44h, a mensagem foi respondida pela Chefe de Seção, Lúcia Harumi Naraoka Matsuda, que transcreveu o texto da intimação da pauta, disponibilizada no DJE de 19.02.2021, destacando, em negrito, a parte do texto em que constava que o pedido deveria ser feito por e-mail, com a indicação de informações do processo e observado o prazo limite de 24 horas que antecedem à sessão, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 314 do CNJ ; foi ainda informado à interessada que não havia sido recebido, até aquele momento, seu pedido de inscrição para sustentação oral referente à apelação nº 1000251-60.2020.8.26.0564.

No dia 02.03.2021, às 11:16hs, já esgotado o prazo para requerer a sustentação, respondeu ao e-mail enviado na véspera pelo Cartório a Dra. Juscelina, afirmando que o pedido de sustentação oral havia sido feito em petição protocolizada digitalmente em 01/02/2021, fls. 283.

A essa mensagem, a Serventia, em resposta às 14:48h, ressaltou que: 'Tal qual disposto na publicação da intimação do julgamento, à qual Vossa Senhoria teve acesso, inscrições para realização de sustentações orais deverão ser enviadas ao e-mail da Câmara, observada a antecedência máxima de 24 hs antes do início do julgamento. Ao que consta, não foi recepcionado pela serventia, dentro do prazo assinalado na publicação, e-mail com esse requerimento por parte de Vossa Senhoria, razão pela qual não foi enviado o link de

acesso ao plenário virtual.'

Em nova mensagem eletrônica, enviada ao cartório às 07:57h no dia da sessão de julgamento telepresencial, a Dra. Juscelina alegou que a solicitação de sustentação oral havia sido enviada em 01.03.2021, referindo-se àquela sua primeira mensagem. Ao início da sessão telepresencial, a Serventia levou ao conhecimento da Presidência que teria recebido mensagens da Dra. Juscelina para realização de sustentação oral, sem a devida inscrição pelo e-mail da Câmara, como fora a advogada devidamente orientada, e, consultado o Desembargador Relator, foi indeferido o requerimento.

Feita essa retrospectiva dos fatos, vê-se que a oposição ao julgamento virtual manifestada pela aqui paciente foi devidamente respeitada pelo Órgão Julgador, sendo certo que o recurso de apelação por ela interposto foi julgado em sessão de julgamento telepresencial e não em plenário virtual.

Todavia, embora devidamente orientada pela Serventia em como proceder para que pudesse sustentar oralmente na sessão telepresencial (inscrição no e-mail da Câmara no prazo assinalado), não houve a tempestiva inscrição, de modo que não pode realizar sua sustentação oral.

O procedimento observado pela Serventia está devidamente amparado em Resolução do Conselho Nacional de Justiça, na qual está previsto que, “Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência”, “fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas” (Resolução nº 314/20, artigo 5º, parágrafo único).

Por fim, ressalto a Vossa Excelência que vários outros advogados receberam a mesma mensagem enviada pelo Cartório e procederam à devida inscrição junto ao e-mail da Câmara, na forma como lhes foi informado pela Serventia, de modo que puderam sustentar normalmente na sessão (e-STJ, fls. 48/50, sem destaques no original).

De qualquer sorte, a questão deve ser analisada por meio de recurso

próprio, como por exemplo, nos embargos de declaração ou em recurso

especial, mas não na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.

1. O recurso ordinário em "habeas corpus" deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente. Precedentes.

2. Recurso não provido.

(RHC nº 46.511/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 22/4/2014, DJe de 29/4/2014, sem destaque no original).

"HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO 'WRIT". PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. CABIMENTO DE SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Tendo o Tribunal" a quo "reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do “writ” não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas.

[...]

4. Ordem denegada.

(HC nº 249.079/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 6/11/2012, DJe de 25/5/2013).

Pelo que foi exposto, não houve comprovação de constrangimento ilegal

suportado por JUSCELINA que não teve seu direito de locomoção restringido, de modo

que não seria possível a concessão da ordem de ofício, bem como aparentemente não

há decisão ilegal ou teratológica proferida pelo Desembargador FRANCISCO

GIAQUINTO do TJ/SP que indeferiu o pedido de sustentação oral requerido no

julgamento da Apelação Cível nº 1000251-60.2020.8.26.0564.

Nessas condições, pelo meu voto, DENEGO a ordem.

Julgo prejudicado o agravo interno manejado contra decisão que indeferiu a

liminar (e-STJ, fls. 64/81).

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/0081874-9 PROCESSO ELETRÔNICO HC 653.293 / SP

Números Origem: 00 242880820198260564 10002516020208260564 10250259620168260564

242880820198260564

EM MESA JULGADO: 10/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP341842

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aéreo

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273365630/habeas-corpus-hc-653293-sp-2021-0081874-9/inteiro-teor-1273365632

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Tribunal de Justiça do Amazonas
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Data Cível: HD 0001600-10.2019.8.04.0000 AM 0001600-10.2019.8.04.0000