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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1314811_9a778.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1314811 - SP (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : FAUSTINO RAFAEL E CÔNJUGE

ADVOGADO : JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - SP146177 EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MAURO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP179961

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE.

1. Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.811 - SP (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : FAUSTINO RAFAEL E CÔNJUGE

ADVOGADO : JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA E OUTRO (S) -SP146177

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MAURO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP179961

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de

embargos declaratórios opostos contra acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 224):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação.

2. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes:AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014.

3. No caso em tela, houve equívoco na aplicação do direito, ou seja, não foi inserido, na conta, a rubrica juros em continuação. Por isso, é que os exequentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de recorrer, como forma de evitar o fenômeno da preclusão consumativa.

4. Agravo regimental não provido.

Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em erro de

fato em duas ocasiões, quais sejam: ter afirmado que a decisão de fl. 24 não incluiu os juros

moratórios em continuação, bem como que "[...] após o pagamento das oito parcelas e de dois

precatórios complementares, os exequentes se insurgiram contra o não cômputo dos juros em

continuação" (fl. 221 e-STJ).

Ao final, pugnam pelo acolhimento do recurso integrativo, com o saneamento dos vícios

apontados.

Superior Tribunal de Justiça

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.811 - SP (2012/XXXXX-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE.

1. Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Por força da

preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo recurso interposto contra a mesma

decisão.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo interno).

II. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AgInt nos EAREsp 763.662/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POSTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. "O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada" (AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017). 2. Agravo interno não conhecido.

(AgInt na Rcl 36.056/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. POSTERIOR AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

1. A interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

[...]

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do agravo nos próprios autos, diante da preclusão consumativa.

(AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgRg no REsp 1.314.811 / SP

Número Registro: 2012/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

149701979 1497079 1574805 67770559 6777055900 81011132007 XXXXX20078260000

Sessão Virtual de 03/08/2021 a 09/08/2021

Relator dos EDcl no AgRg

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MAURO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP179961

RECORRIDO : FAUSTINO RAFAEL E CÔNJUGE

ADVOGADO : JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - SP146177

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : FAUSTINO RAFAEL E CÔNJUGE

ADVOGADO : JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - SP146177

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MAURO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP179961

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273380779/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1314811-sp-2012-0056472-0/inteiro-teor-1273380866

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