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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1792937 MS 2020/0307107-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1792937_14bf7.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792937 - MS (2020/0307107-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NEILTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MS015119

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.030, § 2º, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado. Decisão da Presidência do STJ mantida quanto ao ponto.

2. Na parte relativa à inadmissão do especial com base no art. 1.030, inc. V, do CPC, o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem. Reconsideração da Súmula n. 182 do STJ.

2.1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.

3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reconsiderar em parte a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.937 - MS (2020/0307107-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NEILTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MS015119

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 571/600) interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.

Em suas razões, a parte alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o especial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 604/608).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.937 - MS (2020/0307107-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NEILTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MS015119

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.030, § 2º, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado. Decisão da Presidência do STJ mantida quanto ao ponto.

2. Na parte relativa à inadmissão do especial com base no art. 1.030, inc. V, do CPC, o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem. Reconsideração da Súmula n. 182 do STJ.

2.1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.

3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reconsiderar em parte a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.937 - MS (2020/0307107-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NEILTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MS015119

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não

conheceu do agravo nos próprios autos, por dois fundamentos: (i) na parte relativa à aplicação

da sistemática dos recursos repetitivos, pelo exclusivo cabimento de agravo interno para

impugnar monocrática que nega seguimento a recurso com base no art. 1.030, inc. I, alínea

b, do CPC; e, (ii) na parte relativa à inadmissão do especial com base no art. 1.030, inc. V,

do CPC, pela falta de impugnação de fundamento da decisão do Tribunal de origem.

Confira-se seu teor (e-STJ fls. 566/569):

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NEILTO MENDES DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece:

Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.

Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, agravo regimental e agravo em recurso especial". ( AgRg no AREsp n. 531.003/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12/12/2014.)

Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC.

Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO GMACF 19.1

AREsp 1792937 Petição : 64512/2021 C54254244949458450<131@ C056803911182032425230@

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CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.

2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015.

3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, b e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo.

4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado.

5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/02/2020.)

Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recusais.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo GMACF 19.1

AREsp 1792937 Petição : 64512/2021 C54254244949458450<131@ C056803911182032425230@

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contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo .

Em relação aos honorários de sucumbência, o Tribunal de origem os fixou em 12% do valor atualizado da causa. Assim, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

O CPC, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo

interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no inciso I do

artigo mencionado.

A parte interpôs o agravo do art. 1.042 do CPC para revisar decisão do

Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I,

b, do CPC/2015, pelo fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a tese

firmada em julgamentos de recursos especiais repetitivos (Temas do STJ n. 24, 25, 26, 27,

52, 246 e 247 – juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência), o

que caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.

1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

3. Recurso não conhecido.

(PET no RE no AgInt nos EAREsp n. 1.400.300/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/5/2021, DJe 27/5/2021.)

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento GMACF 19.1

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firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658).

2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos.

3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele.

4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.

5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação.

6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição.

7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.

8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto.

9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.

10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

( Rcl n. 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , 10 E 933 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONEXÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACOIMADO DE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. NORMA INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE. CONEXÃO. DIVERGÊNCIA PELA SÚMULA 7 DO STJ.

GMACF 19.1

AREsp 1792937 Petição : 64512/2021 C54254244949458450<131@ C056803911182032425230@

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1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que não conhece do recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.

2. Assim, diante da expressa previsão legal do cabimento de agravo interno, a interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. Não é possível admitir o presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, visto que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente.

4. Não há falar também, no ponto, de violação aos arts. , 10 e 933 do CPC, notadamente porque a Corte de origem apenas interpretou o contrato para chegar à conclusão de que as relações jurídicas de Orion Projetos e Empreendimentos Ltda e Multi KSR Participações Ltda eram distintas, com origem em contratos diversos, sendo que os serviços prestados nada teriam em comum. Dessa forma, não ocorreu violação ao princípio da não surpresa.

5. O enunciado processual da não surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional. Precedentes.

6. Não foi demonstrada a comunhão de pedidos ou de causa de pedir que ensejaria a reunião das demandas por conexão. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. No tocante à alegação de ocorrência de dissidio jurisprudencial, o recurso especial não merece acolhimento, uma vez que a recorrente se limita a indicar paradigmas, sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente.

8. De acordo com a sólida jurisprudência desta Corte, cabe ao STJ, como missão precípua, uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido pela suposta afronta ao art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

9. No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de julgados, contudo não procede ao cotejo, trecho a trecho, com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esses julgados e o do caso em julgamento.

10. Além disso, quanto à conexão, deve-se acrescentar que não é possível conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

11. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 1.598.438/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021.)

Por outro lado, na parte relativa à inadmissão do especial com base no art.

1.030, inc. V, do CPC, observa-se que o agravo nos próprios autos refutou adequadamente

tais fundamentos. Desse modo, reconsidero a decisão proferida pela Presidência do STJ

nessa parte e passo ao exame do especial somente em tais matérias .

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 232):

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO E NECESSIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – REJEITADA – MÉRITO - DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ADMITIDA SE CONTRATADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CÁLCULOS APRESENTADOS SEM A SUA INCIDÊNCIA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – PLEITO PREJUDICADO –

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se o processo executivo está instruído com cédula de crédito bancário e apresentação de saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, realçados estão todos os requisitos legais para lastrear a execução, na forma do art. 28 da Lei nº 10.931/2004.

A taxa de juros remuneratórios que se mostra parelha à taxa média de mercado não é considerada abusiva, ainda que se considere o Custo Efetivo Total (CET).

Havendo contratação expressa da capitalização diária de juros, admite-se sua cobrança.

Como bem ressalvado pelo magistrado singular, a comissão de permanência não foi utilizada nos cálculos apresentados pelo credor, inexistindo, portanto, abusividade.

Rejeitadas as teses postas no recurso, resta prejudicada a análise do pedido de devolução dos valores pagos.

O recurso especial (e-STJ fls. 244/271), fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, apontou:

(i) dissídio jurisprudencial, afirmando a nulidade da renegociação, e

(ii) divergência entre tribunais, sustentando a necessidade de devolução dos valores pagos a maior.

Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 513).

O especial é recurso de fundamentação vinculada.

Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido.

Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, além de comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas.

Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a mera transcrição de julgados, como ocorreu.

Assim, incide a Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao especial.

Diante do exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.792.937 / MS

Número Registro: 2020/0307107-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08252474420178120001 08252474420178120001 50001 825247442017812000150001

Sessão Virtual de 03/08/2021 a 09/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : NEILTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MS015119

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NEILTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MS015119

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273383329/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1792937-ms-2020-0307107-6/inteiro-teor-1273383347

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