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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1922757 PR 2021/0045689-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1922757_449da.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1922757 - PR (2021/0045689-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP

AGRAVANTE : SILVIO CORDASSO

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : LEONARDO XAVIER ROUSSENQ - PR025661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - PR000918

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS

REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE

ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art.

1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os

embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente

enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de

forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do

recorrente.

2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de

que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação

mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt

no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira

Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).

3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo

bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em

relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n.

1.112.879/PR).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1922757 - PR (2021/0045689-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP

AGRAVANTE : SILVIO CORDASSO

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : LEONARDO XAVIER ROUSSENQ - PR025661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - PR000918

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS

REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE

ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art.

1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os

embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente

enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de

forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do

recorrente.

2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de

que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação

mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt

no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira

Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).

3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo

bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em

relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n.

1.112.879/PR).

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

provimento ao recurso especial.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta que "em relação a violação ao art. 1.022, CPC, se verifica que a decisão recorrida ao alegar que o caso não se amoldava ao decidido no REsp 1.112.879/PR, não enfrentou o fato de que não havia contratação da taxa de juros cobrada, e que nesse caso não se aplica a tese do Resp 1.061.530/RS, pois nesse não foi decidida questão referente a ausência de demonstração da taxa".

Alega que "não enfrentada a questão da anterior distribuição da prova e de quem cabia o ônus de juntar os documentos para provar, violando-se o art. 1.022, CPC. E nesses termos, havendo inversão quanto ao ônus de provar a exorbitância da taxa de juros, não se pode aplicar a jurisprudência dessa Corte Superior, de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado, em desfavor do autor, pois essa prova havia sido atribuída ao réu, afastando-se a aplicação da Súmula 83 do STJ" (fls. 1622-1626).

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 1629-1638.

É o relatório.

VOTO

2. O agravo interno não merece acolhida.

De início, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material.

Na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO

NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016).

____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

3. Acerca da controvérsia envolvendo a inversão do ônus da prova e os juros

remuneratórios, a Corte de origem assim dispôs (fls. 1138-1139) - grifamos:

Contudo, no caso em comento, verifica-se não ser a hipótese de se exercer o juízo de retratação, já que ficou consignado no referido julgado que “intervenção judicial no contrato para revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, para tanto é imprescindível a demonstração cabal da abusividade dos juros, em situação que coloque a parte em desvantagem manifesta, devendo existir prova inequívoca nesse sentido” Desse modo, entende-se que a abusividade é o parâmetro para limitação dos juros remuneratórios na análise da situação concreta. Quando a estipulação dos juros for detectada em patamar excessivo, estará configurado o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido, o acórdão de mov. 15.1 – 2º grau:

Nesses termos, deveria a parte apelada ter comprovado a ocorrência de abusividade nos juros praticados pela instituição financeira. Isso porque a ausência de convenção nos contratos não é suficiente para atrair a limitação dos juros à taxa média de mercado revelada pelo Banco Central Conforme se extrai da referida decisão, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que as taxas de juros remuneratórios cobradas pela casa bancária superaram em muito a taxa média de mercado, de modo que não restou verificada a abusividade dos juros e, portanto, o caso não se amolda ao decidido no REsp nº 1.112.879/PR (tema 233).

ainda acrescentou (fl. 1170):

Não houve qualquer omissão no acórdão, pois consta que foi requerida a revisão das referidas contas, no entanto, não foram juntados seus contratos, nem qualquer movimentação bancária, o que prejudicou o exame de sua legalidade. Isso porque, embora a inversão do ônus da prova tenha o efeito de atribuir a parte contrária o ônus de comprovar a impropriedade das alegações iniciais, nela se apera presunção relativa de veracidade.

Isso significa que não necessariamente os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros, devendo este demonstrar minimamente indícios da veracidade de suas alegações. Ou seja, a inversão do ônus da prova, por si só, não implica a procedência dos pedidos, mas a facilitação da produção de provas.

Assim, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, tal fato não implica automaticamente o reconhecimento do pedido, posto que o banco não poderia ser condenado à produção de prova negativa.

Verifica-se que a Corte Estadual solucionou a controvérsia posta em

conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a inversão do ônus da

prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos

do seu direito".

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.

2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020)

_____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1325967/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019)

____________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte.

2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.

3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)

4. Outrossim, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que,

nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos

casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado.

A propósito, confira:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Rever as conclusões quanto a ausência de novação e, portanto, a ilegitimidade passiva da parte demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o

que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e não apenas a revaloração da prova, como alegado.

Precedentes.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado. Súmula nº 568 do STJ.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

______________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de juntada de contrato anterior sem a análise das provas dos autos e do contrato em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.

5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020)

______________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016).

3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Inexiste contradição em se reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que os arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, do CDC, 2º e 5º do Decreto-Lei 911/69, não estão prequestionados.

5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)

_____________

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ROTATIVO. ART. , LV, CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.

2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

5. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 642.460/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)

Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o

entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.

5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.922.757 / PR

Número Registro: 2021/0045689-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00179635920088160021 179635920088160021

Sessão Virtual de 03/08/2021 a 09/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP

RECORRENTE : SILVIO CORDASSO

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : LEONARDO XAVIER ROUSSENQ - PR025661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - PR000918

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP

AGRAVANTE : SILVIO CORDASSO

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : LEONARDO XAVIER ROUSSENQ - PR025661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - PR000918

TERMO

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 10 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273383759/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1922757-pr-2021-0045689-6/inteiro-teor-1273383768

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000061-06.2018.8.11.0111 MT

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