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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1931048 RN 2017/0116550-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1931048 RN 2017/0116550-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1931048_910c5.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC.

1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais).
2. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais no acórdão primitivo, a decisão proferida em embargos declaratórios, que define a verba sucumbencial, deve buscar fundamento nas normas processuais vigentes ao tempo de sua prolação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273385311/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1931048-rn-2017-0116550-1

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