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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936044_3bcb0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1936044 - SC (2021/0131234-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : NIT FIACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP0096217 JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691

RECORRIDO : PABLOTEX FABRICA DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA

ADVOGADOS : JORGE LUIZ MARTINS - SC004466 EDSON MÁRCIO HOPPEN CORREIA - SC005062

EMENTA

RECURRSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO.

1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.

2. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por NIT FIACAO E COMERCIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO QUE NÃO CORRESPONDE À OBRIGAÇÃO EM COBRANÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA NÃO POSSUI BENS SUFICIENTES. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE QUEBRA COMO MERO INSTRUMENTO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS E MENOS GRAVOSOS DE COMPELIR A DEVEDORA AO PAGAMENTO. Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, que se dê ensejo ao pedido de quebra. É esse, pois, o espírito que marca a nova Lei de Falências que, em seu artigo 94 e incisos delimita, com maior rigor, os

procedimentos para a decretação da falência. (STJ. REsp XXXXX/RR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19/08/2010,DJe 14/09/2010). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃODEVIDA. CRITÉRIOSCUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 94 e 96 da Lei 11.101/2005.

Sustenta não existir óbice legal ao credor para que proponha diretamente ação falimentar em detrimento de execução individual ou ação de cobrança, se preenchidos os requisitos da legislação de regência.

Defende plena possibilidade do pedido de decretar a falência da devedora em ação judicial, tendo em vista a ausência de depósito elisivo e a higidez dos títulos que embasam a ação, que estão devidamente protestados e com regular intimação do devedor.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 303-307.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 311-315).

É o relatório.

DECIDO.

2. Sobre a questão suscitada, assim se manifestou o tribunal de justiça (fls. 225-229 e-STJ)

Observa-se, outrossim, que o pedido de decretação de falência da empresa apelada decorre do inadimplemento da quantia de R$ 39.048,58 (trinta e nove mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente a duplicatas mercantis de compra e venda.

É cediço que "o pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico.

No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)" (STJ. REsp XXXXX/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em 18-9-2014).

Nesse contexto, a decretação de falência é medida excepcional, razão pela qual os requisitos necessários devem estar devidamente preenchidos, considerando a gravidade de suas implicações.

A propósito, esta Corte Julgadora já se manifestou:

(...)

Conforme consignado na decisão combatida, a apelante pretende receber seu crédito utilizando-se, para tanto, do presente pedido como meio de coerção da empresa devedora.

Registra-se, por oportuno, que a credora possui outros meios menos gravosos e adequados para satisfazer seu crédito, como, por exemplo, o processo de execução, o qual possibilita a desapropriação forçada dos bens do devedor, sem contudo obstar a realização da atividade empresarial, pois, reforça-se, "a falência de uma empresa constituí um acontecimento desastroso social e economicamente, e por isso já há legislação nova investindo na recuperação judicial daquelas que tenham condições de sobrevivência.

Nesse contexto, é desarrazoado que um credor, munido de título judicial que pode aparelhar uma execução individual, recorra ao pedido de falência do devedor"(STJ. MC n. XXXXX/SP, rel. Ministro Ari Pargendler, DJ de

23/6/2006). (grifou-se). Ademais, inexiste qualquer indício de que o patrimônio da apelada não seja suficiente a garantir o pagamento da dívida, razão pela qual não se justifica a procedência da pretensão inicial.

Logo, não se admite que a recorrente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito.

Entendeu que não era possível o pedido de falência por meio de execução de título executivo se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outro meios menos gravosos e adequados para tanto.

Decidiu, assim, em consonância com o entendimento desta Corte, como se verifica a partir dos seguintes precedentes:

DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA E DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2 - O propósito recursal é definir se o pedido de falência deduzido pela recorrente preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência.

3 - As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam não somente que houve a indicação de bens à penhora no processo executivo prévio, mas também que foi efetuado, no curso da presente ação, o depósito elisivo exigido pelo art. 98, parágrafo único, da LFRE, circunstâncias que inviabilizam a decretação da falência.

4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

5 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6 - A jurisprudência do STJ tem rechaçado a prática de substituição da via judicial legalmente prevista para satisfação de pretensão creditícia (execução) pelo requerimento de falência, não admitindo que a ação falimentar sirva como instrumento de coação para cobrança de dívidas. Precedentes.

7 - Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional.

2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados atrai a incidência da Súmula nº 211/STJ.

3. O pedido de falência não pode ser utilizado como simples substituto das vias executivas ordinárias.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 949.576/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)

DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA REALIZADA DE FORMA REGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA.

1- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC.

2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede a apreciação do recurso especial à luz dessas normas.

4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5- O dispositivo legal em que se fundamenta, na hipótese, o pedido de falência - art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 -, pressupõe que se demonstre a frustração do processo executivo singular anteriormente proposto, circunstância não verificada no particular.

6- As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam não somente que houve a indicação de bens à penhora, mas também que a constrição efetivou-se de modo regular, o que autoriza a conclusão de que o dispositivo legal invocado pelo recorrente não foi violado.

7- Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que se refere à regularidade da constrição patrimonial, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que, consoante entendimento consagrado no enunciado n. 211 da Súmula/STJ, é vedado em recurso especial.

8- Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 20/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. FALÊNCIA. SUBSTITUTO. EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283-STF. DECISÃO. SÚMULA N. 182-STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnados pelo recurso especial, atrai a incidência do enunciado n. 283, da Súmula do STF. 2. Não se admite o pedido de falência como substituição do processo de execução, mormente quando, como no caso dos autos, houve penhoras e a parte credora, não obstante, desistiu da execução, postulando, em seguida, a falência da sociedade executada.

3. Aplica-se, por analogia, o verbete n. 182, da Súmula desta Corte, ao agravo previsto no artigo 557, do CPC, que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUA RTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012)

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273386916/recurso-especial-resp-1936044-sc-2021-0131234-0/decisao-monocratica-1273386926

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