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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 43801 PR 2013/0319382-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 43801 PR 2013/0319382-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_43801_2473a.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISPONIBILIZADO VIA JUDICIAL TODO O CONTEÚDO DO TERMINAL DA IMPETRANTE E NEGATIVA DE ACESSO ÀS DEMAIS CONVERSAS QUE, DE ACORDO COM A JUÍZA E O TRIBUNAL A QUO, NÃO DIZEM RESPEITO À FIGURA DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA BOA- FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA VIABILIZAR O ACESSO INTEGRAL A TODAS AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NO PROCESSO.

1. A Súmula vinculante n.14 do STF garante o acesso a todas as provas já produzidas contra a impetrante, não cabendo ao Magistrado a quo selecionar quais considera relevantes para a defesa.
2. Com base na mesma súmula e como forma de viabilizar a ampla defesa, deve-se garantir também o acesso ao parecer do MP e à decisão judicial que deferiu a interceptação telefônica contra a impetrante.
3. Recurso em mandado de segurança conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273387402/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-43801-pr-2013-0319382-0

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