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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no HC 668298 SP 2021/0156102-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-HC_668298_84878.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 668298 - SP (2021/0156102-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena.

3. Na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos dias de folga, para fins de detração, alcançou-se a seguinte distinção: a) adoção da proporção de 3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b) 2 dias da medida cautelar

para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não

úteis).

4. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 668298 - SP (2021/0156102-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena.

3. Na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos dias de folga, para fins de detração, alcançou-se a seguinte distinção: a) adoção da proporção de 3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b) 2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não

úteis).

4. Embargos declaratórios rejeitados.

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos declaratórios contra o acórdão de fls. 192-195, por meio do qual a Sexta Turma confirmou a concessão da ordem.

Em suas razões, o Parquet federal aponta omissão acerca dos princípios constitucionais da independência entre os Poderes, da legalidade, da individualização da pena, da isonomia e da proporcionalidade, na dimensão de vedação à proteção deficiente (arts. e , XXXIX, XLVI, LIV e LXVIII, da CF) 2, explicitamente indicados no agravo regimental, a fim de que, pela relevância e repercussão geral do tema, possa ele vir a ser apreciado pela Suprema Corte"(fl. 199).

Nesse sentido, aduz que"a disciplinado instituto da detração, nos arts. 42 do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, decorreu de escolha legislativa legítima, sem lacunas ou omissões de modo que não há espaço para analogia, tampouco para a criação jurisprudencial"(fl. 200).

Requer, assim, sejam acolhidos os embargos declaratórios a fim de que o tema seja enfrentado à luz dos referidos princípios.

VOTO

Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

O acórdão ora embargado assim abordou o tema:

Consoante a defesa, “se mostra plenamente possível in casu a utilização do período em que o paciente esteve com sua liberdade restrita por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga) para realização da detração" (fl. 9).

Na hipótese, o Juízo singular, ao indeferir o pleito, apontou que “a sujeição do sentenciado, no transcorrer da ação penal, às medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, não lhe confere direito à detração penal, uma vez que tais medidas, sendo diversas da prisão, não se compreendem no disposto no artigo 42 do Código Penal"(fl. 18, grifei).

Confirme dito, outra não é minha compreensão acerca do tema, como expus no julgamento do Habeas Corpus n. 455.097/PR, em 14/4/2021, no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior, ainda pendente de publicação. Naquela oportunidade, salientei que o uso de idêntica detração para restrições a direitos fundamentais tão díspares seria uma injustiça a quem se recolheu em prisão domiciliar e, mais ainda, a quem cumpriu prisão preventiva; seria, sob outra angulação, um prêmio indevido a quem sofreu limitação muito menos severa à sua liberdade durante o processo.

Apontei, ainda, que frações de restrição à liberdade não se equiparam à perda total desta. Permitir a detração aqui seria, com o respeito do entendimento diferente, uma ficção em claro prejuízo às funções da sanção penal. Não cumpre as finalidades da pena aceitar que medidas concebidas e executadas tendo em vista um menor grau de restrição à liberdade do acusado tenham dupla incidência para computar como se preso estivesse.

Todavia, relembro que a Terceira Seção concluiu, à época, pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena.

A concessão se deu por unanimidade, porquanto na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos dias de folga, para fins de detração, propus a concessão parcial da ordem, para que se observe a seguinte distinção: a) adoção da proporção de 3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b) 2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não úteis), tendo o habeas corpus sido concedido nos termos do voto da Ministra relatora, deste meu referido acréscimo e das considerações dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior (fls. 193-194).

Noto que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

O Parquet apenas reitera as razões anteriormente expostas no regimental e, conforme exaustivamente explicitado, dado que a Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena.

À vista do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/0156102-4 HC 668.298 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00011112420188250637 00034019420218260996 11112420188250637

20702750820218260000 20932251120218260000 34019420218260996

EM MESA JULGADO: 03/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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