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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935154_88cbd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1935154 - MT (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BENJAMIN KLASENER

ADVOGADOS : LUCAS BRAGA MARIN - MT016300 EDUARDO CARVALHO GONÇALVES - MT019989 BRUNO CÉSAR MORAES COELHO - MT024543

RECORRIDO : ERNANI EVANDRO KLASENER

ADVOGADO : SIMONE FENGLER SPIERING - MT011920

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - MT020495

INTERES. : ELOI JOSE NIEDERMEIER

INTERES. : IEDA NIEDERMEIER

INTERES. : NILVA KLASENER

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFUSÃO DO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BENJAMIN KLASENER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 169-185):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA – NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE ASSINATURA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/CESSIONÁRIO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA RESPECTIVA

PARTE NA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O deferimento do pedido de substituição processual com base em documento apresentado pelo exequente comprovando a cessão de crédito noticiada pressupõe que o magistrado entendeu que restaram preenchidos os requisitos necessários para a admissão do pedido, pelo que não há falar em supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida com esse fundamento.

2. Em se tratando de ação de execução, a substituição processual decorrente da cessão do crédito não depende de aprovação do devedor, conforme estabelece o art. 778, §2º, do CPC, sendo que, conforme já decidiu o eg. STJ, “(...) a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida” (STJ – QUARTA TURMA – AgInt no AREsp 861.884/MG – Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) – julgado em 21/11/2017 – DJe 27/11/2017). 3. Não há qualquer óbice à transferência do crédito para um dos devedores solidários, sendo que, neste caso, o que ocorre é o instituto jurídico da “confusão”, disciplinado pelo art. 381 e seguintes do Código Civil, pelo qual, confundindo-se as qualidades de credor e devedor na mesma pessoa, em relação a ela se extingue a obrigação, porém, em se tratando de devedores solidários, apenas extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte na dívida, nos exatos termos do art. 383 do mesmo diploma legal ,podendo o cessionário prosseguir na persecução do seu crédito, bastando que se decote o quantum da dívida que a ele tocava antes da cessão.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ,

fls. 210-221).

Na origem, a Primeira Câmara de Direito Privado negou provimento

ao agravo de instrumento, contra a decisão que deferiu o pedido de substituição

processual formulado pelo exequente Banco do Brasil S.A., fundado na comprovação

da cessão do crédito exequendo feita pela instituição bancária à pessoa do recorrido,

Ernani Evandro Klasener.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 223-245), o recorrente aponta a

violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, pois antes que seja permitida a sucessão

processual, deveriam ter sido todos os executados instados a se manifestar sobre a

cessão de crédito entabulada.

Aduz a infringência ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, dado que o

acórdão recorrido, ao não reconhecer a supressão de instância arguida, incorreu em

negativa de prestação jurisdicional, deixando de analisar os argumentos que levariam à

extinção do feito.

Por fim, indica o desrespeito ao art. 346 do Código Civil de 2002, pois em

razão de ser o recorrido interessado na extinção da dívida, não cabe ser aplicado o

instituto da cessão, mas deve ser reconhecida a sub-rogação do crédito.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 253-270 e 272-279).

É o relatório. Decido.

Conforme asseverado na decisão agravada, ressalte-se que, devidamente

analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, sobretudo no tocante à

eventual ocorrência de supressão de instância, não há falar em violação ao disposto

nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável

ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO DE PROVA NOVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.

4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que houve a demonstração da condição de bem de família do imóvel penhorado, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp 1.741.794/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) - (sem grifo no original).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em recursos

repetitivos no sentido de que "a substituição processual, no polo ativo da execução, do

exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do

devedor" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte

Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012 – Tema Repetitivo n. 1).

Ademais, a falta de notificação do devedor referente à cessão de crédito não

impede a exigência da dívida, uma vez que não interfere com a sua existência ou sua

exigibilidade.

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.

2.- O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (artigo 294 do Código Civil).

3.- A falta de notificação não interfere com a existência ou exigibilidade da dívida , sendo de se admitir, inclusive, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (artigo 43, § 2º, Código de Defesa do Consumidor).

4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013) – (sem grifo no original)

A Corte de Justiça estadual concluiu que, no caso, ficou devidamente

comprovada a ocorrência do instituto da confusão, previsto nos arts. 381 e seguintes do

Código Civil de 2002.

Confira-se trecho extraído do aresto impugnado (e-STJ, fls. 175-176):

[...]

Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de que a cessão de crédito somente poderia ser feita a terceiro estranho à relação obrigacional originária; ora, inexiste qualquer óbice legal à transferência do crédito para um dos garantidores da dívida, até porque, neste caso, o que ocorre é o instituto jurídico da “confusão”, disciplinado pelo art. 381 e seguintes do Código Civil, pelo qual, confundindo-se as qualidades de credor e devedor na mesma pessoa, em relação a ela se extingue a obrigação, porém, em se tratando de devedores solidários, apenas extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte na dívida, nos exatos termos do art. 383 do mesmo diploma legal:

“Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor

solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.”

O recorrente, por seu turno, defende a reforma do acórdão recorrido, entendendo pela incidência do instituto da sub-rogação do crédito, disposto nos arts. 346 e seguintes do Código Civil de 2002.

Tendo em vista que a Corte estadual é soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, infirmar suas conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ, não se conhecendo do recurso especial neste ponto.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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