Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1891073 MG 2020/0213573-0

1. O Órgão Julgador, a todo momento, efetua a análise dos pressupostos recursais e dos requisitos de admissibilidade que constam do caderno processual. Cuida-se de princípio de isonomia, uma vez que confere a todas as partes litigantes, em todos os processos, a igualdade de oportunidade de manifestação nos autos.

2. No caso concreto, verifica-se, da trama endoprocessual, que houve, pela empresa ora insurgente, a oposição na origem de Embargos de Declaração contra a sentença em Ação de Improbidade. O Magistrado de origem efetuou pronunciamento nos aclaratórios.

3. Em sede de Apelação, o egrégio TJMG verificou que o recurso de Embargos de Declaração havia sido oposto a destempo, uma vez que os embargos foram interpostos em 19.08.2016, estando, pois, intempestivos.

4. Alega a parte que houve preclusão da questão da intempestividade, uma vez que o Julgador se manifestou sobre o mérito dos Embargos de Declaração, nada dissertando a respeito do prazo.

5. No entanto, frente à constante verificação dos pressupostos recursais pela autoridade judiciária, a circunstância de ter passado despercebida a fluência do prazo pelo Magistrado de Primeiro Grau não retira a possibilidade de o Tribunal, por ocasião de apreciação de Apelação, verificar se houve o regular manejo de pretéritas insurgências.

6. Agravo Interno da empresa não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.