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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933633_54aff.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1933633 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO SAMPAIO BRISELLI

RECORRENTE : CARLOS RONALDO BRISELLI JUNIOR

RECORRENTE : LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI

ADVOGADO : FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA - SP299627

RECORRIDO : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

ADVOGADO : WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO EM

CARÁTER DE URGÊNCIA. PACIENTE VEIO A ÓBITO. RECUSA

INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. TERMO

INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que

"conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não

seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta

Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos

morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde,

pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia

no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da

seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico

e com a saúde debilitada" (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe

26/03/2008).

2. A fixação do valor devido à título de indenização por danos

morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende

às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por

danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual

arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do

julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido,

em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a

indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em

grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos

semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser

consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do

valor da indenização, atendendo a determinação legal de

arbitramento equitativo pelo juiz.

3. Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os

interesses jurídicos lesados (direito à vida e direito à saúde), tenho

por razoável que a condenação deve ter como valor básico R$ 10.000,00 (dez mil reais), não destoando da proporcionalidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.

4. No que tange à segunda fase do método bifásico, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: a) trata-se de caso envolvendo consumidor hipossuficiente litigando contra sociedade empresária de grande porte; b) o ato ilícito praticado pela ora recorrida e que deu ensejo aos danos morais suportados pela recorrente relaciona-se à graves problemas de saúde decorrentes de múltiplas intercorrência clínicas, demandando a recorrente tratamento fisioterápico integral e motor, em caráter de urgência, para a recuperação da capacidade respiratória da beneficiária; c) embora tenha autorizado a internação, a recusa à cobertura das despesas relacionadas fisioterapia inviabilizaria o próprio tratamento médico, impedindo, a rigor, a utilização de meio hábil à cura e inviabilizando a própria concretização do objeto do contrato.

5. Indenização definitiva fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

6. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ.

7. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 327):

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde. Autora portadora de câncer de mama - Recusa da ré em custear o tratamento - Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo espólio, em relação à obrigação de fazer, e reconheceu a obrigação da ré em reembolsar os valores gastos pela autora com exames, afastando os danos morais Insurgência do espólio em relação aos danos morais - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial (fls. 333-346), além de dissídio jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil.

Em apertada síntese, sustenta que a recusa indevida à cobertura e custeio de tratamento de saúde enseja reparação a título de dano moral in re ipsa. Pleiteia que esses sejam fixados no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme requerido na exordial.

Com apresentação de contrarrazões (fls. 402-407) ao recurso especial, o recurso foi admitido na origem (402-407) e ascendendo os autos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de Justiça afastou a indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (fl. 664-665):

[...]

A autora ajuizou a ação alegando que é beneficiária do Plano de Saúde administrado pelo réu e que possui Mal de Alzheimer há 7 anos e meio e câncer de mama há 2 anos e meio. Alega que, embora esteja em tratamento coberto pela ré, esta passou a negar alguns procedimentos específicos de que necessita a autora, tais como exame de PET-CT oncológico, com o qual a autora teve que arcar, bem como sessões de quimioterapia, sob a justificativa de que ela está em Cobertura Parcial Temporária (CPT) para Doenças ou Lesão Preexistente (DLP) até 20/10/2020. Esclarece que informou acerca de referidas doenças quando da contratação, e que não foi devidamente informada sobre a cobertura. Diante disso, requereu a condenação da ré ao custeio do tratamento e fornecimento dos medicamentos prescritos, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

No decorrer do processo, foi informado o falecimento da parte autora a fls. 222/223, bem como procedida a habilitação dos herdeiros a fls. 228/230.

Irresignada, o espólio apelou (fls. 295/308), alegando que deve a ré ser condenada à indenização pelos danos morais que causou à autora, ante a negativa de cobertura do tratamento que ela necessitava, que era urgente, em virtude da gravidade da doença que a acometia.

[...]

O recurso não merece provimento.

Os danos morais não restaram mesmo configurados. Houve mero inadimplemento contratual e o descumprimento do contrato, por si só, não gera dano moral. Não se discute que a negativa de custeio de tratamento e de fornecimento dos medicamentos prescritos, poderia ter causado certos dissabores e aborrecimentos à autora, mas não restou comprovado que seu estado de saúde tenha- se agravado em razão do ocorrido, nem seu falecimento. Eventuais constrangimentos experimentados, quando da negativa, não caracterizam a dor moral grave que justifica uma condenação pecuniária com caráter indenizatório.

Em casos de plano de saúde, tem sido reconhecido o direito do titular, cuja cobertura foi negada, ao ressarcimento de danos morais, quando se verificar que a recusa foi capaz de trazer sofrimento, angústia ou dor. Mas a hipótese não é de dano “in re ipsa”, de sorte que a negativa, por si só, não é capaz de gerar direito à indenização, sendo necessário que se verifique, no caso concreto, que dela resultou, de fato, preocupação, angústia ou sofrimento, que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Além disso, a liminar, embora indeferida em primeiro grau, foi parcialmente deferida pela decisão de fls. 103/105, para determinar que a ré custeasse o tratamento quimioterápico da autora no Hospital em que ela já vinha realizando o tratamento, assegurando, assim, a continuidade do tratamento da paciente.

[...]

Nessas circunstâncias, correta a r. sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais.

Deixa-se de majorar os honorários advocatícios impostos à autora na sentença, porquanto fixados no máximo legal.

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

3. Esta Corte Superior, no entanto, perfilha o entendimento de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.

Com efeito, "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008).

Nesse sentido (grifamos):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, incluindo-se o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do procedimento cirúrgico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em virtude de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Embora o mero descumprimento contratual não justifique indenização por dano moral, nos casos em que a operadora recusa cobertura para tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, deve ser reconhecido o dano extrapatrimonial, porque a situação não causa apenas mero aborrecimento, mas ilícito apto a ensejar danos morais passíveis de reparação. Precedentes.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. VALOR COMPENSATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. Considerando o quadro clínico do segurado e a necessidade de imediato tratamento, a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se

abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedentes desta Corte Superior.

2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 831.777/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)

___________

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECUSA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.

[...]

4. Primeiro agravo regimental conhecido e em parte provido e segundo agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011)

____________

Desta maneira, merece acolhida a irresignação da recorrente, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais.

4. A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

Nesse sentido (grifamos):

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO STJ. DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR BÁSICO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONDUTA QUE CONFIGURA SEXTING E CIBERBULLYING.

[...]

2. O STJ, quando requisitado a se manifestar sobre arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, apenas intervirá diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa, caso dos

autos.

[...]

6. Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

7. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

[...]

12. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017)

____________

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC).

2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais).

3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.

4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.

5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).

9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Assim, para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados (direito à vida e direito à saúde), tenho por razoável que a condenação deve ter como valor básico R$ 10.000,00 (dez mil reais), não destoando da proporcionalidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.

Passando agora à segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: a) trata-se de caso envolvendo consumidor hipossuficiente litigando contra sociedade empresária de grande porte; b) o ato ilícito praticado pela ora recorrida e que deu ensejo aos danos morais suportados pela recorrente relaciona-se à graves problemas de saúde decorrentes de múltiplas intercorrência clínicas, demandando a recorrente tratamento

fisioterápico integral e motor, em caráter de urgência, para a recuperação da capacidade respiratória da beneficiária; c) embora tenha autorizado o tratamento vindicado, a recusa à cobertura das despesas relacionadas ao custeio do medicamento inviabilizaria o próprio tratamento médico, impedindo, a rigor, a utilização de meio hábil à cura e inviabilizando a própria concretização do objeto do contrato.

Diante deste quadro considero que deva ser majorada a indenização para R$ 12.000,00 (doze mil reais), tornando-se, assim, definitiva.

5. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, importa consignar que, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, enquanto que a correção monetária incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ.

Nesse sentido (grifamos):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ. Nos termos do enunciado 43 da Súmula do STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, incide desde a data do evento danoso. A respeito do tema, o acórdão recorrido encontrase em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior.

2.O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que o recorrente praticou ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido não é possível, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

____________

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes.

2. No caso, a recorrente teve negado o fornecimento de material necessário para a realização de procedimento cirúrgico, embora formulado oportunamente o requerimento perante a operadora do plano de saúde. Indenização fixada de acordo com as peculiaridades subjetivas do caso.

3. Na linha da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento.

Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016)

6. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao presente recurso especial para condenar a ré, ora recorrida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com incidência de juros de mora a partir da citação.

Em consequência da sucumbência mínima da parte autora na ação original, fica determinada a condenação da parte adversa, ora recorrida, ao pagamento total das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação.

Prejudicadas as demais alegações.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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