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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no AREsp 1772573 PR 2020/0261083-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1772573_53cd8.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772573 - PR

(2020/0261083-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA FORCA E LUZ DO OESTE

ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO - SP183410 CAUÊ CRUZ RODRIGUES - SP395377 ANDRIELY GONÇALVES MARCELINO - SP360522

AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

ADVOGADO : EDENER BERTÃO TOLENTINO - PR082316

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CIP/COSIP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de "todos os dispositivos infraconstitucionais violados in concreto, em especial os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional"(e-STJ fl. 771).

2. O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de demonstrar, com precisão, as omissões das quais padece o acórdão recorrido, bem como a relevância de cada uma das questões ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, levariam à anulação ou à reforma do julgado. Súmula n. 284/STF.

3. No mérito, a parte pretende afastar sua responsabilidade tributária, que restou reconhecida à luz do art. 13 da Lei Municipal n. 2.495/15.

4. O que pretende a parte, ao fim e ao cabo, é o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo da norma local em face dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional apontados como ofendidos no recurso especial. Cuida-se, portanto, de exame da legislação local em face da legislação federal, competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte, consoante expresso no art. 102, III, d, da Constituição Federal.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 28 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772573 - PR

(2020/0261083-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA FORCA E LUZ DO OESTE

ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO - SP183410 CAUÊ CRUZ RODRIGUES - SP395377 ANDRIELY GONÇALVES MARCELINO - SP360522

AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

ADVOGADO : EDENER BERTÃO TOLENTINO - PR082316

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CIP/COSIP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de "todos os dispositivos infraconstitucionais violados in concreto, em especial os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional"(e-STJ fl. 771).

2. O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de demonstrar, com precisão, as omissões das quais padece o acórdão recorrido, bem como a relevância de cada uma das questões ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, levariam à anulação ou à reforma do julgado. Súmula n. 284/STF.

3. No mérito, a parte pretende afastar sua responsabilidade tributária, que restou reconhecida à luz do art. 13 da Lei Municipal n. 2.495/15.

4. O que pretende a parte, ao fim e ao cabo, é o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo da norma local em face dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional apontados como ofendidos no recurso especial. Cuida-se, portanto, de exame da legislação local em face da legislação federal, competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte, consoante expresso no art. 102, III, d, da Constituição Federal.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Companhia Força e Luz do Oeste,

contra a decisão de minha relatoria, assim ementada:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CIP/COSIP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE

RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF com relação à ofensa do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que enfrentou expressa e detidamente a questão e que se trata de pedido subsidiário.

Quanto ao mérito, argumenta ausência de fundamento constitucional na medida em que o recurso especial apontou como violada a legislação federal.

No mais, a parte reitera a argumentação do especial.

Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou pelo julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado.

É o relatório.

VOTO

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, segundo a qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, pessoa jurídica que se dedica à atividade de distribuição e comercialização de energia elétrica em sua área de concessão no Estado do Paraná, razão pela qual firmou com o Município de Guarapuava ‘Instrumento Particular de Convênio para Arrecadação da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública’. No mandamus, a parte pleiteou a suspensão do art. 13 da Lei Municipal n. 2.497/15, para que a autoridade coatora se abstivesse da adoção de qualquer ato tendente à sua responsabilização pela COSIP, bem como a prorrogação da vigência do anterior Convênio, com vistas à manutenção do essencial serviço de iluminação pública e de sua remuneração mediante arrecadação da COSIP, ou subsidiariamente a arrecadação e cobrança da referida contribuição sejam executados pelo próprio Município.

Isso porque, no ponto, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do

especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de "todos os dispositivos

infraconstitucionais violados in concreto, em especial os artigos 121 e 128 do Código

Tributário Nacional"(e-STJ fl. 771).

O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de demonstrar, com

precisão, as omissões das quais padece o acórdão recorrido, bem como a relevância de

cada uma das questões ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas,

levariam à anulação ou à reforma do julgado.

A ausência de tais demonstrações configura argumentação genérica e atrai a

incidência da Súmula n. 284/STF.

Exemplificativamente, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA E NULIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. LISTA ANEXA À LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. In casu, a parte deixou de apontar quais seriam as omissões capazes de sustentar a mencionada violação, aduzindo de forma genérica a existência de vício, razão pela qual se pode falar em deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

2. O Tribunal de origem enfrentou a contento a controvérsia posta, fundamentando sua razão de decidir e expressando os motivos pelos quais enquadrou os serviços prestados no item 7.13 da lista anexa à LC n. 116/03.

3. Quanto às teses atreladas aos arts. 108, § 1º, do CTN e 783 e 803, I, do CPC, em que pese os argumentos suscitados, o agravo não merece provimento, pois não houve o prévio prequestionamento das teses defendidas pelo agravante (Súmula n. 211/STJ).

4. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação em sede de aclaratórios para que a Corte a quo se manifeste.

5. Esse e.STJ tem entendimento consolidado, firmado em sede recursos repetitivos ( REsp n. 1.111.234) no sentido de que a leitura extensiva dos itens da lista de serviços anexa à LC n. 116/03 para fins de enquadramento, como é o caso dos autos, depende de análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, assim como do contrato social da sociedade. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1573372/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS AUTORES NA INATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF.

2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que haverá isenção do imposto de renda em relação às contribuições vertidas pelo empregado no período de vigência da Lei 7.713/88, desde que tenham sido efetuadas antes da aposentadoria. No caso dos autos, os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da mencionada norma, o que impossibilita o reconhecimento da isenção pretendida. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 901.456/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 02/12/2019)

No mérito, a parte pretende afastar sua responsabilidade tributária.

Entretanto, a despeito de ter apontado como violado dispositivo de norma

federal, a responsabilidade tributária da ora agravante restou reconhecida à luz do art.

13 da Lei Municipal n. 2.495/15. Desta feita, o que pretende a parte, ao fim e ao cabo, é o

reconhecimento da ilegalidade do dispositivo da norma local em face dos arts. 121 e 128

do Código Tributário Nacional apontados como ofendidos no recurso especial.

Cuida-se, portanto, de exame da legislação local em face da legislação federal,

competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte, consoante expresso no art.

102, III, d, da Constituição Federal. A análise da matéria na estreita via do especial

configuraria usurpação da competência do STF.

No mesmo sentido, cito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DE DECRETO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.

1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF.

4. O recurso especial combate acórdão que considerou válido o Decreto

Estadual 33.118/1991, questionando sua aplicação em face de lei federal ( CTN e LC 87/1991), o que denota a natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância excepcional, não compete a esta Corte, mas ao STF, em sede de recurso extraordinário (art. 102, inc. III, d, da CF/1988).

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1833756/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. TEMA 3/STJ. APLICAÇÃO.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por erro grosseiro - ante a expressa previsão legal contida no art. 1.030, I, b e § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC/2015; e por falta de impugnação específica aos demais fundamentos do Juízo de prelibação.

2. O Recurso Especial foi inadmitido na origem tendo por base a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF; pela não comprovação da existência de ato de governo local negando vigência a Lei Federal e pela prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em questão sumulada.

3. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

4. Em reforço de argumentação, a tese firmada no Tema 3/STJ, não revogado, assim dispõe: "A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária."

5. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça qualquer pretensão de análise de fatos e provas quando o Tribunal local, soberano na análise fática da causa, constata, como na hipótese, que não houve o decesso vencimental.

6. A verificação de validade de lei local em face de lei federal denota natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, d, da CF/1988). Neste sentido: REsp 1.656.484/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 2.5.2017.

7. No que diz respeito à alegada violação do art. 927 do CPC, ao fundamento de que as instâncias ordinárias não observaram as diretrizes contidas no RE 561.836/RN, a mencionada decisão do STF, não comporta aplicação aqui, haja vista que naquela situação específica foi reconhecido o decréscimo vencimental no momento da conversão da moeda, hipótese não verificada no presente caso.

8. Agravo Interno não provido.

( AgInt no AREsp 1664075/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.772.573 / PR

Número Registro: 2020/0261083-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 44086120168160031 44086120168160031

Sessão Virtual de 22/06/2021 a 28/06/2021

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA FORCA E LUZ DO OESTE

ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO - SP183410 CAUÊ CRUZ RODRIGUES - SP395377 ANDRIELY GONÇALVES MARCELINO - SP360522

AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

ADVOGADO : EDENER BERTÃO TOLENTINO - PR082316

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS -CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA FORCA E LUZ DO OESTE

ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO - SP183410 CAUÊ CRUZ RODRIGUES - SP395377 ANDRIELY GONÇALVES MARCELINO - SP360522

AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

ADVOGADO : EDENER BERTÃO TOLENTINO - PR082316

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273388704/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1772573-pr-2020-0261083-7/inteiro-teor-1273388721

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