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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1779519 SP 2020/0277748-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1779519 SP 2020/0277748-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1779519_883a5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE LOTEADOR E ADQUIRENTES.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes clandestinos. 2. Nas razões do Agravo Interno, alega-se que não houve dano ambiental no caso concreto. No entanto, consta do acórdão recorrido que a Ação Civil Pública, julgada procedente, tinha por objeto, dentre outros, "o restabelecimento das características da gleba como de natureza rural, com delimitação da Área de Preservação Permanente e da Área Verde, com integral recuperação ambiental do imóvel rural, no prazo de 24 meses, ou conforme for determinado pela Agência Ambiental do Estado" (fl. 1344, e-STJ). Infirmar tal conclusão demanda revolvimento de todo o contexto fático-probatório não só da presente demanda, mas também do processo em que se proferiu a sentença que os autores pretendem invalidar, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio entre loteador e adquirentes é facultativo. Precedentes: REsp 1799.449/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp 1.145.305/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no AREsp 1.221.019/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2019; AREsp 1.391.906/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 5/11/2019; AREsp 1.396.994/SP, Rel. Min Og Fernandes, DJe 5/5/2020; REsp 1707619/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 6/4/2020. 4. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273389122/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1779519-sp-2020-0277748-0

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